Execução Fiscal 0000954-10.2012.8.14.0083 - TJPA

Execução Fiscal 0000954-10.2012.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/12/2022, 12:35

Juntada de Certidão

29/12/2022, 12:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 02/12/2022 23:59.

04/12/2022, 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURO RODRIGUES MOREIRA em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:34

Decorrido prazo de CGA CENTRO GRANDE AGROFLORESTAL LTDA em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:34

Decorrido prazo de VESPAZIANO FERREIRA MOTTA JUNIOR em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:34

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:02

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:02

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000954-10.2012.8.14.0083. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação promovida pela Fazenda Pública em face da parte executada, devidamente qualificada nos autos. Consta em petição de ID 75704700, manifestação da parte autora requerendo a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece o seguinte: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. O parágrafo 4º deste mesmo artigo dispõe: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. Assim, da análise dos autos observo que a parte autora/exequente requereu a extinção do feito, conforme petição de ID 75704700, em razão da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40 da LEF. Verifico, portanto, que a situação em exame não mais se revela necessária. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, DECLARO de ofício a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40, §4º, da LEF) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, do NCPC c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, na forma e com as cautelas legais. SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE o necessário. P. R. I. C. Curralinho (PA), datado e assinado digitalmente. Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000954-10.2012.8.14.0083. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação promovida pela Fazenda Pública em face da parte executada, devidamente qualificada nos autos. Consta em petição de ID 75704700, manifestação da parte autora requerendo a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece o seguinte: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. O parágrafo 4º deste mesmo artigo dispõe: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. Assim, da análise dos autos observo que a parte autora/exequente requereu a extinção do feito, conforme petição de ID 75704700, em razão da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40 da LEF. Verifico, portanto, que a situação em exame não mais se revela necessária. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, DECLARO de ofício a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40, §4º, da LEF) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, do NCPC c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, na forma e com as cautelas legais. SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE o necessário. P. R. I. C. Curralinho (PA), datado e assinado digitalmente. Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000954-10.2012.8.14.0083. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação promovida pela Fazenda Pública em face da parte executada, devidamente qualificada nos autos. Consta em petição de ID 75704700, manifestação da parte autora requerendo a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece o seguinte: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. O parágrafo 4º deste mesmo artigo dispõe: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. Assim, da análise dos autos observo que a parte autora/exequente requereu a extinção do feito, conforme petição de ID 75704700, em razão da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40 da LEF. Verifico, portanto, que a situação em exame não mais se revela necessária. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, DECLARO de ofício a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40, §4º, da LEF) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, do NCPC c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, na forma e com as cautelas legais. SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE o necessário. P. R. I. C. Curralinho (PA), datado e assinado digitalmente. Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURO RODRIGUES MOREIRA em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CGA CENTRO GRANDE AGROFLORESTAL LTDA em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VESPAZIANO FERREIRA MOTTA JUNIOR em 28/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(196)