Execução de Título Extrajudicial 0034994-38.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0034994-38.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 EXECUTADO: HERLON BRENO TEIXEIRA MINOWA Nome: HERLON BRENO TEIXEIRA MINOWA Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0034994-38.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. DEIXO DE APRECIAR A PETIÇÃO DE ID. RETRO, haja vista que a mesma sequer encontra respaldo no ordenamento jurídico, não tendo a natureza recursal, tratando-se, pis, de mero pedido de reconsideração, sem previsão legal. Neste contexto, transitou em julgado a decisão de declínio proferida por este Juízo, impondo seu imediato cumprimento. Lado outro, atente-se a parte que, eventual mudança de endereço no curso do processo não é causa a justificar a mudança de endereço, haja vista que a competência é firmada no momento do ajuizamento da lide, nos termos do art. 43[1] do CPC, especialmente que, frise-se, DESDE A INICIAL A PARTE RÉ RESIDE NA COMARCA DE ANANINDEUA/PA. INT. DIL E CUMPRA-SE. Belém/PA., ASSINADO DIGITALMENTE Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP [1] Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042816154000000000056503507 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042816154500000000056503508 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042816155000000000056503509 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042816155300000000056503511 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042816155500000000056503514 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042816155900000000056503889 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042816160300000000056503890 DOC 02- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22042816160500000000056503891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100509092556800000075089881 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100509092556800000075089881 Petição Petição 22101918280347600000075981398 Certidão Certidão 23060611263817800000089247798

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HERLON BRENO TEIXEIRA MINOWA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

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