Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0811974-63.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0811974-63.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO Nº0811974-63.2021.8.14.0401 DENUNCIADO: JOSE RODRIGUES CANELLA DENUNCIADA: LILIANE CRISTINA LIMA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES MONTEIRO – OAB/PA 33842 VÍTIMA:LEIDA CRISTINA SARAIVA TEIXEIRA VÍTIMA:LILIAN MARA SARAIVA TEIXEIRA VÍTIMA: FABIO SEBASTIAO MIRANDA FERREIRA Advogado: Mauro Cesar da Silva de Lima OAB PA11957 ART.42 INC. III DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 26/10/2023, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente o EXMO Sr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra. ROSANA PAES PINTO na videoconferência Microsoft Teams. No horário aprazado para a audiência, presentes a VÍTIMA LILIAN MARA SARAIVA TEIXEIRA, VÍTIMA FABIO SEBASTIAO MIRANDA FERREIRA, VÍTIMA LEIDA CRISTINA SARAIVA TEIXEIRA, presente de forma virtual e, o Advogado de ambas, Dr. Mauro Cesar da Silva de Lima OAB PA11957. Presentes a Testemunha Claudina Dos Santos Ramos. Presente o Advogado SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES MONTEIRO, Ausentes o DENUNCIADO JOSE RODRIGUES CANELLA e a DENUNCIADA LILIANE CRISTINA LIMA, embora regularmente citados nos termos do Id 88184610 e 88716058, razão pela qual, nos termos do art. 367 do CPP, este Juízo lhes aplica a pena de ausência. O Dr. Mauro Cesar da Silva de Lima requereu sua habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 268 do CPP. A Representante do Ministério Público nada opôs, nos termos do art. 268 do CPP, acatou o pedido. As Testemunhas/Vítimas foram ouvidas e seus depoimentos constam em mídia eletrônica juntados aos autos. A qualificação e o interrogatórios ficaram prejudicadas pelas ausência já declaradas, nada foi requerido a título de diligências e o MP impugnou por alegações finais escritas. DECISÃO: “Tendo em vista a inexistência de Defensor Público vinculado a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém no ano de 2023, o advogado SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES MONTEIRO – OAB/PA 33842, foi nomeado como defensor dativo do DENUNCIADO JOSE RODRIGUES CANELLA e da DENUNCIADA LILIANE CRISTINA LIMA. Assim, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios à referida causídica no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em face de ausência de previsão mais específica na Tabela de honorários da OAB/PA (RESOLUÇÃO Nº 33, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021), por atuação em processo sumaríssimo, pagos pelo Estado do Pará. A esse respeito, segue a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. – O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda Pública o pagamento devido. Tendo a fixação dos honorários obedecido aos critérios estabelecidos no §1°, do art. 22, da Lei 8.906/94, não há que se falar em quantum exacerbado, devendo manter-se incólume a verba estabelecida. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME”. Para além disso, encerrada a instrução, junte-se aos autos as certidões de antecedentes criminais atualizadas e depois vistas ao MP no prazo de 05 dias para alegações finais escritas. Em seguida, ao assistente de acusação para alegações escritas no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vistas à DPE para também no prazo de 05 (cinco) dias promover as alegações escritas dos réus. E ao final conclusos para defesa.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Wendell Jorge Ferreira Passos, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. JUIZ: MINISTÉRIO PÚBLICO: _________________________________________________________________ ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES MONTEIRO – OAB/PA 33842 _________________________________________________________________ VÍTIMA:LEIDA CRISTINA SARAIVA TEIXEIRA _________________________________________________________________ VÍTIMA:LILIAN MARA SARAIVA TEIXEIRA _________________________________________________________________ VÍTIMA: FABIO SEBASTIAO MIRANDA FERREIRA _________________________________________________________________ Advogado: Mauro Cesar da Silva de Lima OAB PA11957

31/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de LILIAN MARA SARAIVA TEIXEIRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CANELLA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE CRISTINA LIMA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SEBASTIAO MIRANDA FERREIRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIDA CRISTINA SARAIVA TEIXEIRA em 27/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de LILIAN MARA SARAIVA TEIXEIRA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIDA CRISTINA SARAIVA TEIXEIRA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SEBASTIAO MIRANDA FERREIRA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE CRISTINA LIMA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CANELLA em 18/08/2025 23:59.

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)