Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803134-94.2022.8.14.0024 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803134-94.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: ALVARINA DOS SANTOS Endereço: na Décima Travessa, 770, Bairro Vitoria Régia, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803134-94.2022.8.14.0024. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ASSENTO EXTEMPORÂNEO DE ÓBITO proposta por ALVANIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, por meio da qual requer a expedição de Registro de Óbito de FÁBIO DOS SANTOS, seu falecido filho. A requerente alega que o de cujus faleceu no dia 17 de janeiro de 2022, sem assistência médica, vítima de disparos de arma de fogo, conforme declaração de óbito apresentada. Em vida era brasileiro, solteiro, vaqueiro, filho de Abílio Dias dos Santos e Alvenira dos Santos. Afirma, também, que, por desconhecer a lei, a requerente não providenciou o registro de óbito em momento oportuno junto ao cartório competente, encontrando-se agora impossibilitada considerando o tempo transcorrido. Juntou documentos comprobatórios do falecimento e da declaração de óbito. O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito (ID nº 76015253). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, DECIDO. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do §3º, artigo 99, do CPC. Compulsando os autos, não há qualquer impedimento para que se conceda ao requerente o direito ora pleiteado: o registro de óbito de seu falecido filho FÁBIO DOS SANTOS, que deixou de fazer em tempo hábil. Instado a se manifestar acerca da demanda, o parquet pugnou pela procedência da ação (ID. 76015253). A lei nº 6.015/73, em seu art. 83, dispõe que são documentos hábeis à constituição de sentença favorável, nesse tipo de demanda, declaração de médico acerca do falecimento ou protesto de 2 (duas) testemunhas que tenham tomado conhecimento do óbito. A requerente apresentou aos autos Declaração de Óbito do Sr. FÁBIO DOS SANTOS (ID nº 69073453), pelo que faz prova suficiente de suas alegações. Logo, restou comprovado nos autos, através dos documentos apresentados, que FÁBIO DOS SANTOS, nascido em 21/08/1991, filho de ABILIO DIAS DOS SANTOS e ALVERINA DOS SANTOS, veio a óbito no dia 17/01/2022, Fazenda Barcelona, Zona Rural de Altamira. Tendo como causa da morte: agressão por meio de arma de fogo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido com resolução de mérito, acolhendo o pedido do autor nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 78 e seguintes da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Por oportuno, DETERMINO as seguintes DISPOSIÇÕES FINAIS: 01. LAVRE-SE o Registro de Óbito, considerando que FÁBIO DOS SANTOS, nascido em 21/08/1991, filho de ABILIO DIAS DOS SANTOS e ALVERINA DOS SANTOS, veio a óbito no dia 17/01/2022, Fazenda Barcelona, Zona Rural de Altamira. Tendo como causa da morte: agressão por meio de arma de fogo. 02. Deve a parte requerente apresentar a declaração de óbito em sua via original ao Oficial do Registro; 03. SERVIRÁ esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registros de Pessoas Naturais (RCPN) competente, expedindo-se a certidão de forma gratuita (Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CRJMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará); 04. INTIME-SE apenas o(a) requerente; 05. CIÊNCIA ao parquet; 06. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição do Sistema. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, 28 de setembro de 2022. JOSÉ LEITE DE PAULA NETO Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

—

Juntada de identificação de ar

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ALVARINA DOS SANTOS em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARINA DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARINA DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Publicado Sentença em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Todas as movimentações(26)