Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001502-30.2020.8.14.0091 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001502-30.2020.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA SENTENÇA Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela vítima em face de RAIMUNDO BARBOSA MARTINS. As medidas pleiteadas foram concedidas em 7/6/2020 (ID 68831941). A requerente foi intimada para informar se ainda possuía interesse na continuidade das medidas, ocasião em que requereu a desistência das medidas protetivas (certidão no ID 68831982). É o Relatório. Decido. O requerimento de concessão de medidas protetivas à vítima é de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo e, como tal, não pode se prolongar infinitamente no tempo. Entendo que a manifesta desistência da autora para a continuidade das medidas é direito disponível da vítima, podendo requisitá-las ou não. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÕES CORPORAIS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DISPONIBILIDADE DA OFENDIDA. DESISTÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. Está pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores que a ação penal condenatória, nos casos de lesões corporais praticadas no âmbito das relações domésticas, ainda que leves ou culposas, é pública incondicionada. No caso concreto, porém, não se está a tratar de ação penal condenatória, mas, sim, de procedimento cautelar de imposição de medidas protetivas de urgência. Situações processuais distintas, conforme interpretação do artigo 12, incisos III e VII, da Lei n.º 11.340/06. E ao contrário da ação penal condenatória, o procedimento cautelar referente às medidas protetivas é absolutamente disponível à ofendida, que pode postulálas ou não e, ainda, desistir das medidas postuladas e deferidas. Possível, portanto, homologar a desistência deste recurso, sem prejuízo à proposição da ação penal condenatória. Precedente desta Câmara. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. RECURSO EXTINTO. MÉRITO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70063375497, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 19/09/2017). (TJ-RS - ACR: 70063375497 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 19/09/2017, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2017). Desta forma, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante ao exposto, Homologo a desistência da vítima, na forma do art. 485, VIII, e nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse processual superveniente, Julgo Extinto o presente processo, sem resolução do mérito, ante a ausência superveniente de interesse expressada pela ofendida. REVOGO as medidas protetivas anteriormente impostas. Outrossim, considerando o trabalho desenvolvido pela causídica, condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à profissional Dra. Yasmin Magno Abdelnor Baidek, OAB/PA 31257, pela atuação na defesa do ofensor, no valor de R$-1.000,00 (mil reais), podendo a causídica ingressar com a competente ação de cobrança para buscar o recebimento do valor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, em face da gratuidade judiciária. Intime-se a vítima e o Representado. Intime-se a advogada dativa, via sistema. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se imediatamente os autos. P.I.C. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(113)