Execução de Título Extrajudicial 0847440-93.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 15:06

Juntada de Petição de certidão

26/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 19:57

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0847440-93.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONDOMÍNIO TOTAL LIFE CLUB HOME em face de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. Aduz o credor que os executados seriam os responsáveis pela unidade autônoma nº. 505, do Condomínio do edifício exequente, e que acumula débito no valor de R$40.077,55 (quarenta mil e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) oriundo de cotas condominiais ordinárias vencidas no período de agosto/2012 a maio/2015. Vieram os autos conclusos. Passo a sentenciar o processo liminarmente, com fulcro no art. 332, §1º, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº. 949) firmou a tese que na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Nesse diapasão, outro não pode ser o entendimento da pretensão executiva intentada pelo condomínio credor, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Ato contínuo, verifico que o vencimento das cotas condominiais ordinárias executadas nesses autos ocorreram no período de 05/08/2012 a 05/05/2015 e que não há nos autos demonstração de causa interruptiva, logo, resta incontroverso o entendimento de que o débito exequendo se encontra fulminado pela prescrição. Ante o exposto, com fulcro no art. 332, §1º, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA E JULGO LIMINARMENTE O PEDIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intimem-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 28 de setembro de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém S

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 19:21

Declarada decadência ou prescrição

28/09/2022, 18:28

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 11:45

Cancelada a movimentação processual

27/09/2022, 11:44

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 17:31

Documentos

Petição

•04/10/2022, 19:57

Sentença

•28/09/2022, 19:21