Ação Penal - Procedimento Sumário 0818304-42.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0818304-42.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 13:28

Juntada de Petição de termo de ciência

25/07/2023, 16:10

Publicado EDITAL em 25/07/2023.

25/07/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL Processo 0818304-42.2022.8.14.0401(Com prazo de 90 dias). De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, M.M. Juiz(a) de Direito, 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, FAÇO SABER, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que pela 7ª Promotoria Pública da Capital, foi(ram) denunciado(o): OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, 32 anos paraense. despachante, identidade n° 4585714 PC/PA, CPF N°001189872-08, filho de SONIA MARIA SOUZA E SILVA e EDILBERTO DO AMARAL RODRIGUES, e como não foi encontrado para ser intimado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, com prazo de 90 dias, a fim de tomar ciência da SENTENÇA, proferida no processo-crime, que lhe moveu a justiça pública, e que concluiu pela CONDENAÇÃO do réu, conforme o termo a seguir transcrito (parte final): “(…)Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, já qualificado nos autos, das penas do artigo 147 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei n. 11.690/2008 (por não prova da existência do fato). Dispenso as custas e despesas processuais, de acordo com o Provimento n.º 005/2002, da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PA, por se tratar de ação penal pública, em que o acusado é isento do pagamento de custas. Ciente o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por se tratar de sentença absolutória, é prescindível a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, II do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, para Defesa, acusado e Ministério Público. Façam-se as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C.” FÓRUM CRIMINAL, 18 de JULHO de 2023. Eu, MONICA M. GARCIA, Analista Judiciária, o subscrevi. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2023, 09:35

Expedição de Edital.

18/07/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 07:20

Conclusos para despacho

17/07/2023, 19:11

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.

16/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.

14/07/2023, 23:09

Juntada de Petição de diligência

21/05/2023, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2023, 12:59

Documentos

Despacho

•18/07/2023, 07:20

Termo de Ciência

•19/04/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL Processo 0818304-42.2022.8.14.0401(Com prazo de 90 dias). De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, M.M. Juiz(a) de Direito, 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, FAÇO SABER, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que pela 7ª Promotoria Pública da Capital, foi(ram) denunciado(o): OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, 32 anos paraense. despachante, identidade n° 4585714 PC/PA, CPF N°001189872-08, filho de SONIA MARIA SOUZA E SILVA e EDILBERTO DO AMARAL RODRIGUES, e como não foi encontrado para ser intimado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, com prazo de 90 dias, a fim de tomar ciência da SENTENÇA, proferida no processo-crime, que lhe moveu a justiça pública, e que concluiu pela CONDENAÇÃO do réu, conforme o termo a seguir transcrito (parte final): “(…)Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, já qualificado nos autos, das penas do artigo 147 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei n. 11.690/2008 (por não prova da existência do fato). Dispenso as custas e despesas processuais, de acordo com o Provimento n.º 005/2002, da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PA, por se tratar de ação penal pública, em que o acusado é isento do pagamento de custas. Ciente o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por se tratar de sentença absolutória, é prescindível a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, II do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, para Defesa, acusado e Ministério Público. Façam-se as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C.” FÓRUM CRIMINAL, 18 de JULHO de 2023. Eu, MONICA M. GARCIA, Analista Judiciária, o subscrevi. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0818304-42.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO ACUSADO: OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, residente na Rua Benevides, 85, (Conj. Médici I), Marambaia, Belém - PA - CEP: 66620-460 O Ministério Público Estadual, em 28/09/2022, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 147, do Código Penal, tendo como vítima ELIZABETH DO NASCIMENTO E SOUZA. Afirma a peça acusatória que, a vítima foi ameaçada de morte pelo seu companheiro, ora acusado. Informa que convive há 12 anos com o acusado, com qual possui 03 filhos menores de idade. O relacionamento começou ficar conturbado, quando o acusado passou a usar drogas, tendo ficado com um comportamento ainda mais agressivo, pois ele sempre foi agressivo, onde a vítima sempre sofreu violência doméstica, mesmo ela já tendo registrado várias vezes Boletins de Ocorrência contra ele e possui medidas protetivas, mas sempre o aceita de volta por depender financeiramente dele. Atualmente a vítima conseguiu arrumar emprego, porém o acusado é quem estava ficando com as crianças, pois ele sempre faz o horário de trabalho dele. No dia 24/09/2022 por volta das 06:00 h, o acusado queria que a vítima desse a quantia de 50 reais, para ele comprar drogas, tendo ela negado, fato que ele não gostou, iniciando uma discussão entre as partes, fazendo com que a vítima fugisse para rua, mas o acusado foi atrás dela e a levou de volta para casa a puxando pelos seus cabelos, nessa ocasião, alguém da rua presenciou e chamou os policiais que estavam na esquina; ao chegarem no local, o acusado estava com uma faca no pescoço da vítima e falava as textuais: “eu vou te matar, eu vou te matar”. A denúncia foi recebida por este Juízo em 28/09/2022. Em resposta a acusação, o réu alegou que se reserva o direito de adentrar no mérito após a produção de provas em juízo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, mas desde já refuta com veemência as acusações delineadas na peça vestibular, protestando pelo depoimento pessoal da suposta vítima e das testemunhas, as quais comparecerão à audiência que V.Exa. designar independentemente de intimação, tendo o Órgão Acusador desistido da oitiva das testemunhas arroladas. Ratificado o recebimento da denúncia, pois, foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária do acusado e, realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas, a vítima, bem como foi procedido ao interrogatório do réu. Em diligência, a defesa requereu a Liberdade Provisória com fulcro no art. 319 do Código de Processo Penal, O Órgão Ministerial não se opõe pela revogação da prisão desde que seja aplicada medida cautelar de tornozeleira eletrônica. O Juízo deferiu a revogação de prisão, vez que ausente a necessidade de sua manutenção considerando que o réu, segundo declaração da vítima não lhe causa nenhuma ameaça, em razão do que, aplico-lhe em substituição as medidas cautelares previstas no Art. 319, Incisos II e V do Código de Processo Penal pelo que com as condições do acusado não frequentar mais bar e recolhimento domiciliar no período noturno. Em Alegações Finais, o Órgão Acusador, em resumo, propugnou pela absolvição do réu das penas do crime previsto art. 147, caput, c/c agravante prevista no artigo 61 inciso II, alínea f, todos do CP, tendo em vista não existir prova suficiente para a condenação. Em Memoriais, a Defesa do réu sustentou a necessidade de absolvição. da insuficiência de provas. da aplicação do princípio “in dubio pro reo”. A impossibilidade de condenação diante do pedido de absolvição do ministério público. A observância ao sistema acusatório. A improcedência do pedido de fixação de indenização mínima por ausência de elementos concretos mínimos para se quantificar eventual condenação patrimonial em desfavor do réu hipossuficiente. É o Relatório Fundamentação Da Materialidade e Autoria O Órgão Ministerial, na denúncia, requereu a oitiva das ofendidas e de três testemunhas, entretanto, durante a instrução processual somente foi inquirida a vítima, tendo sido requerido pelo Ministério Público a dispensa das testemunhas, pois, não presenciaram os fatos, uma vez que eram os policiais que realizaram a prisão do réu. Então, o conjunto probatório, nestes autos, cinge-se ao depoimento da ofendida, a qual, durante a instrução criminal, não confirmou os fatos narrados na denúncia, tendo sido enfática ao afirmar que o acusado não disse que iria lhe matar, em que pese, de forma genérica, ter afirmado que se sentia ameaçada por ele, não trazendo, por isso, a Juízo qualquer contribuição relevante a construção do convencimento condenatório. Por seu turno, o acusado, em interrogatório afirmou que não teve a intenção de machucar ou ameaçar a vítima. Vê-se, ante os depoimentos colhidos em juízo que a prova é duvidosa a respeito da ocorrência do delito imputado ao denunciado na peça acusatória, não dando a este Julgador a indispensável segurança, para exaurir eventual decreto condenatório, de modo que, nesses casos, a absolvição se impõe. Desta maneira, não há provas contundentes e robustas contra o acusado para efeito de uma condenação. Ressalte-se que é vedado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal seja proferida sentença condenatória apenas com base em provas produzidas na fase administrativa, sendo necessário que sejam judicializadas, resguardando o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dispositivo Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, já qualificado nos autos, das penas do artigo 147 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei n. 11.690/2008 (por não prova da existência do fato). Dispenso as custas e despesas processuais, de acordo com o Provimento n.º 005/2002, da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PA, por se tratar de ação penal pública, em que o acusado é isento do pagamento de custas. Ciente o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por se tratar de sentença absolutória, é prescindível a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, II do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, para Defesa, acusado e Ministério Público. Façam-se as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 17 de abril de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0818304-42.2022.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO O Réu, OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, preso preventivamente desde 25/09/2022, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro, contra sua companheira Elizabeth do Nascimento e Souza, postula a concessão de liberdade provisória em ID 79028761 e apresentou defesa prévia em ID 79041762. Em ID 79318728, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Em análise da Resposta à Acusação, constata-se a inexistência de comprovação de fatos que levem a absolvição sumária do denunciado, nos termos das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, como as circunstâncias: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinção da punibilidade do agente. Diante de todo o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e determino a: I – Designação de data para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. II – Intimação do acusado, bem como da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, defesa, assistente acusatório, se houver, para se fazerem presentes na audiência. Se as testemunhas arroladas pelas partes residem fora da jurisdição do Juízo, por medida de economia processual e tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, expeça-se carta precatória nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se acusação e defesa. Ademais, OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, preso preventivamente desde 25/09/2022, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro, contra sua companheira Elizabeth do Nascimento e Souza, postula a concessão de liberdade provisória. A prisão preventiva deve ser revogada quando não persistirem mais quaisquer das hipóteses que autorizam a sua decretação, quais sejam: para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. E ainda, dispõe o art. 316 do Código Penal que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que a subsista, bem como, de novo decretá-la, caso sobrevenham razões que a justifiquem. No caso, o pedido não merece prosperar, mormente porque permanecem incólumes todos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo qualquer alteração quanto aos motivos que levaram à decretação da segregação cautelar, de modo que a prisão deve ser mantida, senão vejamos: Em 24/09/2022, o denunciado foi preso em flagrante delito por ter sido encontrado por policiais militares, ameaçando de morte a sua companheira, portando uma faca no pescoço da vítima, caracterizando-se, assim, a materialidade dos crimes, fumus comissi delicti. De igual forma, resta presente o periculum libertatis, na medida em que, dos elementos colecionados em sede policial, depreende-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e a consequente necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, diante da concreta probabilidade de reiteração delitiva. Ademais, conforme dispõe o art. 313, III do Código de Processo Penal, em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, como o presente caso, havendo risco para a vida e integridade física da vítima, a prisão cautelar é admitida para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Registra-se ainda, que a vítima não pleiteou medidas protetivas por já ter requerido anteriormente, no entanto, em consulta no sistema PJe, nos autos de medida protetiva de nº 0800454-63.2022.8.14.0501, constata-se que não foi efetivada a intimação do Requerido quanto ao deferimento das medidas protetivas. Ante o exposto, nos termos do art. 313 do Código Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO. OFICIE-SE A VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO, onde tramita os autos de medida protetiva de nº 0800454-63.2022.8.14.0501, para informar que o Requerido se encontra custodiado na Central de Triagem Metropolitana II - CTM II. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 14 de outubro de 2022 GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0818304-42.2022.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO/MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, por incurso no delito previsto no art. 147, caput, do CP. Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. CITE-SE o denunciado OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, 32 anos paraense. despachante, identidade n° 4585714 PC/PA, CPF N°001189872-08, filho de SONIA MARIA SOUZA E SILVA e EDILBERTO DO AMARAL RODRIGUES, residente: travessa Médici 1 Travessa Benevides n° 85 Mararnbaia, telefone: 91982586283, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer Resposta à Acusação. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do artigo 396, 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio desde logo, a Defensoria Pública, para oferecer Resposta à Acusação no prazo legal. Em não sendo localizado no endereço indicado nos autos, vistas ao Ministério Público. Em não havendo novo endereço informado, determino, desde logo, nos termos da Súmula/STF nº. 351, que se proceda pesquisa junto ao Sistema INFOPEN, da Secretária de Estado e Administração Penitenciária – SEAP, a fim de verificar eventual prisão do acusado, bem como promover pesquisa junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Réu, o que, em havendo, cite-o no local em que este estiver preso/recluso ou no novo endereço fornecido pelo SIEL. Em não havendo notícia de eventual prisão do acusado ou novo endereço, determino nos termos do art. 361 do CPP, que se proceda a citação por edital de OSVALDO RODRIGUES MARTINEZ NETO, o que, em não sendo apresentada resposta à acusação no prazo legal, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Junte-se aos autos os antecedentes criminais do denunciado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Reclassifique-se os presentes autos para Ação Penal. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, 28 de setembro de 2022 MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado EDITAL em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de termo de ciência

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