Embargos à Execução Fiscal 0801221-14.2021.8.14.0024 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0801221-14.2021.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 12:35

Transitado em Julgado em 23/11/2022

20/01/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 13:37

Decorrido prazo de WORLD TRACTOR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 01:26

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 15:08

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801221-14.2021.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos pela WORLD TRACTOR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em face do Estado do Pará, todos qualificados nos autos. O embargante alega, como preliminar, a necessidade de procedimento autônomo para a execução contra a Fazenda Pública. No mérito, alegou que os cálculos apresentados pelo exequente possuem equívocos, relacionados à cobrança excessiva de correção monetária e juros de mora; todavia, não declarou o valor que entende correto, bem como não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, REJEITO a preliminar arguida pelo executado, porquanto a execução de título JUDICIAL (cumprimento de sentença) deve ser processada nos mesmos autos em que o título foi formado, conforme artigos 534 e seguintes do CPC. Ademais, o embargante não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente do processamento da execução nos mesmos autos da ação de conhecimento, devendo se aplicar ao caso o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), conforme artigos 277 e 283 do CPC. Por fim, a alegação de excesso de execução também não merece prosperar, pois deveria ter sido acompanhada do memorial de cálculo indicando o valor que o executado entende correto. Sobre o tema, vale transcrever o que dispõe o art. 535, § 2º, do CPC/2015, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Sendo assim, considerando que o excesso de execução foi o único fundamento dos embargos apresentados pela embargante, é o caso de indeferimento liminar dos embargos, conforme dispositivos legais supracitados. Sobre o tema, a jurisprudência mostra-se pacífica. Senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA. OFENSA AO ARTIGO 739-A, § 5º DO CPC. (..). 1. Na hipótese em julgamento, o embargante limitou-se a alegar, de forma absolutamente genérica, que houve “excesso na execução”, sem apresentar planilha de cálculo que especificasse os índices aplicados no cálculo, não apontando de forma clara, onde houvera o excesso na execução. (...) (TJ-PA. 2019.02870405-67, 206.340, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-07-08, Publicado em 2019-07-17) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. OFENSA AO § 5º, DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. (...) 3. De acordo com o § 5º, do art. 739-A do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento; (...) 5. Recurso de Apelação conhecido em parte, e, nela, desprovido. (TJ-PA. 2019.02340089-21, 205.353, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-06-10, Publicado em 2019-06-17) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739, •§ 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DESCRITIVA. DESCUMPRIMENTO. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução que tenham por objeto o excesso nas contas devem obrigatoriamente apresentar o valor correto e a memória descritiva dos cálculos, sendo inviável a emenda. Precedentes: Resp 1175134/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/03/2010 e Resp 1248453/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1291875 / PR, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 16/02/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2012)" Diante do exposto, RESOLVO: 01. REJEITAR LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS, com fundamento no art. 535, § 2º, do CPC. 02. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos destes embargos à execução, com as cautelas de praxe. 03. Após, INTIME-SE o exequente, nos autos do processo de execução, para requerer o que entender pertinente à satisfação do seu crédito. 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 28 de setembro de 2022. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:51

Julgada improcedente a impugnação à execução de WORLD TRACTOR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - CNPJ: 73.163.719/0001-17 (EMBARGANTE)

28/09/2022, 14:24

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 15:24

Cancelada a movimentação processual

14/07/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801221-14.2021.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos pela WORLD TRACTOR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em face do Estado do Pará, todos qualificados nos autos. O embargante alega, como preliminar, a necessidade de procedimento autônomo para a execução contra a Fazenda Pública. No mérito, alegou que os cálculos apresentados pelo exequente possuem equívocos, relacionados à cobrança excessiva de correção monetária e juros de mora; todavia, não declarou o valor que entende correto, bem como não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, REJEITO a preliminar arguida pelo executado, porquanto a execução de título JUDICIAL (cumprimento de sentença) deve ser processada nos mesmos autos em que o título foi formado, conforme artigos 534 e seguintes do CPC. Ademais, o embargante não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente do processamento da execução nos mesmos autos da ação de conhecimento, devendo se aplicar ao caso o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), conforme artigos 277 e 283 do CPC. Por fim, a alegação de excesso de execução também não merece prosperar, pois deveria ter sido acompanhada do memorial de cálculo indicando o valor que o executado entende correto. Sobre o tema, vale transcrever o que dispõe o art. 535, § 2º, do CPC/2015, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Sendo assim, considerando que o excesso de execução foi o único fundamento dos embargos apresentados pela embargante, é o caso de indeferimento liminar dos embargos, conforme dispositivos legais supracitados. Sobre o tema, a jurisprudência mostra-se pacífica. Senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA. OFENSA AO ARTIGO 739-A, § 5º DO CPC. (..). 1. Na hipótese em julgamento, o embargante limitou-se a alegar, de forma absolutamente genérica, que houve “excesso na execução”, sem apresentar planilha de cálculo que especificasse os índices aplicados no cálculo, não apontando de forma clara, onde houvera o excesso na execução. (...) (TJ-PA. 2019.02870405-67, 206.340, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-07-08, Publicado em 2019-07-17) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. OFENSA AO § 5º, DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. (...) 3. De acordo com o § 5º, do art. 739-A do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento; (...) 5. Recurso de Apelação conhecido em parte, e, nela, desprovido. (TJ-PA. 2019.02340089-21, 205.353, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-06-10, Publicado em 2019-06-17) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739, •§ 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DESCRITIVA. DESCUMPRIMENTO. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução que tenham por objeto o excesso nas contas devem obrigatoriamente apresentar o valor correto e a memória descritiva dos cálculos, sendo inviável a emenda. Precedentes: Resp 1175134/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/03/2010 e Resp 1248453/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1291875 / PR, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 16/02/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2012)" Diante do exposto, RESOLVO: 01. REJEITAR LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS, com fundamento no art. 535, § 2º, do CPC. 02. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos destes embargos à execução, com as cautelas de praxe. 03. Após, INTIME-SE o exequente, nos autos do processo de execução, para requerer o que entender pertinente à satisfação do seu crédito. 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 28 de setembro de 2022. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WORLD TRACTOR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 27/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de WORLD TRACTOR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - CNPJ: 73.163.719/0001-17 (EMBARGANTE)

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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