Cumprimento de sentença 0012607-20.2001.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0012607-20.2001.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0012607-20.2001.8.14.0301 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ALBERICO PIMENTEL FILHO Nome: FRANCISCA RUTH M. DE OLIVEIRA PEDROSA Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM: RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO DA LIDE, EXCLUINDO O FALECIDO ALBERICO PIMENTEL FILHO, E INCLUINDO OS HERDEIROS HABILITADOS ALBERNETY, FLAVIO E JANETE, DE TUDO CERTIFICANDO. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com as partes acima identificadas, com base em contrato particular, datado de 1997. No id Num. 54594082 - Pág. 43, certidão de tentativa frustrada de citação da executada. No id Num. 54594082 - Pág. 47, intimação do exequente acerca da frustração da citação, em 03/10/2005, tendo se quedado inerte. No id Num. 54594083 - Pág. 7, em 04/06/2010, manifestação do exequente com novo endereço para citação. No id Num. 54594083 - Pág. 20, manifestação dos herdeiros do exequente noticiando o óbito do credor. No id Num. 54594083 - Pág. 28, decisão determinando a habilitação dos herdeiros nos autos. No id Num. 54594083 - Pág. 30, habilitação dos herdeiros, em 07/07/2010. No Id Num. 54594083 - Pág. 40, em 20/04/2011, novo endereço para citação da executada. No id Num. 54594084 - Pág. 8, deferimento da habilitação e renovação da diligência citatória. No id Num. 54594085 - Pág. 7, juntada da carta precatória, não cumprida por falta de pagamento das custas pelo exequente (id Num. 54594085 - Pág. 10). No id Num. 54594085 - Pág. 15, intimação do exequente para manifestar sobre prescrição, tendo se quedado inerte. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO NCPC. Muito embora a ação tenha sido ajuizada sob à égide do CPC/73, serão observadas neste decisum as normas do NCPC, uma vez que têm aplicabilidade imediata desde a sua entrada em vigor, nos termos do art. 1.046, caput do NCPC. De imediato, cabível pontuar que com fulcro no art. 10 do CPC, a parte exequente foi devidamente intimada para manifestar-se acerca da prescrição (id Num. 54594085 - Pág. 15), tendo se quedado inerte, de modo que afastado o efeito surpresa. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e, nesta condição, pode ser suscita de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, especialmente quando oportunizado ao autor a apresentação de fato suspensivo ou impeditivo, ônus do qual o exequente não se desincumbiu no caso presente. Trata-se de ação AJUIZADA HÁ 22 (VINTE E DOIS) ANOS, que permanece injustificadamente ainda em fase inicial, POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. Primeiramente, quando ainda vivo o exequente, em 03/10/2005, foi intimado acerca da frustração da tentativa de citação da executada (id Num. 54594082 - Pág. 47) e, no entanto, quedou-se inerte, somente vindo a apresentar novo endereço em 15/10/2007 (Id Num. 54594083 - Pág. 7), ou seja, dois anos depois. Tal situação, por si só, é suficiente a atrair a penalidade prevista no §4º do art. 219 do CPC/73, então vigente, de modo que NÃO INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. Não fosse isso suficiente, após o óbito do exequente, os herdeiros habilitados também frustraram a realização do ato de citação ao não recolherem as custas necessárias ao cumprimento da diligência, conforme certidão de id Num. 54594085 - Pág. 10, tendo abandonado o feito desde então. Assim, diante da inércia contumaz do exequente em viabilizar a citação da executada, atrai-se também a incidência da norma prevista no art. 240, §2º, CPC/15, já em vigor, pelo que se tem a não interrupção do prazo prescricional. Inobstante as sucessivas e reiteradas intimações do Juízo ao longo dos últimos cinco anos, verifica-se que o último impulso processual ocorreu em 2014 (id Num. 54594084 - Pág. 30), estando o feito abandonado desde então. Inclusive, a manifestação de Id Num. 78990163 - Pág. 1, além de ter sido realizada atecnicamente em nome do Sr. Alberico (já falecido), tampouco se prestou a regularizar a citação, reforçando a desídia do exequente. Gravosa é a total desídia do exequente quanto a adoção das diligências pertinentes, tendo em vista a paralisação do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual o exequente não adotou qualquer postura positiva frente ao processo, quedando-se inerte, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo, ensejando a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que, após 22 (vinte e dois) ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL, a citação não foi realizada POR CULPA DO EXEQUENTE, impedindo a interrupção do prazo prescricional, conforme art. 219, §4º do CPC/73 (art. 240, §2º, CPC/15). Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do executado no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No mesmo sentido, o §4º do art. 219 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação (correspondente a norma do art. 240, §2º, do NCPC), dispõe que a prescrição não será interrompida quando não efetuada a citação por falta imputável ao autor, a quem incumbe viabilizá-la, como é o caso sob exame. Tratando-se de contrato particular, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, consoante art. 206, §5º, I do Código Civil, a contar do vencimento do título. Portanto, considerando-se que decorreu cinco anos desde o vencimento ocorrido em 1997, sem a interrupção do prazo prescricional, pela inércia do exequente em viabilizar a citação no prazo legal, tem-se que se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, sem que o exequente tenha logrado êxito na localização do executado. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III do CPC. CUSTAS PELO EXEQUENTE. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e pela não triangularização da lide. Havendo interposição de recurso de Apelação, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

28/11/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0873197-21.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de FLAVIO CLAUDIO FREITAS PIMENTEL em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE FREITAS PIMENTEL em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERNETY FREITAS PIMENTEL em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO CLAUDIO FREITAS PIMENTEL em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERNETY FREITAS PIMENTEL em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO PIMENTEL FILHO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE FREITAS PIMENTEL em 23/01/2024 23:59.

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