Reintegração / Manutenção de Posse 0800093-51.2019.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Chaves

Partes do Processo

ARTUR DA COSTA DIAS

CPF

Autor

GABRIEL BRANDAO DIAS

CPF

Autor

MARCOS FELIPE MACIEL DIAS

CPF

Autor

DAYANNE CRIS FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

ARIELE DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSENILDO PACHECO FERREIRA

OAB/PA 24510·CPF·Representa: Autor

ARIELE DOS SANTOS DIAS

CPF·Representa: Autor

FERNANDO DIAS DE CARVALHO FILHO

OAB/AP 1172·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ARTUR DA COSTA DIAS

CPF

Autor

GABRIEL BRANDAO DIAS

CPF

Autor

MARCOS FELIPE MACIEL DIAS

CPF

Autor

DAYANNE CRIS FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

ARIELE DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

ARIEL DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

MARCIO DE CARVALHO PENA

Terceiro

MARCIO DE CARVALHO PENA

Reu

MANOEL PINHEIRO PENA

CPF

Reu

FATIMA DE CARVALHO PENA

CPF

Reu

JAMERSON MONTEIRO RODRIGUES VIANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE MOREIRA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARISA CAMPOS DE MELO FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDA NILMA DE MELO BENTES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL PINHEIRO PENA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de GABRIEL BRANDAO DIAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE MACIEL DIAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de DAYANNE CRIS FERREIRA DE FREITAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de ARIELE DOS SANTOS DIAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de ARIEL DOS SANTOS DIAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/02/2026, 14:20

Publicado Sentença em 02/02/2026.

02/02/2026, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

02/02/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:35

Homologada a Transação

29/01/2026, 11:06

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 23:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 23:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/07/2025, 22:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

21/07/2025, 15:53

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de MANOEL PINHEIRO PENA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de GABRIEL BRANDAO DIAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE MACIEL DIAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de DAYANNE CRIS FERREIRA DE FREITAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de ARIELE DOS SANTOS DIAS em 26/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 11:35

Sentença

•29/01/2026, 11:06

27/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de ARIEL DOS SANTOS DIAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/02/2026, 14:20

Publicado Sentença em 02/02/2026.

02/02/2026, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

02/02/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:35

Homologada a Transação

29/01/2026, 11:06

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 23:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 23:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/07/2025, 22:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

21/07/2025, 15:53

Decorrido prazo de ARIEL DOS SANTOS DIAS em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 17:48

Decorrido prazo de MANOEL PINHEIRO PENA em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 17:47

Decorrido prazo de GABRIEL BRANDAO DIAS em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 17:47

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE MACIEL DIAS em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 17:47

Decorrido prazo de DAYANNE CRIS FERREIRA DE FREITAS em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 17:47

Decorrido prazo de ARIELE DOS SANTOS DIAS em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

07/06/2025, 07:01

Publicado Decisão em 16/05/2025.

19/05/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 03:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:53

Decorrido prazo de MANOEL PINHEIRO PENA em 02/12/2024 23:59.

01/01/2025, 15:37

Decorrido prazo de FATIMA DE CARVALHO PENA em 02/12/2024 23:59.

01/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2024, 13:33

Conclusos para decisão

17/06/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:38

Decorrido prazo de FATIMA DE CARVALHO PENA em 12/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 04:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:00

Juntada de Laudo Pericial

04/05/2024, 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/03/2024, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2024, 14:08

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 14:06

Decorrido prazo de JAMERSON MONTEIRO RODRIGUES VIANA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:33

Decorrido prazo de JAMERSON MONTEIRO RODRIGUES VIANA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:06

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES Processo nº: 0800093-51.2019.8.14.0016 Nome: ARTUR DA COSTA DIAS Endereço: Riu Açaí tuba, Ilha Caviana, s/n, s/n, Zona Rural do Munícipio de Chaves/PA, CHAVES - PA - CEP: 68880-000 Nome: FATIMA DE CARVALHO PENA Endereço: Avenida Ernestino Borges, 793, Julião Ramos, MACAPá - AP - CEP: 68908-198 Nome: MANOEL PINHEIRO PENA Endereço: Avenida Ernestino Borges, 793, Julião Ramos, MACAPá - AP - CEP: 68908-198 DECISÃO Recebi hoje. NOMEIO o Sr. JAMERSON MONTEIRO RODRIGUES VIANA, consoante Cadastro de Peritos e outros Auxiliares da Justiça (CapJus), para proceder à realização da perícia in loco. Considerando que já foram apresentados os quesitos técnicos pelas partes, encaminhe-se cópia da inicial, dos quesitos e todos os documentos necessários ao perito nomeado para que apresente, no prazo de até 30 (trinta) dias, proposta dos honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Transcorridos os prazos supramencionados, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me conclusos. Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado para o ato de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Chaves, 17 de novembro de 2023. ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:27

Nomeado perito

18/11/2023, 09:57

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 19:22

Juntada de Petição de certidão

31/07/2023, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2023, 10:45

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2023, 18:58

Conclusos para decisão

27/02/2023, 17:36

Juntada de Informações

27/02/2023, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 12:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA NILMA DE MELO BENTES em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 01:57

Conclusos para decisão

13/10/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:55

Juntada de Informações

13/10/2022, 11:51

Juntada de Informações

13/10/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 00:07

Publicado Decisão em 06/10/2022.

07/10/2022, 00:07

Juntada de Certidão

06/10/2022, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES Processo nº: 0800093-51.2019.8.14.0016 Nome: ARTUR DA COSTA DIAS Endereço: Riu Açaí tuba, Ilha Caviana, s/n, s/n, Zona Rural do Munícipio de Chaves/PA, CHAVES - PA - CEP: 68880-000 Nome: FATIMA DE CARVALHO PENA Endereço: Avenida Ernestino Borges, 793, Julião Ramos, MACAPá - AP - CEP: 68908-198 Nome: MANOEL PINHEIRO PENA Endereço: Avenida Ernestino Borges, 793, Julião Ramos, MACAPá - AP - CEP: 68908-198 DECISÃO Recebi hoje. Considerando a certidão de evento 49482900, a qual atestou que a perita nomeada por este juízo, Marisa Campos de Melo Freitas, restou silente quanto a intimação do encargo que lhe foi atribuído, nomeio a Perita Raimunda Nilma de Melo Bentes, inscrita no CPF 014.811.342-72, e-mail [email protected] e telefone: (91)99982-3435, para proceder à realização de perícia in loco. Considerando, ainda, que os quesitos técnicos já foram apresentados pelas partes (eventos 28014471 e 28534533), OFICIE-SE à Perita nomeada acerca da presente decisão, bem como para que apresente, no prazo de até 30 (trinta) dias, proposta dos honorários. OBS: Deverão ser encaminhados todos os documentos necessários para a elaboração da proposta. Transcorridos os prazos supramencionados, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me conclusos. P.R.I. Cumpra-se. CHAVES, 30 de setembro de 2022. -Assinado Digitalmente- ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito Titular da Comarca de Chaves.

05/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 23:46

Nomeado perito

01/10/2022, 10:23

Conclusos para decisão

02/05/2022, 21:22

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 21:22

Decorrido prazo de MARISA CAMPOS DE MELO FREITAS em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:12

Juntada de Informações

22/02/2022, 16:19

Nomeado perito

18/02/2022, 10:55

Conclusos para decisão

11/11/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:12

Juntada de Informações

28/10/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2021, 21:26

Conclusos para decisão

02/08/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 14:28

Juntada de Informações

23/07/2021, 10:40

Decorrido prazo de JORGE MOREIRA FILHO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 04:15

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 12:31

Juntada de Ofício

24/05/2021, 12:17

Cancelada a movimentação processual

24/05/2021, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2021, 09:58

Conclusos para decisão

05/04/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2021, 09:57

Decorrido prazo de ARTUR DA COSTA DIAS em 04/02/2021 23:59.

06/03/2021, 01:52

Conclusos para decisão

05/02/2021, 00:49

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 15:31

Juntada de Petição de contestação

17/11/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 17:35

Outras Decisões

19/10/2020, 15:21

Conclusos para decisão

09/01/2020, 15:30

Juntada de Petição de petição

24/11/2019, 02:02

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 19:12

Juntada de Petição de termo de audiência

01/10/2019, 16:26

Juntada de Petição de termo de audiência

01/10/2019, 16:26

Audiência conciliação realizada para 26/09/2019 08:30 Vara Única de Chaves.

01/10/2019, 16:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/07/2019, 14:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/07/2019, 14:21

Juntada de Petição de petição

05/07/2019, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2019, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2019, 10:06

Audiência conciliação designada para 26/09/2019 08:30 Vara Única de Chaves.

02/07/2019, 15:49

Expedição de Mandado.

02/07/2019, 15:46

Expedição de Mandado.

02/07/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 15:45

Juntada de mandado

02/07/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 16:10

Conclusos para despacho

06/06/2019, 12:35

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 20:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARTUR DA COSTA DIAS - CPF: 033.173.152-53 (REQUERENTE).

27/05/2019, 18:14

Conclusos para decisão

15/05/2019, 23:00

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 23:00

Decisão

•14/05/2025, 14:28

Decisão

•13/05/2025, 08:52

Decisão

•13/11/2024, 08:57

Decisão

•17/09/2024, 10:51

Decisão

•04/09/2024, 10:31

Decisão

•31/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:00

Decisão

•26/03/2024, 14:06

Decisão

•21/11/2023, 10:29

Decisão

•21/11/2023, 10:27

Decisão

•18/11/2023, 09:57

Decisão

•05/06/2023, 09:07

Todos os documentos(34)

Sentença

•29/01/2026, 11:35

Sentença

•29/01/2026, 11:06

Decisão

•14/05/2025, 14:28

Decisão

•13/05/2025, 08:52

Decisão

•13/11/2024, 08:57

Decisão

•17/09/2024, 10:51

Decisão

•04/09/2024, 10:31

Decisão

•31/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:00

Decisão

•26/03/2024, 14:06

Decisão

•21/11/2023, 10:29

Decisão

•21/11/2023, 10:27

Decisão

•18/11/2023, 09:57

Decisão

•05/06/2023, 09:07

Decisão

•04/06/2023, 18:58

Decisão

•15/02/2023, 12:16

Decisão

•04/10/2022, 23:46

Decisão

•01/10/2022, 10:23

Decisão

•18/02/2022, 10:55

Laudo de Perícia

•28/10/2021, 09:58

Laudo de Perícia

•28/10/2021, 09:58

Decisão

•15/10/2021, 22:16

Decisão

•15/10/2021, 21:26

Decisão

•24/05/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 12:31

Decisão

•12/05/2021, 09:58

Decisão

•16/03/2021, 15:04

Decisão

•16/03/2021, 09:57

Decisão

•03/12/2020, 15:31

Decisão

•21/10/2020, 17:35

Decisão

•19/10/2020, 15:21

Despacho

•17/06/2019, 16:10

Decisão

•27/05/2019, 18:14