Cumprimento de sentença 0012070-72.2011.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0012070-72.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TÁTICA ENGENHARIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA REU: GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS Nome: GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0012070-72.2011.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO C/C HOMOLOGAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL, aduzindo que a requerente desenvolve suas atividades com a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em postos revendedores de combustíveis. No dia 23.11.10, foi surpreendida ao receber notificação do TABELIONATO DE PROTESTO DO II OFÍCIO MOURA PALHA para pagamento. A autora firmou contrato de prestação de serviços com a ré, que teria como contraprestação os pagamentos previstos no instrumento particular de distrato, anexado aos autos. Porém, a requerida não pagou as parcelas indicadas no distrato, em questão que está sujeita à condição pendente de comprovação por parte da demandada, achando melhor agir de outra maneira, resolvendo apresentar o instrumento particular de distrato perante o cartório de protesto. O protesto indevido causou sérios danos á autora, tais como restrição ao crédito, e diminuição do capital de giro. Requereu a declaração de inexigibilidade do título, bem como a homologação dos parágrafos primeiro e segundo da cláusula primeira do distrato em análise, além de indenização por danos morais. 2 – A ré não apresentou CONTESTAÇÃO (id Num. 68981450 - Pág. 4). 3 – A autora requereu o julgamento antecipado da lide (id Num. 68981450 - Pág. 6). É o relatório. DECIDO: Nos termos do inciso II, do art. 355 do CPC, passa-se a julgar antecipadamente a lide: Inicialmente, decreto a revelia de GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS. Dos autos, a Inicial está devidamente instruída com prova documental demonstrando o vínculo jurídico entre as partes, bem como o distrato condicionado, e, tratando-se ainda de matéria afeta à direito disponível, considero como verdadeiros os fatos narrados na Inicial, presumindo-se o não cumprimento das condições previstas no distrato por parte da ré, o que leva à declaração de ilicitude do ato de protesto (Num. 68981447 - Pág. 3), e, consequentemente, da presunção dos danos causados à credibilidade comercial da autora enquanto pessoa jurídica (honra objetiva), devendo ser indenizada por isso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para a) declarar a inexigibilidade do título protestado; b) homologar os parágrafos primeiro e segundo da cláusula primeira do distrato em tela; c) condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais que fixo em R$ 20.000, 00 (vinte mil reais), levando-se em conta o valor protestado e a capacidade econômica das partes, corrigido pelo INPC-IBGE, a partir desta decisão, e com juros moratórios de 1% a.m, a partir da citação. Condeno a ré a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00120705720118140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070808171700000000065758547 00120705720118140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070808174300000000065758548 00120705720118140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070808180000000000065758549 00120705720118140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070808181800000000065758550 00120705720118140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070808183900000000065758551 00120705720118140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070808190000000000065759188 00120705720118140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070808192100000000065759189 00120705720118140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070808193800000000065759190 00120705720118140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070808195700000000065759191 00120705720118140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070808201300000000065759192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100414420272700000075051701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100414420272700000075051701 Petição Petição 22100715254093600000075295396

16/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(155)