Procedimento Comum Cível 0000575-94.2012.8.14.0010 - TJPA

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 16:24

Transitado em Julgado em 17/05/2024

30/06/2025, 16:23

Expedição de Informações.

30/06/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:29

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA FOGACA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 05:05

Publicado Intimação em 10/05/2024.

12/05/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos nº 0000575-94.2012.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rural (Art. 48/51)] Nome: BENEDITO FERREIRA FOGACA Endereço: RIO JUPATITUBA, S/N, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO 1. Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por BENEDITO FERREIRA FOGAÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Compulsando os autos verifica-se que o réu é uma Autarquia Federal. Desta forma, atrai competência da Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, I da CF/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 3. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESLOCAMENETO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇAESTADUAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ART. 109, CF - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal. - Não tendo natureza acidentária a matéria debatida nos autos, e figurando como réu o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, impõe-se a observância da competência absoluta do Tribunal Regional Federal, em função da pessoa integrante da lide. - Imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso. - Preliminar acolhida. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.14.011501-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020). 4. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta 1ª Vara de Breves para o julgamento do feito, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC c/c art. 109, I, da CF/88, e DETERMINO a Remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL - Subseção Judiciária de Belém. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício/Alvará/Intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:28

Declarada incompetência

07/05/2024, 12:18

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 15:27

Conclusos para decisão

06/05/2024, 15:27

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

12/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO FERREIRA FOGACA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0000575-94.2012.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o processo está pronto para julgamento. Faça-se conclusão para sentença, aviando-se os expedientes necessários. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/12/2022, 10:41

Conclusos para decisão

07/02/2022, 11:13

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA FOGACA em 03/02/2022 23:59.

06/02/2022, 01:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2022 23:59.

06/02/2022, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 09:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Criminal de Breves/Pa Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural (Art. 48/51)] PROC. nº. 0000575-94.2012.8.14.0010 ATO ORDINATÓRIO Expede-se e publica-se este ato para intimação das partes quanto ao ENCERRAMENTO DO TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO. Intimados ainda quanto a conversão do

26/01/2022, 00:00

Conclusos para decisão

25/01/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 11:39

Processo migrado do Sistema Libra

21/04/2021, 08:42

OUTROS

09/07/2020, 14:25

OUTROS

02/10/2019, 12:16

OUTROS

19/09/2019, 14:03

OUTROS

15/08/2019, 10:58

OUTROS

07/08/2019, 11:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO

07/08/2019, 10:07

OUTROS

01/08/2019, 16:36

CERTIDAO - CERTIDAO

30/07/2019, 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2019, 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/07/2019, 13:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/07/2019, 13:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/07/2019, 13:56

AGUARDANDO PRAZO

14/06/2019, 09:23

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/06/2019, 13:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/06/2019, 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2019, 13:00

OUTROS

23/11/2018, 16:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170340885171

09/08/2017, 14:30

Remessa

09/08/2017, 14:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/08/2017, 14:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/08/2017, 14:30

OUTROS

19/07/2016, 17:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO

13/01/2016, 10:04

CONCLUSOS

16/12/2015, 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/12/2015, 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/12/2015, 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/12/2015, 10:35

Remessa

23/11/2015, 08:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/11/2015, 08:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/11/2015, 08:09

A PROCURADORIA DA FAZENDA

14/09/2015, 17:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/08/2015, 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/08/2015, 13:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/08/2015, 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2015, 12:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/08/2015, 12:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/06/2014, 12:23

AGUARDANDO PRAZO

20/05/2014, 11:04

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00005759420128140010.

19/05/2014, 11:41

A SECRETARIA

23/02/2012, 09:52

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10001 - 1ª VARA CIVEL E PENAL . Usuario: 767372332

23/02/2012, 09:41

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA FOGACA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 16/08/2023.

Todas as movimentações(73)