Execução Fiscal 0000186-41.2011.8.14.0044 - TJPA

Execução Fiscal 0000186-41.2011.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MYRZA TANDAYA NYLANDER PEGADO em 02/07/2025 23:59.

14/07/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.

13/07/2025, 23:10

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 30/06/2025 23:59.

13/07/2025, 23:10

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 08:21

Baixa Definitiva

08/07/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:46

Publicado Intimação em 25/06/2025.

06/07/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 09:16

Juntada de despacho

09/06/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. Belém, 29 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR À CITAÇÃO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, homologando a desistência da ação, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência; 2. Embora não tenha havido embargos à execução, o executado opôs incidente contencioso equivalente (exceção de pré-executividade), de modo, que, mediante o emprego do princípio da causalidade, responde o exequente pelo pagamento da verba honorária, ante a constituição de advogado, pelo executado; 3. Aplica-se a Súmula 153 do STJ “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”; 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 12ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 15/04/2024 a 22/04/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

24/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2023, 14:07

Documentos

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 09:16

Outras Peças

•06/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: MYRZA TANDAYA NYLANDER PEGADO Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: Nome: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES Endereço: AV: MAURA CARVALHO Nº 01, Centro, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0000186-41.2011.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 97142463) opostos por SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em face da sentença meritória de fls. 156-166. Alega o embargante, em síntese, que há omissão na r. decisão, na medida em que deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. A embargada, instada a se manifestar, alegou a extinção da ação deu-se por i- inciativa da exequente, que desistiu da ação, afirmando que ao extinguir a execução fiscal, sem a extinção do crédito tributário, não é possível a condenação em honorários de percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico, (ID 98163764). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e adequados à espécie. Quanto ao mérito, entretanto, verifico que assiste razão à embargante. A questão diz respeito à omissão quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor sucumbente. Analisando a sentença embargada nota-se que não há previsão de condenação da parte autora em honorários de sua sucumbência. O CPC, em seu art. 85, caput, prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. De acordo com a doutrina e a jurisprudência consolidadas, juros, correção monetária e verba da sucumbência são pedidos implícitos, uma vez que mesmo sem expresso pedido da parte devem ser abordados pelo órgão julgado quando da sua decisão. A propósito, confira-se: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS IMPLÍCITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EMBARGOS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. 1.Os pedidos implícitos podem ser concedidos mesmo que não haja uma expressa condenação na sentença transitada em julgado. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito cujo exame decorre da lei processual civil. Precedentes do STJ REsp 886178/RS. 2.Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Sum n. 303 do STJ). A regra estabelecida é a de que não haverá condenação da parte embargada a pagar honorários advocatícios quando verificado que não foi registrada a alteração na titularidade dominial. A parte embargada somente arcará com os honorários se, mesmo ciente de que houve transmissão da propriedade, opuser resistência e defender a manutenção da penhora, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1452840 (TEMA 872), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. 3.O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma gradação de parâmetros para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. O primeiro é o valor da condenação. Não havendo condenação no caso concreto, utiliza-se o proveito econômico e quando não houver condenação ou proveito econômico obtido, a fixação tomará por base o valor da causa. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. O adjetivo inestimável possui dois significados: a) difícil ou impossível de ser estimado, avaliado; inapreciável, incalculável; b) de grande valor, incalculável. Em embargos de terceiros o proveito econômico obtido é estimável por se confundir com o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico que se pretende obter com a invalidação do ato questionado, nos termos do art. 292, inc. II, do CPC. 4. Apelação provida. 5. Recurso adesivo da embargada desprovido. (TJDFT – Acórdão 1125777, 20170710079684APC, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 1/10/2018. Pág.: 403-412, grifo nosso). Nos termos do art. 85, § 2º, do Códex Instrumental, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em arremate, o § 8º, do mesmo dispositivo, diz que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. De mais a mais, a jurisprudência, é uníssona no sentido de que se a desistência da ação executiva ocorrer após a apresentação da exceção de pré-executividade, cabe condenação em honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade, “verbis”: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A extinção de execução fiscal posterior ao oferecimento de exceção de pré-executividade impõe a condenação em verba honorária. 2- O arbitramento dos honorários deve seguir a regra do art.20 §4º do CPC. 3- Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso e dou-lhe provimento nos termos do voto da relatora (2010.02589538-82, 86.576, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-25, publicado em 2010-04-14). Considerando que nos presentes autos o valor da causa é irrisório, fixo o valor dos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Diante do exposto, CONHECO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, de modo a fixar honorários advocatícios de sucumbência, em benefício do patrono da parte executada), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho a sentença embargada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: MYRZA TANDAYA NYLANDER PEGADO Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: Nome: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES Endereço: AV: MAURA CARVALHO Nº 01, Centro, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0000186-41.2011.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por intermédio de sua procuradoria, em face de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe. Petição de (ID n. 94690639) o Estado do Pará - Fazenda Pública Estadual, vem requerer a desistência da presente ação de execução fiscal. Diante do teor da petição retro, defiro como requer a Procuradoria Geral do Estado do Pará, ao tempo que homologo o pedido de desistência da presente execução, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, sem prejuízo da devolução dos autos físicos pela exequente. Intime-se a parte executada, via Oficial de Justiça, acaso tenha se manifestado nos autos. Outrossim, sem que tenha havido manifestação nos autos, intime-se por edital com prazo de 10 (dez) dias. Ante a ausência lógica de interesse recursal. Declaro transitada em julgado a presente sentença. Sem custas. Após, arquive-se com as cautelas e praxe. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

10/07/2023, 00:00

06/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MYRZA TANDAYA NYLANDER PEGADO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 30/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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