Procedimento do Juizado Especial Cível 0807447-55.2022.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0807447-55.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0807447-55.2022.8.14.0006 (PJe). Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade, INTIMO a parte RECLAMADA: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, através de seus patronos, da Audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 23/03/2023 09:00, nesta 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Advertências: 1. O NÃO COMPARECIMENTO A QUALQUER AUDIÊNCIA, e, no caso de pessoa jurídica, através de preposto autorizado a transigir, bem como devidamente credenciado, art. 9, parágrafo 4º, implicará na REVELIA (considerando-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano), arts. 18 e 20 da Lei nº 9.099/95. A parte reclamada fica ciente da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei n.º 8.078/90). 2. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais, no máximo de três. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 3. No caso da parte reclamada constituir advogado, este deverá efetivar seu CADASTRAMENTO e HABILITAÇÃO no Sistema PJE, conforme art. 9º, §2º da Resolução n.º 005/2008-GP, sob pena de seus atos serem havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos (art. 37, parágrafo único do CPC). A íntegra dos presentes autos encontra-se no endereço web http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Ananindeua-PA, 29 de setembro de 2022. ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

30/09/2022, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/06/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2023 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE em 07/02/2023 04:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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