Procedimento Comum Cível 0800182-45.2022.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800182-45.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 06/10/2022.

06/10/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 04:48

Juntada de Petição de termo de ciência

05/10/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800182-45.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Registro de nascimento após prazo legal (7732) REQUERENTE(S): EDIMAR MARTINS MONTEIRO, domiciliado e residente nesta cidade, à Rua Projetada, 196, Bairro São Francisco, CEP 68.644-000, Santa Luzia do Pará/PA. Advogado: Marcos Benedito Dias – OAB/PA n.º 3970 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO APÓS O PRAZO LEGAL ajuizada por EDIMAR MARTINS MONTEIRO em que pleiteia a lavratura do seu assento de nascimento. Juntou documentos. No despacho de ID 59789980, foi deferida a gratuidade de justiça e dado vista ao Ministério Público. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável ao pleito (ID 74885941). É o relatório. Passo a decidir. Constatado que não houve impugnação, assim como a desnecessidade de produção de outras provas além da documental já acostada aos autos, passo a prolatar decisão a seguir, consoante o disposto no artigo 109, § 2º, da Lei 6.015/73. De fato, as argumentações e considerações do Requerente merecem acolhimento. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que seja lavrado o Registro de Nascimento de EDIMAR MARTINS MONTEIRO com a expedição do competente mandado ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Luzia do Pará/PA para que proceda conforme artigo 109 da Lei 6.015/73. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Transitada em julgada esta, oficie-se ao cartório extrajudicial para fazer o devido registro de óbito. Sem custas, porque amparado pela gratuidade. Providencie-se os ofícios necessários para o cumprimento dessa decisão, inclusive se preciso for Carta Precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. P.R.I.C. Após, arquivem-se. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

05/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:04

Julgado procedente o pedido

26/09/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 12:54

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 12:54

Juntada de Petição de parecer

18/08/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2022, 19:22

Conclusos para decisão

27/04/2022, 18:08

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 18:08

Documentos

Sentença

•04/10/2022, 15:04

Sentença

•26/09/2022, 14:55

—

Publicado Sentença em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio