Execução Fiscal 0805706-48.2020.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0805706-48.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805706-48.2020.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 2187, GARAGEM DA VIAÇÃO FORTE, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 SENTENÇA A FAZENDA ESTADUAL propôs a presente execução fiscal em face de VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, objetivando a cobrança da importância descriminada na CDAs acostadas na inicial. No petitório de Id retro em a Exequente informar que o executado QUITOU a dívida extrajudicialmente, com a inclusão de honorários, o que enseja a extinção do presente feito. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas judiciais, para tanto, intime-o para proceder a quitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se, servindo cópias da presente como mandado de notificação/citação/intimação, na forma do Provimento n° 003/2009-CJRMN, com redação dada pelo provimento n° 011/2009-CJRMB. Ananindeua/PA, 04 de Outubro de 2022 Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]

06/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0827390-24.2023.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 08/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(46)