Recurso Especial 0800187-13.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 26.589,99

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides 1° Grau · TJPA · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO

OAB/PA 10160·CPF·Representa: Autor

VICTOR LOBATO DA SILVA

OAB/PA 25223·CPF·Representa: Autor

LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ

OAB/PA 32583·CPF·Representa: Autor

LUIZ ADAUTO TRAVASSOS MOREIRA

OAB/PA 29320·CPF·Representa: Réu

IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA

OAB/PA 17032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

BENEVIDES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE BENEVIDES - GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Terceiro

ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BENEVIDES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/12/2025, 13:26

Baixa Definitiva

11/12/2025, 13:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/12/2025, 15:55

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:53

Decorrido prazo de ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 12:07

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:59

Recurso Especial não admitido

22/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2025, 09:13

Juntada de Certidão

05/08/2025, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:26

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/12/2025, 13:26

Baixa Definitiva

11/12/2025, 13:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/12/2025, 15:55

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:53

Decorrido prazo de ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 28/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 08:59

Decisão

•22/10/2025, 16:58

29/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 12:07

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:59

Recurso Especial não admitido

22/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2025, 09:13

Juntada de Certidão

05/08/2025, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/06/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 22:05

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2025, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:46

Conclusos para despacho

12/03/2025, 07:58

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 14:33

Juntada de Certidão

21/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 20/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2024, 20:47

Publicado Acórdão em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:03

Cancelada a movimentação processual

24/09/2024, 13:02

Conhecido o recurso de ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 00.865.761/0001-06 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE BENEVIDES - CNPJ: 05.058.466/0001-61 (APELADO) e não-provido

24/09/2024, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/08/2024, 11:32

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 13:29

Cancelada a movimentação processual

20/08/2024, 13:29

Cancelada a movimentação processual

20/08/2024, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:33

Cancelada a movimentação processual

05/04/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 00:02

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/04/2024, 10:31

Conclusos ao relator

25/03/2024, 12:17

Recebidos os autos

25/03/2024, 12:15

Distribuído por sorteio

25/03/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:00

Acórdão

•15/04/2025, 13:15

Acórdão

•15/04/2025, 12:18

Despacho

•12/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 07:58

Acórdão

•24/09/2024, 13:03

Acórdão

•24/09/2024, 12:21

Despacho

•21/08/2024, 11:32

Decisão

•02/04/2024, 11:03

Decisão

•02/04/2024, 10:31

Despacho

•01/01/2024, 16:45

Todos os documentos(22)

Decisão

•30/10/2025, 08:59

Decisão

•22/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:00

Acórdão

•15/04/2025, 13:15

Acórdão

•15/04/2025, 12:18

Despacho

•12/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 07:58

Acórdão

•24/09/2024, 13:03

Acórdão

•24/09/2024, 12:21

Despacho

•21/08/2024, 11:32

Decisão

•02/04/2024, 11:03

Decisão

•02/04/2024, 10:31

Despacho

•01/01/2024, 16:45

Despacho

•10/11/2023, 12:42

Sentença

•05/05/2023, 10:20

Decisão

•29/09/2022, 10:43

Decisão

•29/09/2022, 10:42

Decisão

•16/09/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 13:08

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 13:08