Execução Fiscal 0000729-05.2006.8.14.0049 - TJPA

Execução Fiscal 0000729-05.2006.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MANOEL LOURENCO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000729-05.2006.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Manoel Lourenço Alves. No dia 08/08/2005 foi ordenada a citação do executado, ID. 67593337 - Pág. 1. O executado foi devidamente citado em 19/08/2005, ID. 67593337 - Pág. 4. Em 18/05/2006 foi certificada a ausência de manifestação do executado, ID. 67593337 - Pág. 5. No dia 22/08/2006 foi expedido mandado de penhora e avaliação, ID. 67593337 - Pág. 8, o que restou frutífero, conforme Auto de Penhora juntado no ID. 67593337 - Pág. 9. A Fazenda Pública peticionou em 09/09/2010 informando que o bem penhorado é suficiente para satisfação do crédito (ID. 67593337 - Pág. 13). Em 01/07/2013 foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, ID. 67593337 - Pág. 20. Intimada, a parte exequente requereu em 07/04/2015, o bloqueio de bens do executado via sistemas BACENJUD e RENAJUD, ID. 67593337 - Pág. 24. Sobreveio nova petição da parte exequente, em 09/09/2016, na qual informou sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, assim como atualizou o valor da dívida, ID. 67593838 - Pág. 14. Na decisão ID. 67593839 - Pág. 1, datada de 16/11/2016, foi deferido o pedido de bloqueio de bens via sistemas. Intimada para manifestar-se quanto ao resultado das diligências, a parte exequente indicou em 28/08/2017 veículo do executado para penhora, assim como apresentou planilha atualizada da dívida, ID. 67593840 - Pág. 6. A parte exequente peticionou novamente em 12/04/2018 reiterando os pedidos de bloqueio de veículo e indicando o valor atualizado do débito, ID. 67593840 - Pág. 8. No ID. 67593840 - Pág. 10 há certidão atestando sobre a reunião de processos envolvendo as mesmas partes. Por meio da petição ID. 67593840 - Pág. 12 de 30/01/2019 a parte exequente informa acerca da existência de imóvel registrado em nome do executado. Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema PJE. Em 15/12/2022 a Fazenda Pública requereu a suspensão da demanda por força do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ID. 84049957 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da execução. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens do devedor, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 40, §2º da LEF. Decorridos cinco anos do arquivamento, intime-se a Fazenda Pública, para os fins do que dispõe o art. 40, §4º da LEF. Intime-se a Fazenda Pública. P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 14 de abril de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LOURENCO ALVES em 12/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MANOEL LOURENCO ALVES em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0001355-58.2005.8.14.0049

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