Procedimento Comum Cível 0800338-33.2022.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800338-33.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA REGIANE FARIAS OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 20:35

Decorrido prazo de MARIA REGIANE FARIAS OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:01

Arquivado Definitivamente

22/10/2022, 14:59

Baixa Definitiva

22/10/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

22/10/2022, 14:59

Transitado em Julgado em 21/10/2022

22/10/2022, 14:55

Publicado Sentença em 06/10/2022.

06/10/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 04:25

Juntada de Petição de termo de ciência

05/10/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800338-33.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Registro de Óbito após prazo legal (7925) REQUERENTE(S): MARIA REGIANE FARIAS OLIVEIRA Advogado: Marcos Benedito Dias REQUERIDO(A): MARIA EDILEUZA FARIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por MARIA REGIANE FARIAS OLIVEIRA em que pleiteia o registro de óbito de MARIA EDILEUZA FARIAS DE OLIVEIRA. Juntou documentos. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável ao pleito (ID 76810366). É o relatório. Passo a decidir. Constatado que não houve impugnação, assim como a desnecessidade de produção de outras provas além da documental já acostada aos autos, passo a prolatar decisão a seguir, consoante o disposto no artigo 77 e seguintes da Lei 6.015/73 e artigo 9º, inciso I do Código Civil/2002. De fato, as argumentações e considerações da requerente merecem acolhimento. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que seja feito o Registro de Óbito de MARIA EDILEUZA FARIAS DE OLIVEIRA com a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro Civil de Santa Luzia do Pará/PA para que proceda conforme artigo 80 da Lei 6.015/73. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Transitada em julgada esta, oficie-se ao cartório extrajudicial para fazer o devido registro de óbito. Sem custas, porque amparado pela gratuidade. Providencie-se os ofícios necessários para o cumprimento dessa decisão, inclusive se preciso for Carta Precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. P.R.I.C. Após, arquivem-se. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

05/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:01

Julgado procedente o pedido

26/09/2022, 13:53

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 09:58

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 09:54

Documentos

Sentença

•04/10/2022, 15:01

Sentença

•26/09/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800338-33.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Registro de Óbito após prazo legal (7925) REQUERENTE(S): MARIA REGIANE FARIAS OLIVEIRA Advogado: Marcos Benedito Dias REQUERIDO(A): MARIA EDILEUZA FARIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por MARIA REGIANE FARIAS OLIVEIRA em que pleiteia o registro de óbito de MARIA EDILEUZA FARIAS DE OLIVEIRA. Juntou documentos. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável ao pleito (ID 76810366). É o relatório. Passo a decidir. Constatado que não houve impugnação, assim como a desnecessidade de produção de outras provas além da documental já acostada aos autos, passo a prolatar decisão a seguir, consoante o disposto no artigo 77 e seguintes da Lei 6.015/73 e artigo 9º, inciso I do Código Civil/2002. De fato, as argumentações e considerações da requerente merecem acolhimento. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que seja feito o Registro de Óbito de MARIA EDILEUZA FARIAS DE OLIVEIRA com a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro Civil de Santa Luzia do Pará/PA para que proceda conforme artigo 80 da Lei 6.015/73. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Transitada em julgada esta, oficie-se ao cartório extrajudicial para fazer o devido registro de óbito. Sem custas, porque amparado pela gratuidade. Providencie-se os ofícios necessários para o cumprimento dessa decisão, inclusive se preciso for Carta Precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. P.R.I.C. Após, arquivem-se. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

05/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA REGIANE FARIAS OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGIANE FARIAS OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Publicado Sentença em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

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