Execução de Título Extrajudicial 0801770-39.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801770-39.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 11:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/02/2023, 11:31

Juntada de Certidão

28/02/2023, 11:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/02/2023, 14:00

Transitado em Julgado em 14/02/2023

17/02/2023, 14:00

Decorrido prazo de MAQFORT FERRAMENTAS E MANGUEIRAS HIDRAULICAS EIRELI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:34

Decorrido prazo de WELSON GOMES COSTA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:34

Publicado Sentença em 23/01/2023.

05/02/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801770-39.2022.8.14.0040 [Cheque] Nome: MAQFORT FERRAMENTAS E MANGUEIRAS HIDRAULICAS EIRELI Endereço: Avenida Liberdade, 398, Bairro da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WELSON GOMES COSTA Endereço: Rua W-15, Quadra 53-A, Lote 03 e 04, 03 e 04, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se ação de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte autora em face da parte ré, WELSON GOMWS COSTA. Intimada para realizar a Emenda da inicial e juntar aos autos o original do título que pretendia executar. Certidão nos autos de que a parte autora quedou-se inerte (Id. 83234551). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A intimação da parte autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial. No entendimento deste magistrado, a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC visa a alertar a parte autora acerca da desídia de seu advogado, evitando a extinção do processo e a consequente perda dos atos já praticados, o que traria prejuízo à parte com o atraso na solução da lide, a ponto de tornar-se inútil todo o trabalho já realizado pelo Poder Judiciário. Obviamente, este risco praticamente não existe quando a petição inicial ainda não foi sequer recebida, hipótese em que a extinção prematura do feito não implica prejuízo à parte autora – que pode ajuizar novamente a demanda – nem relevante retrabalho ao Poder Judiciário. Verifica-se, portanto, que foi oportunizado para que a parte autora emendasse a petição inicial, porém, não foi cumprida a determinação do juízo. Aplicável então ao caso o disposto no artigo 321 do Novo CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifo nosso) Ante o exposto, com fundamento no inciso IV do art. 330 c/c inciso I do art. 485 do CPC, INDEFIRO a petição Inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com a devida baixa na distribuição. Custas pela requerente. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas da lei. Parauapebas, data registrada eletronicamente. Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/12/2022, 18:50

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 18:33

Cancelada a movimentação processual

12/12/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 10:34

Documentos

Sentença

•19/12/2022, 18:50

Decisão

•05/10/2022, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801770-39.2022.8.14.0040 [Cheque] Nome: MAQFORT FERRAMENTAS E MANGUEIRAS HIDRAULICAS EIRELI Endereço: Avenida Liberdade, 398, Bairro da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WELSON GOMES COSTA Endereço: Rua W-15, Quadra 53-A, Lote 03 e 04, 03 e 04, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se ação de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte autora em face da parte ré, WELSON GOMWS COSTA. Intimada para realizar a Emenda da inicial e juntar aos autos o original do título que pretendia executar. Certidão nos autos de que a parte autora quedou-se inerte (Id. 83234551). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A intimação da parte autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial. No entendimento deste magistrado, a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC visa a alertar a parte autora acerca da desídia de seu advogado, evitando a extinção do processo e a consequente perda dos atos já praticados, o que traria prejuízo à parte com o atraso na solução da lide, a ponto de tornar-se inútil todo o trabalho já realizado pelo Poder Judiciário. Obviamente, este risco praticamente não existe quando a petição inicial ainda não foi sequer recebida, hipótese em que a extinção prematura do feito não implica prejuízo à parte autora – que pode ajuizar novamente a demanda – nem relevante retrabalho ao Poder Judiciário. Verifica-se, portanto, que foi oportunizado para que a parte autora emendasse a petição inicial, porém, não foi cumprida a determinação do juízo. Aplicável então ao caso o disposto no artigo 321 do Novo CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifo nosso) Ante o exposto, com fundamento no inciso IV do art. 330 c/c inciso I do art. 485 do CPC, INDEFIRO a petição Inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com a devida baixa na distribuição. Custas pela requerente. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas da lei. Parauapebas, data registrada eletronicamente. Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA

20/12/2022, 00:00

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