Divórcio Consensual 0800670-76.2022.8.14.0128 - TJPA

Divórcio Consensual 0800670-76.2022.8.14.0128 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 22:10

Arquivado Definitivamente

25/12/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

23/12/2022, 12:41

Expedição de Mandado.

20/12/2022, 08:29

Transitado em Julgado em 18/11/2022

18/11/2022, 13:57

Decorrido prazo de MARCIA RAMOS BARBOSA em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:23

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PANTOJA BARBOSA em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:23

Publicado Sentença em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO PANTOJA BARBOSA REQUERENTE: MARCIA RAMOS BARBOSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TERRA SANTA Processo Nº 0800670-76.2022.8.14.0128 - [Dissolução] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por CARLOS AUGUSTO PANTOJA BARBOSA e MARCIA RAMOS BARBOSA, alegando que estão casados desde 30/05/2022, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que pretendem ver dissolvido o vínculo matrimonial. Esclareceram mais que da união não tiveram filhos, não havendo patrimônio comunicável a ser partilhado. É o relatório. DECIDO. O requerimento satisfaz às exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, onde não mais se exige a comprovação do lapso temporal da separação de fato ou discussão a respeito de culpa. Destarte, demonstrado o fim do matrimônio pela ruptura do vínculo afetivo que unia os cônjuges, o decreto de divórcio é de rigor. Desta forma, satisfeitas as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades materializado na peça de fls. 26 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL dos interessados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação. Em consequência, decreto a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas não são devidas, face à gratuidade deferida. Ainda, MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, que proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação, de modo a ficar consignado o divórcio consensual do casal, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira, qual seja, MARCIA DOS SANTOS RAMOS. Servirá a cópia da presente sentença como mandado de averbação/ofício. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, e, tão-logo seja a presente decisão publicada no DJE, certifique-se o trânsito em julgado, por ser o pedido de acordo ato incompatível com o direito de recorrer (Art. 1.000 CPC). Terra Santa, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA

30/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:30

Homologada a Transação

28/09/2022, 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/09/2022, 11:07

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 11:07

Conclusos para decisão

28/09/2022, 11:07

Documentos

Sentença

•29/09/2022, 11:30

Sentença

•28/09/2022, 15:35

—

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 18/11/2022

Decorrido prazo de MARCIA RAMOS BARBOSA em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PANTOJA BARBOSA em 28/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão