Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: desconhecido
EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUZA COELHO Nome: ALEXANDRE DE SOUZA COELHO Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000916-23.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
VISTOS. Defiro o pedido formulado pelo exequente. Atente-se a parte ao disposto no art. 829, § 2º do CPC: A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. (grifou-se), não podendo transferir o ônus integralmente ao poder judiciário, especialmente que sequer demonstra que adotou qualquer providência a respeito. Portanto, que cabe à parte autora indicar sobre quais bens deverá recair a penhora, tendo em vista que, os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os da exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário a serviço do credor apenas para localizar bens do executado, mormente quando não há evidência da existência de bens passíveis de serem constritos Assim, tem-se que é ônus da parte autora adotar as diligências cabíveis, bem como, postular a adoção daquelas medidas que julgar necessárias à satisfação do crédito perseguido, quedando-se inerte, portanto, o exequente, em cumprir com seu dever processual.
ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, considerando a inexistência de bens em nome do(a) executado(a), determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO por 01 (UM) ANO, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Saliente-se que a suspensão do feito não impede que a parte continue a adotar, administrativamente, as diligências necessárias à localização de bens do réu, os quais, uma vez encontrados, poderão ser indicados em Juízo. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, com fulcro no art. 921, § 2º do CPC, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, observadas as cautelas de praxe. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22041108470200000000054596886 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041108470200000000054596887 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041108470300000000054596888 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041108470300000000054596889 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041108470400000000054596890 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22041108470500000000054596899 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22041108470600000000054596900 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22041108470600000000054596902 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22041108470700000000054596903 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22041108470700000000054596904 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22041108470800000000054596907 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22041108470900000000054596908 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22041108470900000000054596909 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22041108471000000000054596910 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22041108471100000000054596911 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22041108471100000000054596913 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22041108471200000000054596914 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22041108471200000000054596915 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22041108471300000000054596916 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22041108471400000000054596917 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22041108471400000000054596920 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22041108471500000000054596921 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22041108471500000000054596923 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22041108471600000000054596924 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22041108471700000000054596926 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22041108471700000000054596928 Petição Petição 22052411262917200000059555236 Manifestação simples Petição 22052411262944100000059555237 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100508174630300000075084403 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100508174630300000075084403 Petição Petição 22101011302447900000075380638 Certidão Certidão 23060608564844700000089226182 Decisão Decisão 23092609483869500000095098983 Petição Petição 23092816570097900000095701332 ARQUIVAMENTO PROVISORIO - 1300408083 Petição 23092816570116100000095701333 Certidão Certidão 23112008232021800000098353133
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: desconhecido
EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUZA COELHO, SILVA E SILVA COMERCIO COM REP E SERVICOS LTDA, ANTÔNIO MARCOS FELIPE DA SILVA, SILVA E SILVA COM. E REP. E SERVIÇOS LTDA, ULISSES DE SOUZA COELHO Nome: ALEXANDRE DE SOUZA COELHO Endereço: desconhecido Nome: SILVA E SILVA COMERCIO COM REP E SERVICOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: ANTÔNIO MARCOS FELIPE DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: SILVA E SILVA COM. E REP. E SERVIÇOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: ULISSES DE SOUZA COELHO Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000916-23.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
VISTOS.
Trata-se de EXECUÇÃO em decorrente de inadimplemento de contrato de cédula de crédito bancário, vencido desde 2012. 1. DOS EXECUTADOS SILVA E SILVA COM. REP. E SERVIÇOS LTDA, ULISSES DE SOUZA COELHO E ANTÔNIO MARCOS FELIPE DA SILVA. Com relação a estes executados, observo do compulso dos autos que o exequente não logrou êxito na citação, inobstante o processamento do feito por MAIS DE UMA DÉCADA. Desde a frustração da primeira tentativa de citação (id Num. 57412758 - Pág. 2), em 2012, o exequente foi intimado (id Num. 57412758 - Pág. 14), no entanto, quedou-se inerte no ônus de viabilizar a citação, deixando de apresentar novo endereço ou requerer consultas. Não apenas isso, após ter sido oportunizado novo prazo para viabilizar dos executados (id Num. 57412762 - Pág. 1/2), novamente o exequente se quedou inerte, abandonando o feito por quase três anos, entre 2015 e 2018, sem qualquer impulso processual. Através da decisão de Id Num. 57412787 - Pág. 4, o Juízo oportunizou ao exequente a manifestação com relação à prescrição, em respeito ao Princípio da Não-Surpresa, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa ou de prejuízo ao contraditório. A citação é de cunho legal (art. 219, §2º do CPC/73 e art. 240, §2º do NCPC) e, portanto, independa de comando judicial, de modo que, tão logo fora intimado pelo Juízo, deveria ter viabilizado a citação dos demais executados, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do §4º do art. 219 do CPC/73, vigente à época, a PRESCRIÇÃO SERÁ TIDA COMO NÃO INTERROMPIDA quando a citação não foi efetivada por falta imputável ao autor, a quem incumbe viabilizá-la, no prazo de 10 dias (§2º). Isto posto, na espécie, diante da inércia, atrai-se a incidência da penalidade prevista no art. §4º do art. 219 do CPC/73, ou seja, a não interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordenou a citação, que continuou correndo desde o vencimento da última parcela prevista no contrato, em 2014. Nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se a legislação cambiária às cédulas de crédito bancário, razão pela qual se submeterá ao PRAZO TRIENAL de prescrição previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, a contar do vencimento da dívida, segundo a jurisprudência remansosa do STJ (AgInt no AREsp n. 1.653.426/SP, AgInt no REsp n. 1.675.530/SP e AgInt no AREsp n. 1.534.625/SP). Assim, considerando o PRAZO TRIENAL, que transcorreu sem interrupção, em razão da inércia do autor em viabilizar a citação no prazo legal, DECLARO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA e, em consequência, decreto PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em relação aos executados SILVA E SILVA COM. REP. E SERVIÇOS LTDA, ULISSES DE SOUZA COELHO E ANTÔNIO MARCOS FELIPE DA SILVA. PROCEDA A UPJ A EXCLUSÃO DESSES EXECUTADOS DO POLO PASSIVO DA LIDE JUNTO AO PJE, DE TUDO CERTIFICANDO. 2. DO EXECUTADO ALEXANDRE DE SOUZA COELHO. Quanto ao executado que foi efetivamente citado, observo que o feito foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, conforme decisão de Id Num. 57412768 - Pág. 15, tendo já transcorrido sem a apresentação pelo exequente de bens passíveis de penhora, consoante certidão de Id Num. 57412787 - Pág. 2. Neste senda, a partir de 12/02/2021, retomou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que é de 03 (três) anos, não mais suscetível à interrupção ou suspensão. No caso dos autos, ao longo de UMA DÉCADA de processamento do feito, o exequente requereu apenas e tão somente a penhora sobre ativos financeiros, olvidando com relação aos demais bens listados no art. 835 do CPC. Portanto, não há qualquer evidência de que o exequente tenha diligenciado minimamente na busca de outros bens dos executados, limitando-se a tentar transferir ao Poder Judiciário ônus que não lhe compete. Os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os da exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário a serviço do credor para localizar bens do executado quando o próprio credor não empreendeu esforço mínimo para tanto. Nesta perspectiva, INDEFIRO o pedido concernente ao INFOJUD, por entender que a utilização do sistema para localização de bens do executado representa inaceitável quebra de sigilo fiscal, insuscetível de deferimento em ações meramente patrimoniais, mormente que o exequente é instituição bancária de grande porte que detém os meios e recursos para investigação patrimonial do executado, não tendo demonstrado que diligenciou minimamente nesse sentido. Isto posto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, INDICAR bens específicos para penhora, devendo envidar esforços na sua localização, bem como, em sendo o caso, recolher desde logo, as custas para realização de novas diligências, sob pena de se operar a prescrição intercorrente. Int., Dil., Cumpra-se. Havendo manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinatura eletrônica HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22041108470200000000054596886 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041108470200000000054596887 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041108470300000000054596888 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041108470300000000054596889 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041108470400000000054596890 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22041108470500000000054596899 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22041108470600000000054596900 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22041108470600000000054596902 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22041108470700000000054596903 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22041108470700000000054596904 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22041108470800000000054596907 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22041108470900000000054596908 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22041108470900000000054596909 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22041108471000000000054596910 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22041108471100000000054596911 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22041108471100000000054596913 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22041108471200000000054596914 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22041108471200000000054596915 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22041108471300000000054596916 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22041108471400000000054596917 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22041108471400000000054596920 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22041108471500000000054596921 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22041108471500000000054596923 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22041108471600000000054596924 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22041108471700000000054596926 DOC 01, PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO, INFOJUD, CERTIDAO, DESPACHO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22041108471700000000054596928 Petição Petição 22052411262917200000059555236 Manifestação simples Petição 22052411262944100000059555237 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100508174630300000075084403 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100508174630300000075084403 Petição Petição 22101011302447900000075380638 Certidão Certidão 23060608564844700000089226182