Recurso Especial 0804426-78.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal de Marituba

Partes do Processo

ANDRE LUIS GOMES FARIA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO EDUARDO RODRIGUES MONTEIRO

OAB/PA 33842·CPF·Representa: Autor

CAIO JOSE CAVALLEIRO DE MACEDO FERRAZ

OAB/PA 33898·CPF·Representa: Autor

PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY

OAB/PA 4553·CPF·Representa: Autor

ISAQUE DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/PA 30388·CPF·Representa: Autor

ELI REGINA RODRIGUES E RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ANDRE LUIS GOMES FARIA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

SERGIO EDUARDO RODRIGUES MONTEIRO

OAB/PA 33842·CPF·Representa: Autor

CAIO JOSE CAVALLEIRO DE MACEDO FERRAZ

OAB/PA 33898·CPF·Representa: Autor

PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY

OAB/PA 4553·CPF·Representa: Autor

ISAQUE DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/PA 30388·CPF·Representa: Autor

ELI REGINA RODRIGUES E RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

FABRICIO QUARESMA DE SOUSA

OAB/PA 23237·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALVES CABRAL

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 07:41

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 21:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:06

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 21:53

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 21:49

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:30

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:27

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 05:13

Recurso Extraordinário não admitido

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:58

Todas as movimentações(54)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 07:41

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 21:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:06

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:05

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 21:53

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 21:49

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:30

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:27

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 05:13

Recurso Extraordinário não admitido

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2026, 11:36

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:39

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/10/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/10/2025, 17:44

Publicado Ementa em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de termo de ciência

24/09/2025, 22:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 20:35

Conhecido o recurso de ANDRE LUIS GOMES FARIA - CPF: 010.131.282-22 (APELANTE) e provido em parte

24/09/2025, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

08/09/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 13:41

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 13:39

Desentranhado o documento

02/09/2025, 13:39

Conclusos ao revisor

02/09/2025, 13:24

Declarada suspeição por VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

29/08/2025, 10:00

Conclusos ao revisor

29/08/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 10:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

20/08/2025, 15:46

Declarada suspeição por VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

20/08/2025, 14:19

Conclusos ao revisor

14/08/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 13:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial. PORTARIA Nº 3335/2025-GP

04/07/2025, 09:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 2251/2024-GP)

16/05/2024, 05:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:20

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 22:46

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 09:09

Recebidos os autos

26/02/2024, 01:48

Conclusos para decisão

26/02/2024, 01:48

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 01:48

Decisão

•24/03/2026, 16:27

Decisão

•10/03/2026, 05:13

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:35

Documento de Comprovação

•15/10/2025, 17:46

Documento de Comprovação

•15/10/2025, 17:44

Acórdão

•24/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:41

Decisão

•29/08/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:22

Decisão

•20/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:35

Despacho

•27/02/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:31

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:05

Decisão

•24/03/2026, 16:27

Decisão

•10/03/2026, 05:13

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:35

Documento de Comprovação

•15/10/2025, 17:46

Documento de Comprovação

•15/10/2025, 17:44

Acórdão

•24/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:41

Decisão

•29/08/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:22

Decisão

•20/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:35

Despacho

•27/02/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:31

Despacho

•27/02/2024, 09:09

Decisão

•03/11/2023, 18:13

Decisão

•30/10/2023, 09:51

Sentença

•04/08/2023, 15:29

Intimação de Sentença

•04/08/2023, 15:25

Intimação de Sentença

•04/08/2023, 15:23

Sentença

•04/08/2023, 15:23

Sentença

•03/08/2023, 11:34

Despacho

•31/07/2023, 11:18

Despacho

•24/05/2023, 13:29

Decisão

•10/01/2023, 11:30

Decisão

•10/01/2023, 11:27

Decisão

•10/01/2023, 11:05

Decisão

•07/12/2022, 14:12

Decisão

•29/09/2022, 12:28

Decisão

•29/09/2022, 10:04

Decisão

•29/08/2022, 13:36

Decisão

•28/08/2022, 21:00

Decisão

•28/08/2022, 20:42

Decisão

•28/08/2022, 20:26