Tutela Antecipada Antecedente 0854467-64.2021.8.14.0301 - TJPA

Tutela Antecipada Antecedente 0854467-64.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARIMBO E BREGA DISTRIBUIDORA LTDA, RCA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA REU: TOTVS S.A. Nome: TOTVS S.A. Endereço: Avenida Braz Leme, 1631, Casa Verde, SãO PAULO - SP - CEP: 02511-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854467-64.2021.8.14.0301 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos, etc. CARIMBÓ E BREGA DISTRIBUIDORA LTDA e RCA INDÚSTRIA DE BEBIDAS ajuizaram a presente Tutela Antecipada em caráter antecedente em desfavor de TOTVS S/A narrando, em síntese, que as partes celebraram proposta comercial para cessão de direitos de uso do sistema chamado WinThor e Suporte Mensal para 3 CNPJ´s diferentes do grupo Empresarial, com previsão de carência e implantação para 18 meses. Alegam que em razão dos atrasos de ambas as partes e dos impactos da pandemia de COVID-19, o sistema foi implantado para somente um dos CNPJ´s, no entanto, a ré passou a cobrar pelos sistemas não implantados nos outros CNPJ’s, além de não prestar o serviço de suporte ao sistema em funcionamento. Aduzem que em 16/08/2021 foram notificados para quitar os débitos, sob pena de cancelamento e que possuem interesse em continuar com os serviços que são utilizados em várias atividades empresariais, mas não podem pagar por aquilo que não usaram, observando que o serviço referente ao sistema implantado está sendo devidamente pago. Como foram incluídas no banco de dados do SERASA pelos supostos débitos referentes aos serviços não prestados, requerem a concessão da tutela de urgência para que seus nomes sejam retirados dos cadastros restritivos de crédito, a suspensão das cobranças dos sistemas não implantados, a proibição de cancelamento do contrato de fornecimento do software a qualquer empresa integrante do grupo empresarial das autoras, além do reestabelecimento do acesso ao suporte técnico da ré. Em despacho, o Juízo reservou-se ao direito de analisar a liminar requerida após o contraditório. A contestação apresenta preliminar de exceção de incompetência em razão da eleição do foro de São Paulo para processar e julgar o feito e denunciou à lide a empresa T P A Consultoria e Tecnologia e Informática Ltda. Defende que inexiste relação de consumo e impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como que ocorreu o inadimplemento contratual e que os valores exigidos são legítimos. Apresentada Réplica, argumentam as autoras que a contestação é intempestiva, que não se aplica a exceção de competência territorial em razão da vulnerabilidade técnica e econômica das autoras. Não reconhecem a denunciação da lide, pois não negociaram com a empresa denunciada e, no mérito, ratificam os termos da inicial. O feito foi proposto sob o procedimento previsto no art. 303 e sucessivos do CPC, intentando tutela antecipada em caráter antecedente, porém o pedido de tutela não foi analisado, devendo o feito seguir seu fluxo correto. Desta forma, chamo à ordem o processo e passo a analisar a questão. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Observa-se dos autos que a relação entre as partes decorre do contrato de uso de software para gestão empresarial de três pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. No caso, as empresas autoras alegam que a pandemia do coronavírus impediu a implantação do software em duas empresas e, por isso, é indevida a cobrança dos serviços que não foram implantados, justificando a concessão da tutela. Todavia, é necessária a regular instrução do feito a fim de se verificar as condições e os termos firmados, especialmente diante da divergência entre as partes quanto a licitude da cobrança pela disponibilidade do serviço. Já no que se refere ao cancelamento do sistema de software em funcionamento e a impossibilidade de acesso ao suporte técnico quando regular o pagamento do serviço, mostra-se, a priori, meio gravoso para a cobrança dos valores controvertidos, implicando em risco as atividades regulares da empresa. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cancelar o contrato de fornecimento do software implantado, bem como para que reestabeleça o acesso ao referido suporte técnico, sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00. Intimem-se as autoras para aditar a inicial em quinze dias, sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do §2º do art. 303 do CPC. Aditada a inicial, intime-se a ré para complementar sua contestação em quinze dias. Com fundamento no princípio da celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091515251177200000032440682 Carimbo e Brega X TOTVS - Tutela Antecipada Antecedente 10092021 Petição 21091515251184500000032440692 01. Procuracoes Procuração 21091515251224200000032440699 02. CNPJ CARIMBO MATRIZ Documento de Identificação 21091515251247000000032440701 03. CNPJ CARIMBO SOURE Documento de Identificação 21091515251261600000032440702 04. CNPJ RCA novo Documento de Identificação 21091515251270100000032440703 05. Atos Constitutivos Carimbo e Brega Documento de Identificação 21091515251282400000032440716 06. Atos Constitutivos RCA Documento de Identificação 21091515251304200000032440719 07. CNPJ TOTVS Documento de Identificação 21091515251316800000032440721 08. Proposta Comercial CDU CARIMBO E BREGA MATRIZ A05392 Documento de Comprovação 21091515251327900000032440722 09. Proposta Comercial CDU CARIMBO E BREGA FIlial Soure Documento de Comprovação 21091515251384100000032440725 10. Proposta Comercial CDU RCA IND DE BEBIDAS A05360 Documento de Comprovação 21091515251450800000032440728 11. Artigo Demonstrando que Microsiga e do Grupo TOTVS Documento de Comprovação 21091515251601000000032441630 12. Email Cobranca Gmail - Fwd_ Comunicado Financeiro TOTVS - TFCEDM_00 _ C E B DISTRIBUIDORA Documento de Comprovação 21091515251689400000032441632 13. Email a TOTVS 2 Gmail - ENC_ TFCEAW-CARIMBO E BREGA DISTRIBUIDORA LTDA Documento de Comprovação 21091515251699800000032441636 14. Email a TOTVS Gmail - ENC_ Carência e Cancelamento de NFs Documento de Comprovação 21091515251716600000032441641 15. Email Bloqueio de suporte Gmail - Fwd_ BLOQUEIO DO SUPORTE E ENVIO AO SERASA! QUITE SEUS DÉBITOS Documento de Comprovação 21091515251729200000032441646 16. Email Cancelamento Sistema Carimbo Documento de Comprovação 21091515251740800000032441650 17. Email Cancelamento Sistema RCA Documento de Comprovação 21091515251757500000032441653 18. Email Basa para Carimbo Negativacoes retrada de credito Gmail - Fwd_ CARIMBÓ E BREGA_ Documento de Comprovação 21091515251775900000032441655 19. Notificacao Extrajudicial a TOTVS Documento de Comprovação 21091515251786000000032441656 20. Serasa Carimbo 10.09.2021 Documento de Comprovação 21091515251848500000032441657 21. Serasa RCA 10.09.2021 Documento de Comprovação 21091515251860100000032441659 22. Prints Whatsapp Documento de Comprovação 21091515251868900000032441661 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21091515584228900000032564955 Juntada de Guia Pagamento Alvara e dados bancarios Petição 21091515584234300000032564964 contaProcesso Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21091515584244900000032564965 Guia de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21091515584250400000032564966 Comprovante de Pagamento Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21091515584256100000032564967 Certidão Certidão 21092013025016600000032960532 Despacho Despacho 21092913173666700000034084903 Despacho Despacho 21092913173666700000034084903 Citação Citação 21092913173666700000034084903 AR Identificação de AR 21101808121667600000035872597 AR Identificação de AR 21101808121673600000035872598 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21101910085585400000036026109 LISTA 5706 Documento de Comprovação 21101910085610100000036026113 Contestação Contestação 21111220331972600000038911152 1. Contestação - CARIMBO E BREGA DISTRIBUIDORA LTDA x TOTVS Contestação 21111220331991200000038911153 2. Proposta comercial A05360 - CDU e SMS Documento de Comprovação 21111220332113300000038911154 3. Proposta comercial A05365 - CDU e SMS Documento de Comprovação 21111220332181500000038911155 4. Proposta comercial A05392 - CDU e SMS Documento de Comprovação 21111220332252000000038911156 5. Contrato de Fornecimento de Software - Registro n° 2145710 Documento de Comprovação 21111220332326100000038911157 6. Proposta comercial A05362 - Implantação - Documento de Comprovação 21111220332414500000038911158 7. Proposta comercial A05446 - Implantação - Documento de Comprovação 21111220332455200000038911159 8. Propostas de Horas CARIMBÓ - QA - assinado Documento de Comprovação 21111220332498400000038911160 9. Provas de horas - CARIMBÓ - IMPLANT. COMODATO - assinado Documento de Comprovação 21111220332547000000038911161 10. Notificação CARIMBÓ E BREGA DISTRIBUIDORA LTDA e R C A INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. x TOTVS S. A. Documento de Comprovação 21111220332592000000038911162 11. Contrato de Franquia - STF 2.0 - TOTVS Para - Documento de Comprovação 21111220332650700000038911163 12. Ticket 10443398 Documento de Comprovação 21111220332734800000038911164 13. Ticket 10619041 Documento de Comprovação 21111220332766200000038911165 14. Ticket 11172246 Documento de Comprovação 21111220332797800000038911166 15. Ticket 11174325 Documento de Comprovação 21111220332829900000038911167 16. PROCURAÇÃO - TOTVS S.A. Documento de Comprovação 21111220332864800000038911168 17. Substabelecimento - TOTVS S.A - Documento de Comprovação 21111220332901900000038911169 18. TOTVS S.A._Estatuto Consolidado - AGE 16.05.2019_registrada Jucesp_compressed Documento de Comprovação 21111220332935500000038911170 Certidão Certidão 21111712262933400000039424393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111712265301200000039424395 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111712265301200000039424395 Petição Petição 21121318444556500000042594271 Carimbo e Brega X TOTVS - Manifestacao a Contestacao 13122021 final Petição 21121318444586200000042594272 Identificação de AR Identificação de AR 22011313592499400000044720350 PROCESSO 0854467-64.2021.814.0301 - AR BZ975811130BR Identificação de AR 22011313592512700000044720353 Certidão Certidão 22020310295704200000046699321 Petição Petição 22062017053733400000042796353 Carimbo e Brega X TOTVS - Prosseguimento do Feito 20062022 final Petição 22062017053749700000063443102 Serasa Carimbo 20.06.2022 Documento de Comprovação 22062017053789400000063443103

30/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RCA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARIMBO E BREGA DISTRIBUIDORA LTDA em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816760-87.2024.8.14.0000

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARIMBO E BREGA DISTRIBUIDORA LTDA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RCA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 26/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(80)