Execução de Título Extrajudicial 0002246-53.2017.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002246-53.2017.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INDEFIRO o pedido do petitório do ID 37621401, uma vez que a jurisprudência não reconhece como válida a citação do executado pelo fato de ter celebrado eventual acordo com o exequente, até porque realizada sem a presença de um advogado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIOS DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DO DEVEDOR NO TERMO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE. PRESENÇA VOLUNTÁRIA DO DEVEDOR PARA CELEBRAR O ACORDO, SEM A ASSISTÊNCIA DE UM ADVOGADO, QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE DIFERE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO APÓS OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 10 E 933 DO CPC/15. CASSAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013918-21.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.07.2021) (TJ-PR - AI: 00139182120218160000 Paranaguá 0013918-21.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 02/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021). Grifo nosso. Além disso, verifico que o suposto acordo celebrado pelas partes sequer faz menção ao presente processo (ID 37621388), de maneira que não há falar em citação da parte executada. Prosseguindo, tendo em vista a possibilidade de este juízo obter informações sobre endereços pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do interesse nas pesquisas. Caso positivo, deverá recolher as custas processuais para o ato. Após, conclusos. Santarém, 27 de setembro de 2022. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 6ª vara Cível e Empresarial de Santarém

30/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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