Procedimento Comum Cível 0801283-40.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801283-40.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2023, 14:25

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em 30/03/2023 23:59.

02/04/2023, 04:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em 30/03/2023 23:59.

02/04/2023, 04:07

Juntada de Petição de apelação

29/03/2023, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 12:37

Publicado Sentença em 09/03/2023.

09/03/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801283-40.2020.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA Endereço: R A-10, s/n, Qd. 21, Lt. 01 a 03, Sala 06, Residencial Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS Nome: MARIZA VALE RODRIGUES Nome: MARIZA DO VALE BARBOZA Endereço: DACAR, 1391, NOVO HORIZONTE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em face de JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS e MARIZA VALE RODRIGUES, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que as partes firmaram contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel de formulário nº 15369, situado na Rua J3, quadra 275, lote 26, Residencial Cidade Jardim, Parauapebas, Pará, com área de 250,00m2. Que os adquirentes se comprometeram a pagar a dívida no valor de R$ 48.480,00 em 180 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 269,33 acrescidas de juros compensatórios e correção monetária anual de acordo com o IGPM/FGV. Aduz a autora que firmaram outros contratos de repactuação, inclusive junto ao Cejusc e mesmo assim os requeridos deixaram de quitar o último acordo partir da parcela 13 em 01/11/2018, e que após serem notificados para pagar o débito permaneceram inertes, o que ocasionou a resolução do contrato por dissolução. Juntaram documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação. Alegaram em preliminar a carência de ação por falta de interesse de agir e no mérito alegaram a nulidade das cláusulas contratuais, afirmando ainda, que no local foi construída uma benfeitoria (casa onde residem). Requereram ao final, a improcedência do pedido, ou, caso procedente a devolução de valores pagos e a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Réplica a contestação apresentada. Intimados a manifestar interesse na produção de outras provas, a parte pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Por sua vez os requeridos pleitearam a realização de perícia contábil para definição dos cálculos reais da dívida, bem como a realização de audiência para a oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, sendo neste sentido a manifestação das partes. Passo à análise das preliminares aduzidas em sede de contestação. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Quanto a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual da parte autora, bem como a inadequação da via eleita, sob a alegação de que a ação foi proposta sem a consumação de prévia manifestação judicial acerca da legalidade da cláusula 16ª do instrumento contratual, entendo que tais alegações adentra-se ao mérito processual e este será analisado em momento oportuno. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Assim, rejeito esta preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A PARTE REQUERIDA alegada pela autora na réplica a contestação. Quanto a esta preliminar, cabia à parte autora apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pelos requeridos, uma vez que o simples fato da parte ter negociado a compra de lote urbano de forma parcelada não lhe retira a condição de hipossuficiente, rejeito, portanto, a preliminar arguida e defiro a gratuidade da justiça a parte demandada. Ultrapassadas as preliminares passo a análise do mérito: No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de consumidores, destinatários finais do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL A questão de mérito cerne do presente litígio repousa na inadimplência dos requeridos e na alegada ilicitude da parte vendedora em elevar os juros sobre as parcelas do bem, por esta razão a parte autora requereu a rescisão contratual. Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência comprovada dos requeridos, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 16.C) e, perda de 20% das importâncias pagas a título de ressarcimento por despesas tributárias, administrativas, tributárias, entre outras (cláusula 16.D); taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 0,25% incidente sobre o valor total do contrato, a título de aluguel, contados da inadimplência; (cláusula 16.E) entre outros. Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão, visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. É devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação ao lote se foi comprovada a efetiva utilização. Contudo, se após descontados dos valores que o autor tem a receber, ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. DAS BENFEITORIAS Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – entendo que o comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento das parcelas. Assim impõe-se o dever de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, de modo que as mesmas devem ser apuradas em liquidação de sentença e devidamente indenizadas a compromissário comprador, ora requerente, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1. Comprovado nos autos que a posse do réu é de boa-fé, surge, então, o direito de retenção do imóvel até que a indenização pelas benfeitorias seja concluída. 2. Sentença confirmada. 3. Apelações desprovidas. (TRF-1 - AC: 193 PA 0000193-74.2006.4.01.3901, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2010, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.44 de 06/09/2010) Outrossim, a reintegração de posse no caso é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epigrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pelas benfeitorias em comento, visto que, uma vez que reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto que a referida indenização, exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Por consequência, reintegrar a parte autora na posse do imóvel. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. c) CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no importe de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, contudo, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber. d) CONDENAR a autora a indenizar a parte requerida das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da autora em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:28

Julgado procedente em parte do pedido

07/03/2023, 12:28

Cancelada a movimentação processual

04/03/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

04/03/2023, 16:31

Decorrido prazo de JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:57

Decorrido prazo de MARIZA VALE RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:57

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 12:28

Decisão

•05/10/2022, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801283-40.2020.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA Endereço: R A-10, s/n, Qd. 21, Lt. 01 a 03, Sala 06, Residencial Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS Nome: MARIZA VALE RODRIGUES Nome: MARIZA DO VALE BARBOZA Endereço: DACAR, 1391, NOVO HORIZONTE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em face de JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS e MARIZA VALE RODRIGUES, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que as partes firmaram contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel de formulário nº 15369, situado na Rua J3, quadra 275, lote 26, Residencial Cidade Jardim, Parauapebas, Pará, com área de 250,00m2. Que os adquirentes se comprometeram a pagar a dívida no valor de R$ 48.480,00 em 180 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 269,33 acrescidas de juros compensatórios e correção monetária anual de acordo com o IGPM/FGV. Aduz a autora que firmaram outros contratos de repactuação, inclusive junto ao Cejusc e mesmo assim os requeridos deixaram de quitar o último acordo partir da parcela 13 em 01/11/2018, e que após serem notificados para pagar o débito permaneceram inertes, o que ocasionou a resolução do contrato por dissolução. Juntaram documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação. Alegaram em preliminar a carência de ação por falta de interesse de agir e no mérito alegaram a nulidade das cláusulas contratuais, afirmando ainda, que no local foi construída uma benfeitoria (casa onde residem). Requereram ao final, a improcedência do pedido, ou, caso procedente a devolução de valores pagos e a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Réplica a contestação apresentada. Intimados a manifestar interesse na produção de outras provas, a parte pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Por sua vez os requeridos pleitearam a realização de perícia contábil para definição dos cálculos reais da dívida, bem como a realização de audiência para a oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, sendo neste sentido a manifestação das partes. Passo à análise das preliminares aduzidas em sede de contestação. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Quanto a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual da parte autora, bem como a inadequação da via eleita, sob a alegação de que a ação foi proposta sem a consumação de prévia manifestação judicial acerca da legalidade da cláusula 16ª do instrumento contratual, entendo que tais alegações adentra-se ao mérito processual e este será analisado em momento oportuno. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Assim, rejeito esta preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A PARTE REQUERIDA alegada pela autora na réplica a contestação. Quanto a esta preliminar, cabia à parte autora apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pelos requeridos, uma vez que o simples fato da parte ter negociado a compra de lote urbano de forma parcelada não lhe retira a condição de hipossuficiente, rejeito, portanto, a preliminar arguida e defiro a gratuidade da justiça a parte demandada. Ultrapassadas as preliminares passo a análise do mérito: No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de consumidores, destinatários finais do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL A questão de mérito cerne do presente litígio repousa na inadimplência dos requeridos e na alegada ilicitude da parte vendedora em elevar os juros sobre as parcelas do bem, por esta razão a parte autora requereu a rescisão contratual. Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência comprovada dos requeridos, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 16.C) e, perda de 20% das importâncias pagas a título de ressarcimento por despesas tributárias, administrativas, tributárias, entre outras (cláusula 16.D); taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 0,25% incidente sobre o valor total do contrato, a título de aluguel, contados da inadimplência; (cláusula 16.E) entre outros. Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão, visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. É devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação ao lote se foi comprovada a efetiva utilização. Contudo, se após descontados dos valores que o autor tem a receber, ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. DAS BENFEITORIAS Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – entendo que o comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento das parcelas. Assim impõe-se o dever de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, de modo que as mesmas devem ser apuradas em liquidação de sentença e devidamente indenizadas a compromissário comprador, ora requerente, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1. Comprovado nos autos que a posse do réu é de boa-fé, surge, então, o direito de retenção do imóvel até que a indenização pelas benfeitorias seja concluída. 2. Sentença confirmada. 3. Apelações desprovidas. (TRF-1 - AC: 193 PA 0000193-74.2006.4.01.3901, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2010, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.44 de 06/09/2010) Outrossim, a reintegração de posse no caso é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epigrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pelas benfeitorias em comento, visto que, uma vez que reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto que a referida indenização, exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Por consequência, reintegrar a parte autora na posse do imóvel. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. c) CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no importe de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, contudo, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber. d) CONDENAR a autora a indenizar a parte requerida das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da autora em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0801283-40.2020.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA Endereço: R A-10, s/n, Qd. 21, Lt. 01 a 03, Sala 06, Residencial Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua J-03, 00, Quadra 275, Lote 026, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIZA VALE RODRIGUES Endereço: Rua J-03, 00, Quadra 275, Lote 026, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIZA DO VALE BARBOZA Endereço: DACAR, 1391, N. HORIZONTE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Diante das provas já colacionadas aos autos, em especial o contrato particular de compromisso de compra e venda de lote/terreno, entendo pela desnecessidade de realização perícia. Anuncio assim, o julgamento antecipado do feito nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois se trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. No presente caso, observo que os autos não foram previamente encaminhados ao setor competente para elaboração da conta de custas finais e que não se trata de hipótese de gratuidade ou isenção legal. Em assim sendo, determino a devolução dos autos à secretaria para que remeta os autos à unidade de arrecadação para finalização das custas. Havendo pendências, DEVERÁ SER ELABORADA A CONTA DE CUSTAS FINAIS para que sejam devidamente recolhidas. Não havendo pendências, DEVERÁ SER CERTIFICADA A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, não sendo suficiente o mero acostamento aos autos do relatório de conta do processo, tudo nos termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015. Caso seja elaborada a conta de custas finais pendentes de pagamento, INTIME-SE o autor para que proceda ao recolhimento e sua devida comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

06/10/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em 30/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA VALE RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(52)