Petição Cível 0800974-37.2021.8.14.0055 - TJPA

Petição Cível 0800974-37.2021.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DILAIR MAIA RODRIGUES Endereço: Vila Martins, 170, PRÓXIMO AO PORTAL DA AMAZÔNIA, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-300 REQUERIDO: BANPARA Endereço: AV- PRESIDENTE VARGAS N-251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. As partes informaram, em audiência, não terem outras provas a produzir, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A parte autora noticiou estar sendo alvo desde o dia 09 de julho de 2021 de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, pela parte ré, por dívida já paga, no valor de R$ 4.490,83 (quatro mil, novecentos e noventa reais e oitenta e três centavos), motivo pelo qual pediu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, informou, em contestação, que a inscrição foi devida, e decorre de débito referente a fatura de cartão de crédito vencida em 05/06/2021 no valor de R$ 321,16 (trezentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), com inclusão no serviço de proteção ao crédito em 09/07/2021, bem como juntou documentos que atestam que a autora possuía outras inscrições nos cadastros de inadimplência. Todavia, não há como se vincular a mensagem de cobrança anexa à inicial (ID 32073675 – pg. 05) com a fatura que a parte autora alega ter pagado no valor de R$ 4.490,83, nem a parte autora ou a requerida informam quando o débito relativo a fatura de cartão de crédito vencida em 05/06/2021, teria sido quitado pela autora, não tendo sido juntado aos autos, pela requerente, a fatura ou comprovante de pagamento do mês indicado no comprovante de negativação (ID 32073675 - pg. 09), muito embora tenha sido requerido por este juízo na decisão de ID 32272138. Por fim, como a carta de ID 32073675 – pg. 06 não indica a data em que a mensagem de cobrança nele descrita foi recebida e nem consta nos autos informação de quando de fato se efetuou o pagamento da fatura que ocasionou a negativação relativa ao vencimento datado de 05/06/2021, o que facilmente poderia ter sido providenciado pela parte autora (art. 373, I, do Código de Processo Civil), não há como concluir que o fato ocorreu após a quitação de eventual débito existente entre as partes. No documento constante do ID 32073675, página 5, que corresponde a uma fatura de cartão de crédito, verifica-se que a fatura do mês foi no valor de R$ 1.005,28 e que o valor mínimo a pagar seria de R$ 321,16 (o mesmo valor que foi apontado no SERASA - conforme documento apresentado). Embora este juízo tenha procurado algumas vezes nos autos, não consta qualquer comprovante que essa fatura do mês 07 (julho) de 2021 esteja comprovada nos autos como paga. Isso pode ser confirmado no documento de ID 32073675, página 7, onde consta outra fatura, desta feita, de outro mês subsequente e nela, do lado esquerdo, do centro para a parte de baixo do documento, e consta a informação de que há débito anterior de R$ 1.005,28, e em razão disso a aplicação de encargos, e ainda do lado direito do mesmo documento uma informação de que o banco Solicita "o pagamento do débito em atraso para que o seu cartão não seja bloqueado". Em suma, não se verifica nexo causal entre o alegado dano e a conduta da parte ré, inexistindo, por conseguinte, comprovação de que havia o pagamento do débito inscrito no SERASA e dano moral a indenizar, pois segundo se aparenta a inscrição foi devida. A parte não se desincumbiu igualmente do seu ônus de demonstrar que existia uma cobrança ilegal de R$ 4490,83 e demonstrou apenas uma negativação no valor de R$ 321,16, juntando faturas de cartão de crédito que não corresponderam nem a um pagamento de R$ 4.490,83 ou do pagamento da fatura no valor de R$ 1.005,28 ou do seu valor mínimo de R$ 321,16. Acerca disso, este juízo ainda oportunizou a explicação e/ou juntada de novos documentos pela parte autora, entretanto a parte promovente não se desincumbiu desse ônus. Tudo somado, julgo improcedentes os pedidos, inclusive os danos morais, pois demonstrada uma inscrição de cartão de crédito, cujo valor apontado no SERASA foi o do valor conhecido como Valor Mínimo da fatura (R$ 321,16) e não há nos autos a comprovação do pagamento da referida fatura (seja integralmente seja nesse valor mínimo). Assim, não há como este juízo deliberar pela procedência do pedido na forma apresentada, nem em relação à anulação de uma cobrança não comprovada como ilegal, e também cujo pagamento não foi demonstrado pela autora e nem quanto ao pedido de dano moral decorrente de uma inscrição indevida, pois a inscrição da forma realizada e pelos documentos que foram apresentados demonstra-se legítima. Em caso de uma causa de pedir diversa poderão as partes promoverem novo debate jurídico. Porém, pelo que dos autos consta, impera a declaração de improcedência dos pedidos e, assim, no mérito, melhor analisando a demanda é o caso de revogação da tutela antecipada requerida, podendo a instituição financeira promovida retornar à inscrever o nome da autora e proceder à cobrança, se assim for o caso e se o débito ainda remanescer a partir desta data. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA CONTATO: [email protected] PROCESSO Nº 0800974-37.2021.8.14.0055 PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Intime-se, após dê-se baixa processual e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Guamá/PA, data e hora conforme assinatura eletrônica. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito Substituto respondendo pela Juizado Especial da Comarca de São Miguel do Guamá (Portaria nº 1388/2022-GP)

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DILAIR MAIA RODRIGUES em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DILAIR MAIA RODRIGUES em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DILAIR MAIA RODRIGUES em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DILAIR MAIA RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 07/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

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