Execução Fiscal 0000937-63.2007.8.14.0110 - TJPA

Execução Fiscal 0000937-63.2007.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000937-63.2007.8.14.0110. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ; e requerido EXECUTADO: P R DA SILVA FILHO, inscrito no CNPJ nº 01.648.132/0001-97, estando este, atualmente, em lugar incerto e não sabido; e como o este último não foi encontrado para ser intimado pessoalmente, expede-se o presente Edital para INTIMÁ-LO da seguinte SENTENÇA: ______________________________________________________ SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 20 DIAS) O Excelentíssimo Sr. Dr. JUN KUBOTA, Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto ao presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo da Comarca de Goianésia do Pará tramitam os autos do processo em epígrafe referente à AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116), tendo como Vistos, etc. O Estado do Pará ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de P R DA SILVA FILHO, com fundamento na Lei n. 6.830/1980. Juntou certidão de dívida ativa, às fls. 04/07, com emenda às fls. 16/26. Em cumprimento ao mandado de citação e de penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificou, à fl. 22, que o representante da empresa se encontrava em local incerto e não sabido. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública solicitou a inclusão representante da empresa no pólo passivo, bem como a realização da penhora via Bacenjud (fls. 27/28). Realizada a tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud em 02/09/2010, não foram localizados valores (fls. 35/36), do que, intimado o exequente, quedou-se inerte. O feito ficou paralisado por mais de quatro anos em face da ausência de diligência do exequente, pelo que o juízo oportunizou nova manifestação pela Fazenda (fl. 39-v), e, no entanto, novamente quedou-se inerte (fl. 42). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, vislumbro, inicialmente, que já se operou a prescrição, razão pela qual o feito não pode prosseguir. A prescrição, pelo novo sistema processual civil trazido pela lei n. 11.280/2006, consolidou-se como matéria de ordem pública e, assim sendo, passou a ser passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, consoante nova redação dada ao artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil. Vejo, no caso sob análise, que a prescrição se operou entre a data do despacho do juiz que ordenou a citação e a data de hoje, nos termos do que prevê o artigo 8º, §2º, da lei n. 6.830/1980. Nesse intervalo, já decorreu prazo superior aos 05 (cinco) anos fixados pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem amparado esse entendimento e decidido no mesmo sentido (v. STJ, REsp 855525/RS, Rel. Min. José Delgado, j. 21.11.2006, DJ 18.12.2006). Assim, como a prescrição é matéria atinente ao mérito, a pretensão do exeqüente de obter o pagamento do crédito pela via judicial restou prejudicada. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da prescrição. Deixo de condenar ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força do artigo 39, da Lei n. 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, 18 de maio de 2015. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Titular ______________________________________________________ E para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado no átrio do fórum desta comarca, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Goianésia do Pará, aos 20 de março de 2023. Eu, H. F. A. N., Analista Judiciário, digitei e subscrevi. Hugo Fernando A. Nogueira Analista Judiciário, TJE/PA

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de P R DA SILVA FILHO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/03/2023 23:59.

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