Execução de Título Judicial 0011275-91.1996.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0011275-91.1996.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0876296-62.2025.8.14.0301

20/08/2025, 22:23

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 22:23

Decorrido prazo de BANPARA em 18/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

07/06/2025, 17:17

Juntada de Certidão

07/06/2025, 17:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

27/05/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 12:17

Juntada de despacho

27/05/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o Agravante a recolher as custas no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição de cartas de intimação no Processo n° 0011275-91.1996.8.14.0301 a teor da conjugação do art. 281, § 3º com art. 23 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual n° 8.328/2015). Belém, 3 de maio de 2024

06/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0011275-91.1996.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Apelada, por meio de seus advogados, a apresentar Contrarrazões à Apelação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 19 de dezembro de 2023. BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 18:59

Decorrido prazo de BANPARA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 03:09

Documentos

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0011275-91.1996.8.14.0301 [Pagamento] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) BANPARA Nome: EMPRAM-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: SILVIO CHAMIE CHADY Endereço: desconhecido Nome: CESAR AUGUSTO BRASIL MEIRA Endereço: desconhecido Nome: SANDRA CHADY MEIRA Endereço: desconhecido Nome: SERGIO CHAMIE CHADY Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS Versam os autos sobre pedido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com as partes acima identificadas, baseada em contrato de confissão de divida. Denota-se do compulsar dos autos que, após o despacho inicial, a citação dos executados restou prejudicada em razão do manejo da petição do exequente de fls. 12 (id Num. 58873599 - Pág. 2), onde se noticiou o pagamento parcial do débito e a possibilidade de composição amigável entre as partes, conforme certidão de Id Num. 58873601 - Pág. 5. O feito restou integralmente paralisado entre 1996 e 2006, sem nenhuma petição do exequente. Após manifestação de Id Num. 58873601 - Pág. 2, o feito ficou novamente abandonado entre 2008 e 2016. No id Num. 58873630 - Pág. 5, intimação do exequente para se manifestar sobre prescrição. No id Num. 58873630 - Pág. 7, manifestação do exequente. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO NCPC. Muito embora a ação tenha sido ajuizada sob à égide do CPC/73, serão observadas neste decisum as normas do NCPC, uma vez que têm aplicabilidade imediata desde a sua entrada em vigor, nos termos do art. 1.046, caput do NCPC. De imediato, cabível pontuar que com fulcro no art. 10 do CPC, a parte exequente foi devidamente intimada para manifestar-se acerca da prescrição (Num. 58873630 - Pág. 5), a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual. Isto porque a PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e, nesta condição, pode ser suscita de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, especialmente quando oportunizado ao autor a apresentação de fato suspensivo ou impeditivo. Trata-se de ação de execução que, injustificadamente, permaneceu paralisado por 10 (DEZ) ANOS, entre 1996 e 2006, sem que a parte interessada peticionasse ou adotasse qualquer requerimento ou providência para o prosseguimento do feito. Após ter se manifestado nos autos noticiando o pagamento parcial e a possibilidade de acordo extrajudicial, o banco exequente não mais peticionou ou conferiu qualquer impulso ao feito, abandonando-o de forma contumaz por 10 (DEZ) ANOS!!!! Sedimentando sua desídia, após comparecer aos autos e requerer o prosseguimento do feito, o Banco novamente abandona o processo por mais 11 (onze) anos, entre 2006 e 2017, sem qualquer peticionamento dos autos. Deste modo, evidente que PERMANECERAM PARALISADOS POR TEMPO DEMASIADO e POR CULPA INESCUSÁVEL DA PARTE AUTORA, que, supostamente, é a mais interessada na satisfação do crédito e, portanto, deveria ser a mais diligente. Gravosa é a total desídia do exequente quanto a adoção das diligências pertinentes, tendo em vista a paralisação do processo POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO RAZOÁVEL, período no qual o exequente não adotou qualquer postura positiva frente ao processo, quedando-se inerte, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O próprio STJ comunga de tal entendimento, a saber: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇO JURISDICIONAL. NO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdo recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questes essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execuço no mesmo prazo da prescriço da aço" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execuço: [...] quando o devedor no possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescriço intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescriço do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execuço permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localizaço de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimaço do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinço entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescriço, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescriço intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Reviso da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegaço de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Ao longo das razões de decidir, expor o Ministro Relator Paulo Sanseverino: "Importante observar que a intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que no depende da ocorrência de prescrição, como já alertava o Min. EDUARDO RIBEIRO, nos primeiros julgados desta Corte sobre tema.[...] Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretenses executórias subsistirem indefinidamente no tempo, no obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso no pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificaço dos conflitos de interesse. [...] Desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, no sendo adequando criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução." Constata-se, portanto, que o processamento de feitos por tempo ilimitado, decorrente da ausência de postura condizente com interesse processual, tal como ocorrido no caso em apreço, hipótese em que a exequente não adotou as providências cabíveis para expropriação do imóvel, que já havia sido até avaliado, permitindo que o processo fique sem impulso por DUAS DÉCADAS, demonstra a ausência de interesse em obter o direito que lhe foi assegurado. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo, ensejando a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, posto que os autos permaneceram paralisados por prazo superior ao razoável, sem que houvesse qualquer peticionamento que justificasse o prosseguimento do feito. Há de se observar, ainda, o PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO que impõe à observância pelas partes, de modo que não se deve sujeitar aquele que está sendo executado a uma execução indefinida, sendo certo que, ao processo também é atribuído o objetivo de pacificação social, incompatível com prolongamento indefinido de pretensões executórias. Nesta linha de intelecção, considerando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos conforme art. 206, §5º, I C/C ART. 2.028 do CC/02, tem-se que se operou a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE durante o período em que o processo permaneceu sistematicamente abandonado pelo exequente, entre 1996 e 2006. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. CUSTAS NA FORMA DA LEI. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de matéria reconhecida de ofício por este Juízo. Havendo interposição de recurso de Apelação, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema PJe. Belém/PA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinatura eletrônica HM

26/09/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0876296-62.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANPARA em 18/06/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANPARA em 01/11/2023 23:59.

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