Procedimento Comum Cível 0807299-03.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807299-03.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0807299-03.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, em face de FELIPE DE SOUZA CALUFF, todos qualificados nos autos. A Ação foi inicialmente ajuizada na comarca de São Paulo, mais especificamente na 30ª Vara Civil. O requerente alega, em síntese, que em 2014, foi apresentada uma ação pela parte ré em oposição à atual autora, com o objetivo de obrigá-la a arcar com as despesas relacionadas a um tratamento médico. A demandante recebeu notificação para cumprir a liminar, o que foi feito de acordo com as condições estabelecidas na tutela concedida. A autora, na época, alega ter despendido a quantia de R$ 417.166,22 para cumprir a liminar referente ao fornecimento do tratamento. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), resultando na revogação da liminar e na confirmação da sentença transitada em julgado. A ora autora iniciou a execução da sentença naqueles autos, a qual, ao final, foi indeferida pelo juízo. Assim, a requerente propõe a presente ação com o objetivo de buscar reparação pelos prejuízos suportados durante o cumprimento da tutela antecipada. O requerido contestou a ação (Id. 15184923) alegando preliminarmente incompetência territorial, destacando que residia em Belém, e impugnou o valor da causa fixado pelo autor. No mérito, alegou que não praticou qualquer ato ilícito ou agiu de má-fé e que, portanto, não tem o dever de indenizar a requerente. Afirma também que a demandante não apresentou documentação comprobatória, como notas fiscais ou TEDs, que demonstrassem o valor supostamente despendido. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos apresentados na contestação (Id. 15184925). O juízo da 30ª Vara da Comarca de São Paulo/SP acatou a exceção de incompetência territorial oposta pelo réu e determinou a remessa dos autos à Comarca de Belém/PA (Id. 15184930), sendo o feito distribuído para esta 15ª Vara Cível e Empresarial. A Decisão de Id. 15891267 ratificou os atos processuais anteriores, acolheu a impugnação do valor da causa e determinou sua atualização, bem como concedeu a gratuidade da justiça ao requerido, que comprovou hipossuficiência. A autora apresentou atualização do valor da causa e complementação das custas iniciais, nos termos da petição de Id. 17961022. Determinada nova citação do réu (Id. 17987607), este apresentou a Contestação de Id. 18279904 impugnando novamente o valor da causa, solicitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reiterando seus argumentos de mérito. Também informou seu interesse na realização de audiência de conciliação. Em sua nova réplica (Id. 18798562), a parte autora refutou as alegações do autor e afirmou seu interesse na tentativa de autocomposição. Decisão de Saneamento e Organização Processual (Id. 18923424) rejeitou a nova impugnação ao valor da causa, indeferiu a aplicação do CDC ao feito, fixou os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova e designou data para audiência de instrução. O réu apresentou manifestação (Id. 19097340) solicitando ajustes na Decisão, bem como a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da representante da parte autora. A demandante manifestou-se por Embargos de Declaração (Id. 19132832) alegando omissão e contradição na Decisão de Saneamento e pugnou pela reapresentação de documentos, depoimento pessoal do réu e expedição de ofício à Receita Federal e à empresa fornecedora dos medicamentos. Contrarrazões aos Embargos de Declaração acostadas pelo requerido ao Id. 19846684. Em Decisão de Id. 20964750, o juízo deixou de conhecer e rejeitou os Embargos opostos, mas, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, realizou ajustes nos pontos controvertidos e incontroversos da Decisão de Saneamento. Audiência de Instrução redesignada aos Ids. 21331194, 51521626, 62882529, 82192502, 87633501. Aberta Audiência ao Id. 97897570, foi colhido o depoimento pessoal do representante da autora, dispensada a oitiva do réu, determinada a expedição de ofício à empresa fornecedora dos medicamentos e redesignada audiência para colheita do depoimento de testemunha não intimada. O réu informou a dispensa da testemunha ao Id. 103675709 e Audiência foi novamente aberta em 07/11/2023 (Id. 103701494) estando presentes a parte autora e seu advogado, bem como o causídico da parte requerida, a qual estava ausente. Memorais do demandado e da autora acostados aos Id. 105161755 e 105409755, respectivamente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A situação em apreço versa sobre ação em que o plano de saúde postula o ressarcimento das despesas realizadas para fornecimento dos medicamentos Sofosbuvir e Simeprevir ao requerido, em razão de liminar proferida nos autos do processo nº 1068454-21.2014.8.26.0100, a qual foi confirmada em sentença da 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo e acórdão do TJ/SP, mas posteriormente revogada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso em tela guarda semelhança com o apreciado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1725736. Na ocasião, a Terceira Turma consolidou entendimento aplicável a demandas previdenciárias no sentido de que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser realizada sob a perspectiva da boa-fé objetiva. Por tal razão, o colegiado decidiu por negar o recurso da operadora de saúde em situação semelhante, entendendo que diante da ausência de má-fé da beneficiária, não seria cabível o ressarcimento. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIÇO DE HOMECARE. TUTELA DEFERIDA. PACIENTE PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. MORTE DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS EX TUNC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM FÁRMACOS, ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS HOSPITALARES. DESCABIMENTO. BOA-FÉ DA DEMANDADA EVIDENCIADA. 1. O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. 2. Em relação aos benefícios previdenciários complementares, o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há direito à devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela pela sentença de mérito. 3. Entretanto, a repetibilidade da verba recebida, com base em antecipação de tutela, deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva. 4. Consoante destacado pelo acórdão recorrido, na hipótese dos autos, não há evidência de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família. 5. A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da postulante, tendo o processo sido extinto apenas em razão da morte da demandante e a inexistência de conteúdo condenatório que aproveitasse aos herdeiros da requerente, pois o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1725736 - CE (2018/0039765-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. 27/04/2021) – GN. Tal como orientado pelo STJ, o presente caso deverá ser examinado com fundamento na boa-fé da parte requerida, a qual resta evidente pela análise do processo anterior que deu ensejo ao presente feito. De fato, além de estar amparado por decisão judicial liminar que lhe concedia o direito de receber com urgência o tratamento recomendado, o autor encontrava-se em situação delicada, com sua saúde prejudicada e sua vida em risco em razão de Hepatite crônica viral C (CID B 18.2). Assim, a existência de dois direitos fundamentais em risco reforça ainda mais a necessidade de observância da boa-fé, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO E CONCLUÍDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO, EM CASOS ESPECIAIS RELATIVOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS (PRECEDENTES). POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, V). COISA JULGADA. AUTORIDADE (CPC, ART. 472). TERCEIRO PREJUDICADO. HOSPITAL QUE SUPORTOU AS DESPESAS. VIA RECURSAL (CPC, ART. 499) OU AÇÃO PRÓPRIA. FACULDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Deferida a antecipação de tutela em ação ordinária para assegurar o tratamento médico-hospitalar da segurada promovente a ser custeado pela ré-seguradora do plano de saúde, o hospital conveniado, confiando na garantia da decisão judicial, realizou o tratamento. 2. Posteriormente, após já concluído o tratamento sem a realização de pagamento pela seguradora, a tutela liminar combatida em agravo de instrumento foi revogada pelo Tribunal de Justiça e, na sequência, veio sentença de extinção do feito pela existência de coisa julgada (CPC, art. 267, V). 3. O art. 499 do CPC assegura ao terceiro prejudicado a faculdade de recorrer ou manejar ação autônoma para defesa de seus direitos e interesses. 4. A posterior revogação da medida liminar em antecipação de tutela opera efeitos ex tunc apenas em relação às partes litigantes no processo (segurada e seguradora), jamais quanto a terceiros, no caso o hospital conveniado recorrente, que, realizando o tratamento, contraiu despesas em valor elevado, durante o período em que vigeu a antecipação de tutela. 5. A jurisprudência desta Corte Superior, em casos especiais, deixa de aplicar efeito ex tunc decorrente de revogação de liminar, mesmo entre as partes litigantes, como em casos de tutela relativas a direitos fundamentais, como a vida e a saúde, diante da comprovação da urgência alegada. Aspecto que poderá ser debatido oportunamente, fora do âmbito deste recurso. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, reconhecendo-se o direito do recorrente (terceiro prejudicado) de ser ressarcido pela seguradora-recorrida das despesas que efetuou com o tratamento médico-hospitalar da segurada-promovente, durante o período em que vigeu a antecipação da tutela deferida, cujo montante deverá ser apurado em liquidação pela forma que melhor se adequar aos questionamentos suscitados pelas partes (Súmula 344/STJ), inclusive por arbitramento. (REsp n. 274.602/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 29/10/2012.) - G.N Por fim, cabe destacar que a revogação da liminar e a improcedência do pedido ocorreram exclusivamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo a liminar confirmada e os pedidos procedentes tanto em primeiro grau, como em julgamento do recurso de apelação. Tal situação, portanto, subsome-se à questão da dupla conformidade entre a sentença e o acórdão, gerando a estabilização da decisão de primeira instância. Referida estabilidade limita a possibilidade de recurso do vencido e consagra que a legítima expectativa de titularidade do direito ao vencedor, advinda de duas ordens judiciais que podem ter força definitiva. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. 2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia – e, de fato, deve confiar – no acerto do duplo julgamento. 3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada. 4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais. 5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.086.154 - RS (2012/0114393-1). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. 20/11/2013) – G.N. Desse modo, considerando o contexto específico do caso em análise, tratando-se de situação de suma urgência que colocava risco a direitos fundamentais da parte requerida, entendo que não é cabível a exigência da devolução dos valores despendidos, devendo ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento formulado pelo plano de saúde, com base na boa-fé objetiva da parte requerida, respaldada por ordem judicial que, mesmo revogada, gerou legítima expectativa na estabilidade da relação jurídica em questão. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, uma vez reconhecido que não há obrigação da parte requerida de ressarcir valores despendidos por força de determinação judicial que resguardava direitos fundamentais. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo sem pagamento das custas finais, arquivem-se os autos para a instauração de PAC. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de janeiro de 2024. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requerido: HOEL SETTE JÚNIOR, no endereço descrito no Id. 97409498 (Rua Doutor Oscar Monteiro de Barros, 434, ap 121 A – Vila Suzana – CEP 05641-010). O REQUERIDO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por fim, redesigno audiência para o dia 07.11.2023 às 09:00 horas, ocasião em que será ouvida a testemunha arrolada. Audiência encerrada às 09:38 am. O PRESENTE SERVE COMO TERMO DE COMPARECIMENTO. Nada mais para constar, dou por encerrado o presente termo. Eu, Elis Adriane Gonçalves Ferreira, estagiária, digitei. Belém/PA, 1 de agosto de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0807299-03.2020.8.14.0301 DESPACHO TERMO DE AUDIÊNCIA Ao 01 dia do mês de agosto de dois mil e vinte três, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, presidida pela Juíza de Direito GISELE MENDES CAMARÇO LEITE, foi realizada audiência de INSTRUÇÃO, designada na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizada CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, em face de FELIPE DE SOUZA CALUFF já qualificados. FEITO O PREGÃO às 09:05 am. PRESENTE à parte autora, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, representada pelo preposto, CASSI ADDSON CORREIA CAVALCANTE, CPF;135.876.014-45, presente o advogado, RODOLFO ELEOTERIO VASCONCELOS, OAB/PB 22.411 AUSENTE à parte requerida, FELIPE DE SOUZA CALUFF, presente o advogado, EUGEN BARBOSA ERICHSEN, OAB/PA 18.938. Aberta a presente audiência, foi colhido o depoimento pessoal do representante da parte autora, gravado e registrado em mídia audiovisual em anexo. A parte autora dispensou o depoimento pessoal do requerido. A parte autora ratificou o pedido de Id. 15184929 pela expedição de ofício. A parte requerida insiste pela oitiva da testemunha arrolada e pugna pela redesignação de audiência, bem como a expedição de carta precatória. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DEFIRO o pedido de ID. 15184929, pagas as custas, expeça-se ofício. DEFIRO o pedido da parte requerida para remarcação de audiência pela derradeira vez, bem como expedição de carta precatória. Expeça-se carta precatória para intimação da testemunha do

02/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

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