Execução de Título Extrajudicial 0804668-33.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 18.225,88

Órgão julgador

Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

18/04/2024, 09:05

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 12:07

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 12:07

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)

20/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de VALTER DOS SANTOS FERREIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:23

Decorrido prazo de MOURA & MOURA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 06:52

Juntada de Alvará

11/03/2024, 13:57

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0804668-33.2022.8.14.0005 Reclamante: Nome: VALTER DOS SANTOS FERREIRA Endereço: AV. GEDEON, 13, LIBERDADE, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Reclamado Nome: MOURA & MOURA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME Endereço: Travessa Comandante Castilho, 247, IETAAM, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-028 SENTENÇA Vistos etc. Vindo-me os autos conclusos, verifico que, após o julgamento do feito, houve a satisfação integral da condenação, sem que haja qualquer pretensão residual. Enfim, deflui da análise dos autos que, após os trâmites de estilo, restou apurado valor bastante suficiente para a integralização do crédito perseguido, sem que haja o que se ressalvar. Isto posto, satisfeito o crédito perseguido, pelo que me cumpre extinguir o feito por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. Por consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, na forma como requerida pelo seu patrono(a) em petição de ID 108881354, considerando que a procuração constante nos autos (ID 76235532) lhe outorga poderes especiais de receber e dar quitação. Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, por cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do teor da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. P.R.I. Altamira, datado conforme assinatura eletrônica. Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:48

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 15:21

Todas as movimentações(65)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

18/04/2024, 09:05

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 12:07

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 12:07

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)

20/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de VALTER DOS SANTOS FERREIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:23

Decorrido prazo de MOURA & MOURA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 06:52

Juntada de Alvará

11/03/2024, 13:57

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0804668-33.2022.8.14.0005 Reclamante: Nome: VALTER DOS SANTOS FERREIRA Endereço: AV. GEDEON, 13, LIBERDADE, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Reclamado Nome: MOURA & MOURA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME Endereço: Travessa Comandante Castilho, 247, IETAAM, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-028 SENTENÇA Vistos etc. Vindo-me os autos conclusos, verifico que, após o julgamento do feito, houve a satisfação integral da condenação, sem que haja qualquer pretensão residual. Enfim, deflui da análise dos autos que, após os trâmites de estilo, restou apurado valor bastante suficiente para a integralização do crédito perseguido, sem que haja o que se ressalvar. Isto posto, satisfeito o crédito perseguido, pelo que me cumpre extinguir o feito por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. Por consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, na forma como requerida pelo seu patrono(a) em petição de ID 108881354, considerando que a procuração constante nos autos (ID 76235532) lhe outorga poderes especiais de receber e dar quitação. Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, por cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do teor da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. P.R.I. Altamira, datado conforme assinatura eletrônica. Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:48

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 15:21

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (15903) Processo nº 0804668-33.2022.8.14.0005 Reclamante: Nome: VALTER DOS SANTOS FERREIRA Endereço: AV. GEDEON, 13, LIBERDADE, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Reclamado Nome: MOURA & MOURA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME Endereço: Travessa Comandante Castilho, 247, IETAAM, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-028 DECISÃO considerando que o requerido apresento manifestação informando o pagamento integral do débito, conforme petição ID. 108544570, intime-se a parte autora para manifestação quanto a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 17:00

Conclusos para decisão

06/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (15903) Processo nº 0804668-33.2022.8.14.0005 Reclamante: Nome: VALTER DOS SANTOS FERREIRA Endereço: AV. GEDEON, 13, LIBERDADE, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Reclamado Nome: MOURA & MOURA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME Endereço: Travessa Comandante Castilho, 247, IETAAM, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-028 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada tendo como finalidade o parcelamento do débito exequendo (ID 97763941). Dispõe o art. 916, do CPC, que parcelamento do débito exequendo constitui-se em instrumento hábil e eficaz para maior alcance a efetividade jurisdicional executória. Por conseguinte, para o deferimento do pedido deverão ser cumpridos os requisitos constantes no supracitado artigo, quais sejam: o requerimento efetuado no prazo dos embargos e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o que foi realizado, conforme documentos ID. 97763947- pág. 01/02, Vejamos: Artigo 916. “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Ademais, verifico que houve o bloqueio parcial via sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.203,99, assim como o executado realizou cinco depósitos, cada um no valor de R$ 1.985,78. Assim, considerando tudo que dos autos consta, determino a intimação do autor para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. ELAINE GOMES NUNES DE LIMA Juíza de Direito Substituta

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:34

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:32

Cancelada a movimentação processual

05/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/01/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 20:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 22:14

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:27

Publicado Intimação em 18/05/2023.

19/05/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0804668-33.2022.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO Reclamante: Nome: VALTER DOS SANTOS FERREIRA Endereço: AV. GEDEON, 13, LIBERDADE, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Reclamado Nome: MOURA & MOURA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME Endereço: Travessa Comandante Castilho, 247, IETAAM, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-028 De ordem do (a) Exmo. (a). Sr. (a). Juiz (a) de Direito, que atua nesta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, considerando que o resultado da penhora via SISBAJUD foi frustrada/parcialmente cumprida, bloqueando apenas R$ 1.203,99, conforme protocolo juntado no ID 92838924, INTIME-SE o(a) requerente através do seu advogado apenas pela via eletrônica ou pessoalmente se não possuir patrono constituído, a fim de que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA) se, ainda, possui interesse no prosseguimento deste feito, requerendo o que entender de direito, apontando as diretrizes para a presente execução/cumprimento de sentença, sob pena de suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Terça-feira, 16 de Maio de 2023, às 09:09:47hs ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 15:15

Conclusos para decisão

30/01/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 13:50

Juntada de identificação de ar

25/11/2022, 06:05

Decorrido prazo de MOURA & MOURA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME em 21/11/2022 23:59.

25/11/2022, 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2022, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 15:57

Cancelada a movimentação processual

26/10/2022, 15:35

Conclusos para decisão

26/10/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 10:25

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0804668-33.2022.8.14.0005 Reclamante: Nome: VALTER DOS SANTOS FERREIRA Endereço: AV. GEDEON, 13, LIBERDADE, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Reclamado Nome: MOURA & MOURA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME Endereço: Travessa Comandante Castilho, 247, IETAAM, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-028 DESPACHO/MANDADO Com fundamento na garantia do contraditório/ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 c/c art. 7º do CPC) e no princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), resolvo: INTIME-SE a parte exequente, para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de eventual ocorrência de prescrição (art. 59 c/c art. 47, ambos da Lei nº7.357/1985), tendo em vista se tratar a presente de demanda executiva lastreada em cheques. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 13:47

Cancelada a movimentação processual

27/09/2022, 13:40

Conclusos para despacho

27/09/2022, 13:40

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 14:15

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/09/2022, 15:46

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 15:46

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 12:55

Decisão

•08/02/2024, 16:38

Decisão

•07/02/2024, 17:00

Despacho

•05/02/2024, 16:49

Despacho

•05/02/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:10

Decisão

•15/05/2023, 15:15

Decisão

•26/10/2022, 15:57

Despacho

•27/09/2022, 13:47