Recurso Especial 0624697-83.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.091.123,58

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE 714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ESTADO DO PARA

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

EXATA NORTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2026, 11:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 09:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de EXATA NORTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:15

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:32

Todas as movimentações(64)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2026, 11:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 09:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 11:05

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legal

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06/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de EXATA NORTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:15

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2026, 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 17:07

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

10/12/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de EXATA NORTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2025, 13:17

Publicado Acórdão em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

16/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

14/10/2025, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de EXATA NORTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de EXATA NORTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA em 22/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

26/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 00:05

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

25/03/2025, 11:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

11/03/2025, 08:56

Conclusos para decisão

11/03/2025, 08:56

Cancelada a movimentação processual

26/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 08:31

Conclusos ao relator

22/11/2024, 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/11/2024, 09:46

Determinação de redistribuição por prevenção

20/11/2024, 18:38

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:26

Cancelada a movimentação processual

14/11/2024, 13:26

Recebidos os autos

30/07/2024, 09:48

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 09:48

Acórdão

•10/02/2026, 13:32

Acórdão

•10/02/2026, 12:10

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:46

Acórdão

•14/10/2025, 15:56

Acórdão

•14/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:49

Sentença

•25/03/2025, 12:22

Sentença

•25/03/2025, 11:21

Despacho

•25/11/2024, 08:31

Despacho

•20/11/2024, 18:38

Sentença

•23/05/2024, 11:17

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 11:05

Acórdão

•10/02/2026, 13:32

Acórdão

•10/02/2026, 12:10

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:46

Acórdão

•14/10/2025, 15:56

Acórdão

•14/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:49

Sentença

•25/03/2025, 12:22

Sentença

•25/03/2025, 11:21

Despacho

•25/11/2024, 08:31

Despacho

•20/11/2024, 18:38

Sentença

•23/05/2024, 11:17

Sentença

•20/05/2024, 22:12

Decisão do 2º Grau

•26/10/2022, 09:03

Despacho

•29/09/2022, 12:01

Despacho

•23/08/2022, 11:09

Decisão

•26/07/2021, 21:29

Despacho

•22/02/2017, 08:52

Despacho

•27/10/2016, 08:31