Reintegração / Manutenção de Posse 0812685-17.2022.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0812685-17.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2023, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 15:18

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 01:24

Decorrido prazo de ROBERTO SOARES MASSAFRA em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO ADAILTON SILVA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SCHERER REQUERIDO: ROBERTO SOARES MASSAFRA Advogado(s) do reclamado: ERICK ROMMEL GOMES COTA, ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA DESPACHO RH. AUTORIZO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS - SE NECESSÁRIO, E CASO NÃO HAJA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0812685-17.2022.8.14.0051. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Santarém, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito (Portaria n. 4187/2023-GP)

20/10/2023, 00:00

Processo Reativado

19/10/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de apelação

03/10/2023, 17:58

Decorrido prazo de ROBERTO SOARES MASSAFRA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:40

Publicado Sentença em 12/09/2023.

13/09/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:47

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 13:23

Sentença

•10/09/2023, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ADAILTON SILVA DOS SANTOS Nome: FRANCISCO ADAILTON SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua C, 51, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-210 Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SCHERER REQUERIDO: ROBERTO SOARES MASSAFRA Nome: ROBERTO SOARES MASSAFRA Endereço: Rua Augusto Coimbra, 28, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68010-520 Advogado: ERICK ROMMEL GOMES COTA OAB: PA13881 Endereço: RUA ALVARO RIBEIRO, JARDIM DE ITAPOAN, PAULíNIA - SP - CEP: 13140-250 Advogado: ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA OAB: PA18270 Endereço: RUA GALDINO VELOSO, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68050-070 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0812685-17.2022.8.14.0051 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc., Trata-se de oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do ato judicial proferido à(s) fl(s). / ID(s). retro. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. De pronto, impende notar que a previsão legal da medida recursal então empregada pela parte Requerida se encontra inserida no Art. 494, inciso II c/c o Art. 1.022, inciso II, ambos do NCPC/2015, senão vejamos: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (...); II - por meio de embargos de declaração.” “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Nesse sentido, o recurso encontra-se em condições de recebimento e processamento por este Juízo, vez que tempestivo, nos moldes do Art. 1.023, caput, do NCPC/2015, pelo que RECEBO / CONHEÇO dos presentes Embargos. Ocorre, NO ENTANTO, que, ao analisar o recurso manejado, reputo NÃO assistir razão à(s) parte(s) Embargante(s), tendo em vista que a decisão fustigada não apresenta qualquer omissão / contradição, inexistindo razões para reapreciá-la. Efetivamente, o inconformismo da(s) Embargante(s) não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso. O retrocitado Art. 1.022 do NCPC/2015, em seus três incisos, dispõe expressamente que caberão embargos de declaração em prejuízo de decisão judicial que padeça de obscuridade, contradição, erro material ou omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual o magistrado tenha o dever de manifestar juízo. Todavia, a situação trazida à baila não se amolda em tais hipóteses. Isto porque, no que tange à alegação de omissão / contradição / obscuridade declinada pela parte Embargante, considero que fora apreciada na exata medida em que a mesma ofereceu ao Juízo elementos a seu respeito, ou seja, a partir da nítida verificação de que os documentos acostados ao caderno NÃO se prestaram à regular e necessária formação do convencimento judicante favorável à parte Embargante, porquanto se revelaram frágeis e precariamente persuasivos. PORTANTO, pretendendo alterar o resultado do julgamento, deve a parte interessada apresentar a medida processual adequada, tendo em vista que o Juízo analisou e ponderou todas as questões essenciais à resolução da demanda, de forma una e objetiva, indicando, com precisão, os fundamentos que respaldaram a convicção do(a) magistrado(a) quando do ato decisório ora vergastado. A motivação que enseja a oposição dos embargos deve ser intrínseca ao julgado, não sendo crível rediscutir matéria já enfrentada e claramente decidida em sede judicial a quo. Dito de outra forma, entendo pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, não havendo omissão / contradição / obscuridade a ser(em) examinada(s) e superada(s), mas mera recalcitrância por parte do(s) Embargante(s) no tocante ao mérito que não lhe foi favorável, nada impedindo que se valha das vias impugnativas recursais próprias. ANTE O EXPOSTO, com base no Art. 1.024 do NCPC/2015, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face do ato judicial ao norte mencionado, mantendo integralmente os termos da decisão atacada por seus próprios fundamentos e pelos acima explicitados. Finalmente, não vislumbro o objetivo protelatório na oposição dos embargos, pelo que reputo legitimamente interrompido o prazo recursal, nos termos do Art. 1.026, do NCPC/2015. Sem custas pendentes. Se necessário, no entanto, à UNAJ para eventual procedimento de finalização. MANTENHAM-SE OS AUTOS ARQUIVADOS durante o decurso do prazo recursal restaurado, ao tempo em que, com arrimo no Princípio da Razoabilidade, desde já defiro eventual e superveniente pedido de desarquivamento dos autos, dispensando a respectiva cobrança de custas – por restar também, desde logo, deferido o benefício da gratuidade da justiça para este exato fim, nos termos do Art. 3º, §5º, da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (Art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, silenciando as partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito do ato de guerreado, e, sem necessidade de novo despacho, tome as providências ali exaradas e/ou arquivem-se os autos imediatamente (ou mantenha-os arquivados). SERVE o presente ato COMO MANDADO de INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ADAILTON SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua C, 51, Nova República, SANTARÉM - PA - CEP: 68025-210 Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SCHERER REQUERIDO: ROBERTO SOARES MASSAFRA Endereço: Rua Augusto Coimbra, 28, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68010-520 Advogado: ERICK ROMMEL GOMES COTA OAB: PA13881 Endereço: RUA ALVARO RIBEIRO, JARDIM DE ITAPOAN, PAULíNIA - SP - CEP: 13140-250 Advogado: ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA OAB: PA18270 Endereço: RUA GALDINO VELOSO, CENTRO, SANTARÉM - PA - CEP: 68050-070 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0812685-17.2022.8.14.0051 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por FRANCISCO ADAILTON SILVA DOS SANTOS, em face de ROBERTO SOARES MASSAFRA, todos devidamente qualificados, processo por meio do qual as partes Requerentes, instruindo o caderno processual com a juntada de seus documentos, asseveram a ocorrência de esbulho possessório praticado pelas partes Requeridas. Após o regular transcurso dos atos processuais atinentes à espécie, vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. De pronto, vislumbro que, embora no processo a matéria versada seja de direito e de fato, há provas / informações suficientes a se prescindir de oitiva das partes e/ou testemunhas em audiência, vez que o prazo facultado para manifestações recíprocas resultou em apresentação de documentos agregadores ao conteúdo probatório disposto, ensejando o julgamento antecipado do pedido, conforme preceitua o Art. 355, inciso I, do NCPC/2015. Portanto, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, pelo que, não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame resolutivo do mérito. Compulsando os autos, vislumbro assistir razão ao Requerente, senão vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio protege não apenas a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais, mas também a posse como figura autônoma e independentemente da existência de um título. Desta forma, nosso direito guarnece a posse como situação de fato, fundada no ius possessionis, derivado de uma posse autônoma, independentemente de qualquer título. É tão-somente o direito fundado no fato da posse, o qual existe ao lado do ius possidendi, fundado em título. Nesse sentido, o direito à posse somente pode ser assegurado a quem se encontra em uma situação de fato, aparentando ser o proprietário de determinado bem. Exige-se, pois, o exercício de atos de domínio, já que, segundo o conceito de Ihering, adotado pelo direito brasileiro positivado, posse é conduta daquele que ostenta a qualidade de dono. O doutrinador Caio Mário da Silva Pereira afirma que a posse é uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a ou defendendo-a, podendo transferir a outrem o poder de zelar pelo bem. Max Kaser, por sua vez, estudando a defesa da posse no direito romano, traz a subdivisão de interditos, que visam a conservação, proibição e recuperação da posse. O objetivo único dos interditos possessórios é originalmente a defesa da posse contra perturbação ou privação por atuação ilícita. Observa-se, portanto, que para a configuração do direito à reintegração de posse, necessário o exercício dos poderes de fato inerentes à propriedade ou domínio. Do contrário, isto é, sem a comprovação dos atos de posse, resta prejudicada a retomada do bem. A posse é protegida para evitar violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato em relação a qual fora conferida segurança pelo legislador. O conceito de posse é oferecido pelo Art. 1.196, do CC/2002, ao considerar “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. À luz do sistema legal vigente, é certo afirmar que as ações possessórias têm por fundamento a proteção de um estado de fato – o exercício da posse, diante da alegação de ameaça, turbação ou esbulho. Daí o motivo pelo qual à parte autoral caberá a comprovar do efetivo exercício da posse sobre o bem reclamado, sem o que não se outorgará a proteção especial em questão, ainda que o demandante exerça, sobre ele, algum direito real, como a propriedade. Ademais, ressalta-se que o autor comprovou que adquiriu o imóvel do Sr. José no ano de 2001, entrando com pedido junto ao INCRA no ano de 2002 para regulamentação no imóvel Lote 335, Km 56, sendo reconhecido o contrato de compra e venda no ano de 2017. Contudo, quanto ao lapso temporal do reconhecimento contratual, há a existência de sistema legal concernente à propriedade, e a sua observância preserva a confiabilidade dos registros públicos, permitindo a oponibilidade erga omnes do direito. Destarte, a inscrição no Registro Público do contrato preliminar de compra e venda de imóvel imprime ao direito do adquirente o efeito que decorre do próprio domínio: oposição a todos. Em contrapartida, o requerido apresenta contrato de compra e venda alegando que adquiriu o Lote 335 da Sra. Evenilza no ano de 1998, porém, em contestação é narrado que foi adquirido o imóvel em meados de 2019, havendo então a contradição de alegações. A contradição se caracteriza pela presença de proposições incompatíveis entre si. A jurisprudência, por sua vez, entende que, em decorrência da aplicação da boa-fé objetiva e, ainda, em razão da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza nemo auditur propriam turpitudinem allegans, aplica-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da vedação ao comportamento contraditório, do latim nemo potest venire contra factum proprium, com amplamente aceitação na jurisprudência brasileira. Em se tratando de laudo grafotécnico apresentado pelo requerido, da área adquirida por meio de Contrato de Compra e venda com a Sra. Evenilza, o Sr. Roberto apresenta documento probatório apenas da área loteada nos seguintes lote 333, 337 e 337 A, não apresentando documento da área litigada. No caso em questão, verifico que a posse então delineada se alicerça como tal aludindo aquisição por meio de cadeia possessória por meio de contrato de Compra e Venda Averbado em Cartório, Comprovantes de Pagamento do bem pela parte autora as partes requeridas, pagamento de ITR desde o ano de 2007 a 2021 e Boletim de Ocorrência Policial corroborando os fatos descritos na exordial (ID Num.78430616), havendo nos autos conteúdo probatório a indicar que a parte Requerida, de fato, esbulhou o imóvel há menos de um ano e um dia. Como sobredito, é de se reconhecer que a parte Requerente trouxe aos autos prova de que detém a melhor posse, seja em razão do tempo, seja por for força do justo título acostado aos autos, bem como face à demonstração de que sofrera lesão possessória justificadora do respectivo interdito (efetivo impedimento de utilização plena do bem), consoante ao norte mencionado. Por conseguinte, a reintegração de posse se submete à observância dos requisitos cumulativos do Art. 561, do NCPC/2015, quais sejam: posse anterior; prática do esbulho pelo réu; data desse ato ilícito e a perda da posse. A posse, em sendo fato, provada deve ser pela parte Requerente. A questão, portanto, a se colocar nestes autos diz respeito à viabilidade, ou não, de restituir (ou manter) o interessado à posse ora almejada, sendo a resposta, a nosso prisma, positiva, uma vez que a parte Requerente logrou êxito em comprovar a posse anterior e a prática de esbulho pelas partes Requeridas. Por fim, como retro verificado, as provas carreadas ao caderno processual encerram que a parte Requerente, à sua medida, desincumbiu-se do ônus probante intrínseco às suas alegações, circunstâncias que bastam para a aferição de que o caso concreto comporta plausibilidade, apontando direcionamento decisório seguro ao julgador, não havendo, PORTANTO, outro deslinde processual senão aquele que delineia o reconhecimento à legitimidade da pretensão autoral. ANTE O EXPOSTO, com base no Art. 487, I, do NCPC/2015, PROFIRO SENTENÇA, com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para DETERMINAR a REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA da parte Requerente à POSSE do imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento do presente ato decisório e/ou identificação de novo esbulho. Sem custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado de reintegração de posse e o quanto mais se fizer necessário. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. SERVE o presente ato COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO e/ou COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO ADAILTON SILVA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SCHERER REQUERIDO: ROBERTO SOARES MASSAFRA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2783392 e inscrito no CPF sob o nº 303.188.230-04, residente e domiciliado na Rua Augusto Coimbra, nº 28, Bairro Prainha, Santarém/Pará DECISÃO/MANDADO Visto, etc.; Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0812685-17.2022.8.14.0051. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. No presente caso, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico que, inicialmente, não se fazem presentes os requisitos para o deferimento da liminar requestada. Assim, considerando as limitações de início de conhecimento, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a contestação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PARA O DIA 10/11/2022, ÀS 11:00 HORAS, com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação. Não havendo composição, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A parte patrocinada por advogado(a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a). Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os Advogados/Defensores. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

Decorrido prazo de ROBERTO SOARES MASSAFRA em 16/10/2023 23:59.

Processo Reativado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ROBERTO SOARES MASSAFRA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Juntada de Petição de petição

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