Inquérito Policial 0817279-91.2022.8.14.0401 - TJPA

Inquérito Policial 0817279-91.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PETER PAUL BORGES CETRARO em 21/10/2022 23:59.

27/10/2022, 02:48

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 14:35

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 00:43

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo de ciência

30/09/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº. 0817279-91.2022.8.14.0401 DECISÃO A Autoridade Policial instaurou Inquérito Policial indiciando, PETER PAUL BORGES CETRARO, para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, tendo o Ministério Público, após a conclusão do procedimento investigativo, requerido o arquivamento, por entender que o fato apurado evidentemente não constitui crime (atipicidade). É sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, e as razões expostas pelo Parquet, constata-se que não há a presença da justa causa para propositura de ação penal, caracterizando a conduta investigada como atípica. Ante o exposto, acolho a manifestação da representante do Ministério Público, em todos os seus termos, pelo que DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal. Ciente o Ministério Público. Certifique o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Belém/PA, 28 de setembro de 2022 MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

30/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:36

Determinado o Arquivamento

29/09/2022, 12:02

Conclusos para decisão

28/09/2022, 10:37

Cancelada a movimentação processual

28/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:16

Documentos

Decisão

•29/09/2022, 12:36

Decisão

•29/09/2022, 12:02

—

Decorrido prazo de PETER PAUL BORGES CETRARO em 21/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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