Execução de Título Extrajudicial 0003773-80.2015.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003773-80.2015.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ALVES & COLAGIOVANNI S/S - EPP Executado: MONTE GRANITO MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Bem a ser penhorado / avaliado: Imóvel rural denominado SITIO MONTE GRANITO, situado na Gleba Itacaiúnas – Parauapebas / PA, com os limites e confrontações seguintes: NORTE com a Ferrovia dos Carajás; LESTE com a Fazenda Rio Branco; SUL com a Fazenda Rio Branco; e OESTE com a Fazenda Goiás. D E C I S Ã O Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ Processo nº 0003773-80.2015.8.14.0028 Ação de Execução Trata-se de ação de execução. A executada foi citada e ofereceu bem à penhora (fls. 89/96), que foi rejeitado por este Juízo de Direito (fls. 120/122). O exequente pugnou pela realização de penhora on line, via SISBAJUD; e, ainda, a penhora de créditos junto à VALE S/A (fls. 144/145). Pedido ratificado às fls. 149/150 e 214/222 dos autos. A executada se manifestou nos autos, afirmando a não implementação da condição prevista no contrato, pugnando pela extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ausência de interesse de agir (fls. 155/159). O exequente se manifestou sobre o pedido (fls. 199/202). Com a finalidade de localizar valores para penhora, foi determinada a consulta ao sistema SISBAJUD, bem como a expedição de ofício para a empresa VALE S/A, para informar quanto a existência de crédito pendente de pagamento em favor da executada (fls. 226). O exequente requereu a penhora de imóvel de propriedade da executada (fls. 252/253), o que foi deferido (fls. 262). A executada alegou a prescrição intercorrente e nomeou bens à penhora (fls. 265/280). O exequente se manifestou sobre a alegada prescrição intercorrente e ratificou o pedido para penhora de bens (fls. 282/290). É o que importa relatar. Decido. Da extinção da execução. A executada alega a carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir, visto a não implementação da condição estipulada no contrato. Ocorre que esta matéria foi objeto de apreciação nos embargos à execução apresentados, cuja sentença foi juntada às fls. 296/303. Por esta razão, reputo prejudicado o pedido. Da prescrição intercorrente. Inocorrência. Inicialmente, destaco o teor da Súmula 150 do STF, que enuncia - "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Pois bem, segundo o disposto no Art. 206, §5º, II, do CPC: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato". Desta forma, concluímos que o prazo prescricional da presente execução seria de 05 (cinco) anos. No que se refere especificamente à prescrição intercorrente, importante ressaltar o regulado pelo Art. 206-A, do CPC: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Ou seja, o prazo para prescrição intercorrente também seria de 05 (cinco) anos. Entretanto, devemos observar as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, para que seja determinado o início do prazo prescricional. Assim sendo, necessário ressaltar que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (Art. 202, I, do CC), sendo que esta interrupção retroage à data de propositura da ação (Art. 240, §1º, do CPC). No caso dos autos, o processo foi distribuído em 13/04/2015, data para a qual retroagiu a interrupção da prescrição. Contudo, conforme exposto acima, para que seja configurada a prescrição intercorrente, necessário que seja observado, também, o disposto no Art. 921, do CPC (Art. 206-A, do CC). Desta forma, constatamos que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (Art. 921, §4º, do CPC), que no caso dos autos, não ocorreu. Explico, a Sra. Oficiala de Justiça deixou de proceder com as diligências referentes à penhora de bens do executado, em virtude de licença prêmio (fls. 108); o pedido de constrição on line, bem como a penhora de eventuais créditos junto à Empresa VALE S/A, foi deferido (fls. 226). Entretanto, a consulta ao sistema informatizado deixou de ser realizada e a empresa VALE S/A, apesar de oficiada (fls. 243), não se manifestou. Assim, constata-se que, apesar do processo tramitar há mais de 07 (sete) anos, não houve tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do executado, motivo pelo qual o prazo para prescrição intercorrente sequer se iniciou. Além disso, importante destacar que, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, necessário não somente o decurso do prazo, mas a conduta desidiosa da parte exequente, o que não restou configurado nos autos. Neste momento, pertinente trazer ao debate os ensinamentos do Ilustre Doutrinador Flávio Tartuce. “De toda sorte, o Novo Código de Processo Civil acabou por incluir a prescrição intercorrente nas ações de execução, na linha do que já era admitido na esfera do Direito Tributário. O art. 921 do CPC/2015 estabelece, entre as hipóteses de suspensão da execução, o fato de o executado não possuir bens penhoráveis (inciso III). Nos termos do seu § 1.º, em situações tais, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. No entanto, decorrido esse lapso, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. O juiz, depois de ouvir as partes, no prazo de 15 dias, poderá, de ofício, reconhecer essa prescrição e extinguir o processo (art. 921, § 5.º, do CPC/2015). Em verdade, o comando detalhou alguns elementos que parte da jurisprudência já entendia como viáveis para gerar a prescrição no curso do processo de execução e em matéria tributária. A ilustrar, entre os mais recentes arestos, decidiu-se que “não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional” (STJ, AgRg no AREsp 585.415/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.11.2014, DJe 09.12.2014). Em complemento: “o reconhecimento da prescrição intercorrente vincula-se não apenas ao elemento temporal, mas também à ocorrência de inércia da parte autora em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Consignado no acórdão recorrido que o credor não adotou comportamento inerte, inviável o recurso especial que visa alterar essa conclusão, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ” (STJ, AgRg no AREsp 33.751/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.11.2014, DJe 12.12.2014). Por fim: “de acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes” (STJ, AgRg no AREsp 131.359/GO, 4.ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.11.2014, DJe 26.11.2014)”. (Grifei) (Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020 - Páginas 470/471). Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Sendo assim, inacolho a tese prescricional. Da penhora de bens da executada. O exequente informou a existência de bem imóvel de propriedade da executada, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Parauapebas / PA, pugnando pela sua penhora (fls. 252/253). Considerando que a executada, devidamente citada, deixou de pagar a dívida, DEFIRO o pedido (Art. 829, do CPC). Expeça-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação do bem descrito acima. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Parauapebas / PA, para que proceda com a averbação na matrícula do imóvel (matrícula nº 34.643 – Folhas 01, 02 e 02v). Servirá a presente, mediante cópia, como MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Do valor da execução. Considerando que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, com o reconhecimento de excesso no valor executado, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar demonstrativo de débito atualizado (Art. 798, I, “b”, do CPC), sob pena de extinção (Art. 801, do CPC). Publique-se. Intimem-se, via DJE. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Assinado.

30/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALVES & COLAGIOVANNI S/S - EPP em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000202-67.2016.8.14.0028

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALVES & COLAGIOVANNI S/S - EPP em 06/07/2023 23:59.

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