Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800374-18.2021.8.14.0022 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800374-18.2021.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência

17/03/2024, 18:19

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 09:30

Decorrido prazo de SIMONE CORREA BARBOSA em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 07:15

Decorrido prazo de ASSIS AIRES BARBOSA em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 07:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 07:15

Decorrido prazo de MANOEL REIS AIRES BARBOSA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 14:43

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

19/11/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] Processo nº 0800374-18.2021.8.14.0022 – Queixa-Crime – (Audiência realizada - 07/11/2023) Processo nº 0800374-18.2021.8.14.0022 Classe: Queixa-crime Querelante: Manoel Reis Aires Barbosa Advogado: Kelvyn Carlos da Silva Mendes – OAB/PA 26.494. Querelado: Assis Aires Barbosa (faleceu) Querelada: Simone de Jesus Barbosa Gomes Advogada: Ariane Alencar de Lemos – OAB/PA 20.484. Ao sétimo (07) dia do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e três (2023), às 09hs:00min, nesta cidade e Comarca de Igarapé-Miri/PA, Estado do Pará. Presente o MM. Juiz de Direito Arnaldo José Pedrosa Gomes. Ausente o representante do Ministério Público. Ausente o querelante Manoel Reis Aires Barbosa, bem como o seu advogado. Presente a querelada Simone de Jesus Barbosa Gomes, acompanhada com sua advogada Dra. Ariane Alencar de Lemos – OAB/PA 20.484. Ausente o querelado Assis Aires Barbosa, o qual já falecido, conforme certidão de óbito juntada nesta audiência. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a audiência passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA N°7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes. O Juiz passou a sentenciar o feito: SENTENÇA MANOEL REIS AIRES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, ingressou neste juízo com a presente QUEIXA-CRIME em desfavor de ASSIS AIRES BARBOSA e SIMONE DE JESUS BARBOSA GOMES, devidamente qualificada, imputando-lhe a prática de crime contra a honra (difamação e injúria). Em 28.08.2023 foi proferido despacho designando audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do CPP (ID 99548236). No evento de ID 103358307 consta certidão dando conta o QUERELANTE, teria mudado de endereço, não sendo possível localizá-lo. O Advogado do QUERELANTE foi devidamente intimado pelo sistema. No dia 07.11.2023, o QUERELANTE, bem como seu advogado, deixaram de comparecer à audiência preliminar. É o relatório. Decido. A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal de iniciativa privada em razão da inércia, desídia, descuido ou abandono da causa por parte do querelante. Conforme já mencionado, o presente caso se constitui em ação penal privada, na qual se encontra caracterizado o desinteresse pelo prosseguimento da ação, diante do não comparecimento injustificado do querelante ou de qualquer manifestação em relação à tentativa de conciliação, razão pela qual a extinção do feito pela ocorrência da perempção é medida que se impõe. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PEREMPÇÃO. ART. 60, III, CPP. ART. 51, I, LEI 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DA PARTE QUERELANTE E SEU ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Agravo Regimental interposto pelo querelante em face da decisão terminativa proferida nestes autos, que reconheceu a incidência da perempção, nos termos do art. 60, III, do CPP. 2. Ausência da parte autora e de seu advogado, devidamente intimados, na audiência devidamente designada, sem qualquer oposição ou justificativa. Ausentes nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. 3. Não provimento do Agravo Regimental. Manutenção da decisão monocrática em sua integralidade. Decisão unânime. (TJ-PE - AGT: 00033980920208170000, Relator: Marco Antonio Cabral Maggi, Data de Julgamento: 09/05/2022, Seção Criminal, Data de Publicação: 30/05/2022) DESTARTE, considerando a incidência do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal, C/C do art. 51, inciso I, da Lei nº.9.099/1995, DETERMINO a extinção do processo diante da efetiva perempção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Igarapé-Miri, 07 de novembro de 2023. Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito Assinado Digitalmente Querelada Videoconferencia Advogada_ Videoconferencia

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:57

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

08/11/2023, 11:38

Audiência Preliminar realizada para 07/11/2023 09:00 Vara Única de Igarapé Miri.

08/11/2023, 10:06

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 09:57

Sentença

•08/11/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] Processo nº 0800374-18.2021.8.14.0022 – Queixa-Crime – (Audiência realizada - 07/11/2023) Processo nº 0800374-18.2021.8.14.0022 Classe: Queixa-crime Querelante: Manoel Reis Aires Barbosa Advogado: Kelvyn Carlos da Silva Mendes – OAB/PA 26.494. Querelado: Assis Aires Barbosa (faleceu) Querelada: Simone de Jesus Barbosa Gomes Advogada: Ariane Alencar de Lemos – OAB/PA 20.484. Ao sétimo (07) dia do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e três (2023), às 09hs:00min, nesta cidade e Comarca de Igarapé-Miri/PA, Estado do Pará. Presente o MM. Juiz de Direito Arnaldo José Pedrosa Gomes. Ausente o representante do Ministério Público. Ausente o querelante Manoel Reis Aires Barbosa, bem como o seu advogado. Presente a querelada Simone de Jesus Barbosa Gomes, acompanhada com sua advogada Dra. Ariane Alencar de Lemos – OAB/PA 20.484. Ausente o querelado Assis Aires Barbosa, o qual já falecido, conforme certidão de óbito juntada nesta audiência. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a audiência passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA N°7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes. O Juiz passou a sentenciar o feito: SENTENÇA MANOEL REIS AIRES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, ingressou neste juízo com a presente QUEIXA-CRIME em desfavor de ASSIS AIRES BARBOSA e SIMONE DE JESUS BARBOSA GOMES, devidamente qualificada, imputando-lhe a prática de crime contra a honra (difamação e injúria). Em 28.08.2023 foi proferido despacho designando audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do CPP (ID 99548236). No evento de ID 103358307 consta certidão dando conta o QUERELANTE, teria mudado de endereço, não sendo possível localizá-lo. O Advogado do QUERELANTE foi devidamente intimado pelo sistema. No dia 07.11.2023, o QUERELANTE, bem como seu advogado, deixaram de comparecer à audiência preliminar. É o relatório. Decido. A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal de iniciativa privada em razão da inércia, desídia, descuido ou abandono da causa por parte do querelante. Conforme já mencionado, o presente caso se constitui em ação penal privada, na qual se encontra caracterizado o desinteresse pelo prosseguimento da ação, diante do não comparecimento injustificado do querelante ou de qualquer manifestação em relação à tentativa de conciliação, razão pela qual a extinção do feito pela ocorrência da perempção é medida que se impõe. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PEREMPÇÃO. ART. 60, III, CPP. ART. 51, I, LEI 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DA PARTE QUERELANTE E SEU ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Agravo Regimental interposto pelo querelante em face da decisão terminativa proferida nestes autos, que reconheceu a incidência da perempção, nos termos do art. 60, III, do CPP. 2. Ausência da parte autora e de seu advogado, devidamente intimados, na audiência devidamente designada, sem qualquer oposição ou justificativa. Ausentes nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. 3. Não provimento do Agravo Regimental. Manutenção da decisão monocrática em sua integralidade. Decisão unânime. (TJ-PE - AGT: 00033980920208170000, Relator: Marco Antonio Cabral Maggi, Data de Julgamento: 09/05/2022, Seção Criminal, Data de Publicação: 30/05/2022) DESTARTE, considerando a incidência do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal, C/C do art. 51, inciso I, da Lei nº.9.099/1995, DETERMINO a extinção do processo diante da efetiva perempção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Igarapé-Miri, 07 de novembro de 2023. Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito Assinado Digitalmente Querelada______________________________________ Videoconferencia Advogada_______________________________________ Videoconferencia

17/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE CORREA BARBOSA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSIS AIRES BARBOSA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL REIS AIRES BARBOSA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Audiência Preliminar realizada para 07/11/2023 09:00 Vara Única de Igarapé Miri.

Todas as movimentações(50)