Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801938-78.2022.8.14.0060 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801938-78.2022.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 14:15

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE TOME ACU em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 09:06

Juntada de Certidão

30/11/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:46

Transitado em Julgado em 28/11/2023

30/11/2023, 09:21

Decorrido prazo de GERMINA ROCHA FREITAS em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:29

Decorrido prazo de GERMINA ROCHA FREITAS em 26/10/2023 23:59.

29/10/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:41

Juntada de Petição de termo de ciência

05/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência

29/09/2023, 22:06

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 04:11

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AILSON ROCHA FREITAS Nome: AILSON ROCHA FREITAS Endereço: PA 140, 2km a frente da Vila Km 40, Vizinho da Faz Vitória, Km 36, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 REQUERIDO: GERMINA ROCHA FREITAS DECISÃO Da Sentença proferida por este juízo, o requerente interpôs Embargos de Declaração e alegou que a sentença de ID. 86644754, apresenta erro material. NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO interpostos em razão de sua intempestividade, conforme certidão ID. 93576789. Sendo intempestivos, os embargos não interrompem o prazo recursal. Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso. Certificado nos autos, de maneira incontroversa, que os embargos de declaração opostos pelo apelante foram rejeitados porquanto intempestivos, o presente recurso de apelação não pode ser conhecido porquanto intempestivo, já que não interrompido o prazo recursal iniciado em 05/03/2018, deveria ter sido interposto até 23/03/2018, e não como foi em 08/04/2019. (TJ-MG - AC: 10112140058960001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/09/2019, Data de Publicação: 01/10/2019)" Além disso, vale ressaltar que o erro material pode ser corrigido inclusive de ofício pelo juízo. Porém as divergências alegadas pela embargante não foram verificadas. Os pedidos dos Embargos de declaração: "Requer-se seja a decisão alterada para que, corrigindo o erro material, passe a constar na certidão de óbito os nomes corretos de ELIZABETH FREITAS ALENCAR e MARIA EUNICE FREITAS CORREIA" E a parte dispositivo da Sentença de ID. 86644754 apresenta os seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido com Resolução de mérito, acolhendo o pedido da autora nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015 e artigo 78 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação, no registro de óbito da de cujus, mãe do requerente, dos nomes de seus filhos para MARIA ERENI FREITAS DA SILVA, AILSON ROCHA FREITAS, ELIZETE ROCHA FERITAS, ELIZABETH FREITAS ALENCAR e MARIA EUNICE FREITAS CORREIA, mantidos os demais dados registrais." Assim sendo, remeto os autos à Secretaria para certificação do trânsito em julgado. Após o trânsito, arquivem-se. Tomé-Açu/PA, data registrada no sistema JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO Nº 0801938-78.2022.8.14.0060

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:48

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 09:46

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AILSON ROCHA FREITAS Nome: AILSON ROCHA FREITAS Endereço: PA 140, 2km a frente da Vila Km 40, Vizinho da Faz Vitória, Km 36, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 REQUERIDO: GERMINA ROCHA FREITAS DECISÃO Da Sentença proferida por este juízo, o requerente interpôs Embargos de Declaração e alegou que a sentença de ID. 86644754, apresenta erro material. NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO interpostos em razão de sua intempestividade, conforme certidão ID. 93576789. Sendo intempestivos, os embargos não interrompem o prazo recursal. Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso. Certificado nos autos, de maneira incontroversa, que os embargos de declaração opostos pelo apelante foram rejeitados porquanto intempestivos, o presente recurso de apelação não pode ser conhecido porquanto intempestivo, já que não interrompido o prazo recursal iniciado em 05/03/2018, deveria ter sido interposto até 23/03/2018, e não como foi em 08/04/2019. (TJ-MG - AC: 10112140058960001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/09/2019, Data de Publicação: 01/10/2019)" Além disso, vale ressaltar que o erro material pode ser corrigido inclusive de ofício pelo juízo. Porém as divergências alegadas pela embargante não foram verificadas. Os pedidos dos Embargos de declaração: "Requer-se seja a decisão alterada para que, corrigindo o erro material, passe a constar na certidão de óbito os nomes corretos de ELIZABETH FREITAS ALENCAR e MARIA EUNICE FREITAS CORREIA" E a parte dispositivo da Sentença de ID. 86644754 apresenta os seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido com Resolução de mérito, acolhendo o pedido da autora nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015 e artigo 78 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação, no registro de óbito da de cujus, mãe do requerente, dos nomes de seus filhos para MARIA ERENI FREITAS DA SILVA, AILSON ROCHA FREITAS, ELIZETE ROCHA FERITAS, ELIZABETH FREITAS ALENCAR e MARIA EUNICE FREITAS CORREIA, mantidos os demais dados registrais." Assim sendo, remeto os autos à Secretaria para certificação do trânsito em julgado. Após o trânsito, arquivem-se. Tomé-Açu/PA, data registrada no sistema JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO Nº 0801938-78.2022.8.14.0060

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO Nº.: 0801938-78.2022.8.14.0060 SENTENÇA Trata-se de Pedido ajuizado por AILSON ROCHA FREITAS, já qualificado na exordial, para requerer a retificação do Registro de Óbito de sua genitora, GERMINA ROCHA FREITAS, já falecida, considerando que na certidão em questão, os nomes de seus filhos encontram-se incompletos. Declara na peça inicial que o nome completo dos filhos da de cujus é MARIA ERENI FREITAS DA SILVA, AILSON ROCHA, FREITAS, ELIZETE ROCHA FERITAS, ELIZABETH FREITAS ALENCAR e MARIA EUNICE FREITAS CORREIA, mas, de forma equivocada, na Certidão de Óbito dela consta como MARIA ERENI, AILSON, ELIZTE, BETINHA E MARIA ELIS, conforme documento de ID. 77748010, fls. 03. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a total procedência da demanda com a retificação do registro de óbito. Em manifestação de ID 79229207, o Ministério Público se mostrou favorável ao pleito. É o relatório. Decido. Entendo desnecessária a realização de audiência face à prova documental carreada aos autos. Não há qualquer impedimento para que se conceda à requerente o direito ora pleiteado, in casu, a retificação do registro de óbito, a partir dos documentos acostados à inicial. Restou comprovado nos autos, através dos documentos apresentados, que os nomes corretos dos filhos da de cujus, mãe do requerente, são MARIA ERENI FREITAS DA SILVA, AILSON ROCHA, FREITAS, ELIZETE ROCHA FERITAS, ELIZABETH FREITAS ALENCAR e MARIA EUNICE FREITAS CORREIA. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido com Resolução de mérito, acolhendo o pedido da autora nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015 e artigo 78 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação, no registro de óbito da de cujus, mãe do requerente, dos nomes de seus filhos para MARIA ERENI FREITAS DA SILVA, AILSON ROCHA, FREITAS, ELIZETE ROCHA FERITAS, ELIZABETH FREITAS ALENCAR e MARIA EUNICE FREITAS CORREIA, mantidos os demais dados registrais. Uma via da presente decisão servirá de mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil competente. Sem custas, em virtude da justiça gratuita, que ora defiro. Transitada em julgado e cumpridas as providências acima, certifique-se e arquive-se. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE TOME ACU em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Decorrido prazo de GERMINA ROCHA FREITAS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERMINA ROCHA FREITAS em 26/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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