Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802032-26.2022.8.14.0060 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802032-26.2022.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 16/05/2023

21/08/2023, 13:09

Decorrido prazo de FRANCIANNE DA COSTA OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:42

Decorrido prazo de FRANCIANNE DA COSTA OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:42

Decorrido prazo de CLEBSON DE ALMEIDA SILVA em 10/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:42

Decorrido prazo de CLEBSON DE ALMEIDA SILVA em 10/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:42

Juntada de Petição de termo de ciência

23/06/2023, 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência

03/05/2023, 17:05

Publicado Sentença em 24/04/2023.

26/04/2023, 00:48

Publicado Sentença em 24/04/2023.

26/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) PROCESSO Nº.: 0802032-26.2022.8.14.0060 SENTENÇA ESTABILIZAÇÃO EFEITOS TUTELA ANTECEDENTE Vistos. Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. O representado foi devidamente intimado/citado acerca das medidas protetivas contra ele aplicadas, entretanto, não apresentou defesa. O Ministério Público, devidamente chamado a se manifestar, opinou pela estabilização das medidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da autora quanto aos impasses existentes entre a própria e o réu no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06. Conforme mencionado em decisão liminar, é adotado no âmbito desse E. Tribunal de Justiça o procedimento cível em ações que versam sobre a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na LMP. Assim, o presente procedimento é autônomo, e seu andamento ou finalização independem da finalização do IPL ou mesmo do início da ação penal. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do NCPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do réu e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do NCPC). Desnecessária maior produção de provas nesta demanda, cautelar e autônoma, vez que visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz, em regra, para fins acautelatórios, com a realização do BO e sua oitiva perante a autoridade policial, o que se verifica nos presentes autos. Ainda, verifico que pleito não foi contraditado pelo réu (pessoalmente citado), não havendo demonstrado qualquer prejuízo que possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia, caso pretendesse ver revogada a benesse autoral. Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da decisão liminar que aplicou as medidas protetivas de urgência é necessário, razão pela qual tenho como estabilizado os efeitos da tutela de urgência, e por via de consequência procedo à extinção do processo. Por outro lado, entendo que as medidas protetivas são um meio cautelar que visa proteger a mulher de situação de risco, afastá-la da violência, mas, em contrapartida tem o(a) suposto(a) agressor(a) que deve ter os seus direitos fundamentais, também, protegidos, logo não se pode eternizar uma medida de constrição à liberdade da pessoa. Destaco que o entendimento da jurisprudência pátria é solido no sentido de que às medidas protetivas deve ser fixado um prazo. Desta forma, entendo que decorrido 01 (um) ano da estabilização da decisão que concedeu medidas protetivas, sem que haja manifestação das partes, conclui-se pela desnecessidade da cautelar. Registre-se que, após a revogação da cautelar, não há impedimento algum da Ofendida pleitear renovação das medidas em eventual necessidade. Diante do exposto, em observância às regras processuais acima dispostas, reconheço a estabilização da tutela antecipada deferida no início do processo e mantenho as medidas protetivas já fixadas, o que faço nos termos do art. 304, caput, do CPC, e por via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, X do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, OU na existência inquérito policial/ação penal, durante todo o procedimento, inclusive durante o cumprimento de pena,, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. Havendo IPL ou ação penal referente aos fatos relatados nestes autos, junte-se a presente sentença naqueles autos. Dê-se ciência ao Requerido de que além das consequências mencionadas na decisão que fixou as medidas protetivas em seu desfavor, em eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018. Ciência à Ofendida e ao MP/PA. Ciência à autoridade policial representante. As partes devem ser intimadas via DJE e os órgãos via sistema PJE. Com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. P.R.I.C. Servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:53

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 15:53

Sentença

•19/04/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) PROCESSO Nº.: 0802032-26.2022.8.14.0060 SENTENÇA ESTABILIZAÇÃO EFEITOS TUTELA ANTECEDENTE Vistos. Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. O representado foi devidamente intimado/citado acerca das medidas protetivas contra ele aplicadas, entretanto, não apresentou defesa. O Ministério Público, devidamente chamado a se manifestar, opinou pela estabilização das medidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da autora quanto aos impasses existentes entre a própria e o réu no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06. Conforme mencionado em decisão liminar, é adotado no âmbito desse E. Tribunal de Justiça o procedimento cível em ações que versam sobre a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na LMP. Assim, o presente procedimento é autônomo, e seu andamento ou finalização independem da finalização do IPL ou mesmo do início da ação penal. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do NCPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do réu e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do NCPC). Desnecessária maior produção de provas nesta demanda, cautelar e autônoma, vez que visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz, em regra, para fins acautelatórios, com a realização do BO e sua oitiva perante a autoridade policial, o que se verifica nos presentes autos. Ainda, verifico que pleito não foi contraditado pelo réu (pessoalmente citado), não havendo demonstrado qualquer prejuízo que possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia, caso pretendesse ver revogada a benesse autoral. Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da decisão liminar que aplicou as medidas protetivas de urgência é necessário, razão pela qual tenho como estabilizado os efeitos da tutela de urgência, e por via de consequência procedo à extinção do processo. Por outro lado, entendo que as medidas protetivas são um meio cautelar que visa proteger a mulher de situação de risco, afastá-la da violência, mas, em contrapartida tem o(a) suposto(a) agressor(a) que deve ter os seus direitos fundamentais, também, protegidos, logo não se pode eternizar uma medida de constrição à liberdade da pessoa. Destaco que o entendimento da jurisprudência pátria é solido no sentido de que às medidas protetivas deve ser fixado um prazo. Desta forma, entendo que decorrido 01 (um) ano da estabilização da decisão que concedeu medidas protetivas, sem que haja manifestação das partes, conclui-se pela desnecessidade da cautelar. Registre-se que, após a revogação da cautelar, não há impedimento algum da Ofendida pleitear renovação das medidas em eventual necessidade. Diante do exposto, em observância às regras processuais acima dispostas, reconheço a estabilização da tutela antecipada deferida no início do processo e mantenho as medidas protetivas já fixadas, o que faço nos termos do art. 304, caput, do CPC, e por via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, X do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, OU na existência inquérito policial/ação penal, durante todo o procedimento, inclusive durante o cumprimento de pena,, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. Havendo IPL ou ação penal referente aos fatos relatados nestes autos, junte-se a presente sentença naqueles autos. Dê-se ciência ao Requerido de que além das consequências mencionadas na decisão que fixou as medidas protetivas em seu desfavor, em eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018. Ciência à Ofendida e ao MP/PA. Ciência à autoridade policial representante. As partes devem ser intimadas via DJE e os órgãos via sistema PJE. Com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. P.R.I.C. Servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E AFASTAMENTO / TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROCEDIMENTO Nº.: 0802032-26.2022.8.14.0060 AUTORIDADE REPRESENTANTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU REPRESENTADO: CLEBSON DE ALMEIDA SILVA OFENDIDA: FRANCIANNE DA COSTA OLIVEIRA Trata-se de REPRESENTAÇÃO para a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA), requerida pelo DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL deste Município em favor da vítima, FRANCIANNE DA COSTA OLIVEIRA, contra seu ex companheiro CLEBSON DE ALMEIDA SILVA. Narra o Boletim De Ocorrência Policial que a ofendida viveu maritalmente com CLEBSON DE ALMEIDA SILVA; que tiveram duas filhas juntos, hoje com 15 e 13 anos de idade; que se separaram há aproximadamente 11(onze) anos; QUE a ofendida teve um relacionamento conturbado com Clebson, que este era constantemente agressivo e lhe agrediu por várias vezes; QUE a ofendida se casou novamente, e Clebson também se casou. Que na data de 27/09/2022 por das 20H:45min, a ofendida estava dentro de sua residência quando avistou Clebson na cozinha; que Clebson estava quebrando sua motocicleta de marca modelo Honda pop 100 de cor predominante preta; Que Clebson estava com uma faca na mão esquerda e uma chave de fenda a mão direita; que a ofendida pediu que Clebson saísse de dentro de sua casa, momento em que foi imprensada contra a parede e Clebson colocou a chave de fenda em seu pescoço e a faca em sua barriga; que uma de suas filhas estava chorando muito, então quando Clebson se distraiu, a ofendida o agrediu e o retirou da casa; que Clebson ficou na esquina de sua casa gritando "Vou Te Matar"; que no dia 01/10/2022 por volta das13:19, Clebson lhe enviou áudios através do aplicativo WhatsApp dizendo “MUITO OBRIGADO PELA PAULADA FOI ESSA PAULADA QUE TU ME DEU QUE MEU JUIZO VOLTOU AO NORMAL DE NOVO VIU MAIS PARABENS PRA TI PELOS 10(DEZ) ANOS QUE TENHO SOFRIDO POR CAUSA DE TI MUITO OBRIGADO TCHAU MEU ODIO, MEU AMOR POR TI TRANSFORMOU EM ODIO; "A GENTE IA MORRER JUNTO SÓ POR CAUSA DA CAMILA NÃO DEIXOU TU TEM SORTE QUE EU AMO MUITO AS MINHAS FILHAS" Junta aos autos: B.O., termo de depoimento da ofendida, documentos pessoais, requerimento de medidas protetivas, formulário nacional de avaliação de risco. Nestes termos, vieram os autos conclusos. Com a ressalva do meu pessoal entendimento, é adotado no âmbito deste E. Tribunal o procedimento cível em ações que versam sobre a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, Título II, Capítulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente). Assim, em havendo representação e análise em caráter liminar, será o Representado citado para que apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Após, o feito será remetido ao r. MP para manifestação e, ao fim, prolatada sentença, estabilizando / revogando as medidas liminarmente concedidas ou, no caso de não concessão da liminar, deferindo / indeferindo o pedido inicial. A Lei nº 11.340/2006 instituiu uma série de medidas ditas protetivas, de natureza cautelar, destinadas a salvaguardar a incolumidade física, psicológica e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica. Nos termos do art. 7º da lei em questão, são formas de violências doméstica, quando praticadas no âmbito da unidade doméstica, da família ou em decorrência de relação íntima de afeto, a violência física, a psicológica, a sexual e a violência patrimonial No caso, entendo que o feito se encontra devidamente instruído com provas aptas a caracterizar o estado de perigo da ofendida, face às atitudes agressivas do suposto ofensor, conforme o sucinto relatório e os demais elementos colhidos nos autos. Assim, para salvaguardar a incolumidade física e psicológica da ofendida e prevenir agravamentos, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA (MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA), para, nos termos dos arts. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/06, determinar: · Que o agressor mantenha uma distância mínima de 100 metros da vítima ou de sua residência (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06); · Que o agressor não entre em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei n. 11.340/06); · Que o agressor não ingresse nos mesmos ambientes em que a vítima se encontrar (art. 22, III, “c”, da Lei nº 11.340/2006). · A suspensão temporária, pelo prazo 6 meses de visitas do agressor aos dependentes menores (art. 22, IV, da Lei nº 11.340/2006); Deixo de aplicar as medidas de afastamento do lar, separação de corpos e prestação e caução provisória; isto porque: (i) representado e vítima não coabitam, sendo desnecessário afastá-lo se não compartilha lar com a ofendida; (ii) por não haver comprovação de que representado e vítima sejam casados civilmente, havendo noticia de que se encontram separados há mais de década; e (iii) por não haver qualquer elemento que demonstre, ainda que de modo preliminar, os danos causados à motocicleta da ofendida (como registros fotográficos do bem). NOTIFIQUE-SE a vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, orientando-a a informar nos presentes autos caso o representado descumpra quaisquer das medidas aqui impostas. OFICIE-SE à autoridade policial para a adoção das devidas providências, ressaltando a necessidade de finalização e remessa do inquérito policial a este Juízo, no prazo previsto pelo Código de Processo Penal. CITE-SE o suposto agressor para apresentar Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e INTIME-SE das medidas acima, ciente de que o descumprimento das medidas de proteção ora impostas ensejará a decretação da sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006, e configura a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, com pena de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção. Caso o representado requeira assistência pela Defensoria Pública do estado do Pará, remetam-se os autos. Caso o representado requeira assistência pela Defensoria Pública do estado do Pará, remetam-se os autos. Desde já, autorizo a requisição de auxílio da força policial para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência acima aplicadas, conforme dispõe o art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006. Efetivada a citação, com ou sem apresentação de defesa no prazo acima, remetam-se os autos ao RMP para que se manifeste e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Se, por outro lado, o Representado não for localizado, frustrando a citação, determino, desde já, seja realizada sua citação editalícia, com prazo de 30 dias. Após o prazo, (a) havendo defesa, remetam-se os autos ao RMP para que se manifeste e, depois, retornem os autos conclusos para sentença. (b) Se, por outro lado, a defesa não for apresentada, remetam-se os autos à DPE/PA, para que atue como curador especial do representado, devendo apresentar defesa; em seguida, ao MP/PA para manifestação e, por fim, conclusos para sentença Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este decisum, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, AFASTAMENTO, TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS PROTETIVAS e OFÍCIO, o qual deverá ser cumprido sob o regime de medidas urgentes. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de FRANCIANNE DA COSTA OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIANNE DA COSTA OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON DE ALMEIDA SILVA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON DE ALMEIDA SILVA em 10/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

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