Execução de Título Extrajudicial 0876473-02.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0876473-02.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOLOBASE ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE LUIS DE JESUS BRITO Nome: ANDRE LUIS DE JESUS BRITO Endereço: Passagem Itabira, 120, RESID. PARQUE ITAOCA - APTO N 304 - BLOCO 15, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-010 DESPACHO I – Custas iniciais pagas. II – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, § 1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). III - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). IV – Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. V - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). VI – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VII - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VIII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). IX – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; X - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); XI – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. XII - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.... Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. XIII – Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial de Execução de Título Executivo Extrajudicial Petição Inicial 20121019244809800000020602169 1.a) PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRADUDICIAL (EXECUTADO ANDRÉ LUIS DE JESUS BRIT Petição 20121019244816000000020602173 1.b) CNPJ DA EMPRESA EXEQUENTE SOLABASE EMGENHARIA LTDA Documento de Identificação 20121019244826800000020602175 1.c) CÓPIA DA CNH DO CRISTIANO T. RODRIGUES (EXEQUENTE - REPRESENTANTE DA SOLABASE ENGENHARIA) Documento de Identificação 20121019244833200000020602176 1.d) CONTRATO-INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (EXECUTADO ANDRÉ LUIS DE JESUS BR Documento de Comprovação 20121019244841600000020602879 1.e) CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO SOLABASE ENGENHARIA (ATERAÇÃO CONTRATUAL) Documento de Comprovação 20121019244893400000020602881 1.f) DÉBITO ATUALIZADO DO EXECUTADO ANDRÉ LUIS DE JESUS BRITO Documento de Comprovação 20121019244917400000020602883 1.g) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (EXECUTADO ANDRÉ LUIS DE JESUS BRITO) Documento de Comprovação 20121019244924400000020602884 1.h) BOLETO BANCÁRIO EM NOME DO SACADO-EXECUTADO ANDRÉ LUIS DE JESUS BRITO Documento de Comprovação 20121019244931600000020602886 1.i) NEGOCIAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS DE 4 MESES DO EXECUTADO ANDRÉ L. DE JESUS BRITO Documento de Comprovação 20121019244950100000020602887 1.j) PAGAMENTO DE CUSTAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (EXECUTADO ANDRÉ LUIS D Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20121019244975800000020602889 1.k) PROCURAÇÃO OUTORGADA POR CRISTIANO T. RODRIGUES (CONSTRUTORA SOLABASE) Procuração 20121019245005400000020602890 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0876473-02.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/09/2022, 00:00

29/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOLOBASE ENGENHARIA LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SOLOBASE ENGENHARIA LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

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