Procedimento Comum Cível 0828445-08.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2017

Valor da Causa

R$ 35.614,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

ELIZABETO CARDOSO MAGALHAES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA DO SOCORRO GUIMARAES

OAB/PA 5964

·

CPF

·

Representa: Autor

FRANKLIN JOSE BARROS FELIZARDO

OAB/PA 29576·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 20:59

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:19

Publicado Despacho em 29/01/2026.

29/01/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 13:50

Classe retificada de OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 13:57

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

08/09/2025, 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de ELIZABETO CARDOSO MAGALHAES em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:54

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 20:59

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:19

Publicado Despacho em 29/01/2026.

29/01/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 13:50

Decisão

•29/09/2022, 12:28

29/01/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 13:50

Classe retificada de OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 13:57

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

08/09/2025, 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de ELIZABETO CARDOSO MAGALHAES em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:54

Decorrido prazo de ELIZABETO CARDOSO MAGALHAES em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 01:43

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0828445-08.2017.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Analisando-se os autos, verifica-se que a causa de pedir da presente ação está diretamente relacionada com a matéria objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 09, instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo a seguinte questão: “- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”. Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso”; Portanto, em conformidade com a determinação do Superior Tribunal de Justiça, em virtude do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 09, deve ser o processo suspenso até a análise do tema. Assim, acautelem-se os autos em Secretaria até que haja o julgamento do referido incidente, quando, então, devem ser conclusos para análise. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz de Direito em exercício pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

30/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:28

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

29/09/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:28

Conclusos para decisão

11/01/2022, 10:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 09:28

Conclusos para despacho

17/08/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 14:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2020 23:59.

13/08/2020, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 13:25

Juntada de Petição de contestação

06/08/2020, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2020, 14:25

Juntada de Petição de diligência

22/07/2020, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2020, 09:59

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 14:49

Juntada de mandado

10/07/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 21:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 21:51

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 10:30

Decorrido prazo de ELIZABETO CARDOSO MAGALHAES em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 11:40

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 11:40

Conclusos para despacho

01/04/2019, 12:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/12/2018, 10:28

Decorrido prazo de ELIZABETO CARDOSO MAGALHAES em 06/09/2018 23:59:59.

07/09/2018, 00:06

Conclusos para decisão

05/09/2018, 14:07

Juntada de Petição de petição

15/08/2018, 12:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 11:04

Extinto o processo por desistência

25/07/2018, 09:23

Movimento Processual Retificado

23/07/2018, 10:26

Conclusos para julgamento

23/07/2018, 10:26

Juntada de Outros documentos

06/12/2017, 11:14

Conclusos para decisão

06/12/2017, 10:51

Movimento Processual Retificado

06/12/2017, 10:51

Juntada de Petição de petição

17/11/2017, 21:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 12:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/10/2017, 15:34

Conclusos para decisão

05/10/2017, 11:29

Distribuído por sorteio

05/10/2017, 11:29

Documento de Comprovação

•13/12/2021, 16:40

Despacho

•24/11/2021, 16:03

Despacho

•11/12/2020, 09:28

Documento de Identificação

•06/08/2020, 12:37

Documento de Identificação

•06/08/2020, 12:37

Documento de Identificação

•06/08/2020, 12:37

Documento de Identificação

•06/08/2020, 12:37

Despacho

•17/04/2019, 11:40

Decisão

•10/12/2018, 10:28

Sentença

•25/07/2018, 09:23

Decisão

•13/10/2017, 15:34