Interdição/Curatela 0802382-47.2022.8.14.0049 - TJPA

Interdição/Curatela 0802382-47.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIA ALINE COSTA DA CRUZ REQUERIDA: LEIDIANE LOPES DA CRUZ INTERESSADO: NELSON MARCELO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802382-47.2022.8.14.0049 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de substituição de curador ajuizada por CLÁUDIA ALINE COSTA DA CRUZ em face do(a) atual curador(a) LEIDIANE LOPES DA CRUZ e em favor do(a) interditado(a) NELSON MARCELO DE OLIVEIRA SILVA. Relata a inicial que, o interditado é portador de patologia psiquiátrica diagnosticada como CID 10 – F33.3 (transtorno depressivo recorrente), o que lhe retirou a capacidade de exercer os atos da vida civil, razão pela qual foi interditado, nomeando-se sua esposa, a senhora Leidiane Lopes da Cruz como sua curadora. Contudo, o casal se separou de fato e o interditado formalizou união estável com a autora, pelo que a parte autora ingressou com a presente ação e pugna pela sua nomeação como curadora do interditado. Com o pedido inicial, acostou documentos. A parte requerida foi citada, ID. 81700835 e apresentou contestação no ID. 82098928, por meio da qual informou que é ex companheira do interditado, todavia, não concorda com o pedido de substituição de curador, uma vez que a requerente tem impedido o contato entre o interditado e a filha do casal, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da ação. No dia 06/12/2022 foi realizada audiência, oportunidade em que foi ouvida a requerente, ID. 83109169. O Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da parte autora, ID. 86629331. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1767, do Código Civil: Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (revogado); III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (revogado) V – os pródigos Da análise dos autos observo que o(a) Sr(a). NELSON MARCELO DE OLIVEIRA SILVA, conforme documentação acostada nos autos, encontra-se interditado(a), tendo como curadora a Sra. Leidiane Lopes da Cruz, a qual foi nomeada curadora do interditado em razão de ser esposa deste quando da interdição, todavia, em contestação, informou que é ex-companheira do interditado, discordando do pedido de substituição de curador sob a alegação de que a requerente impede o contato do interditado com sua filha. Em relação à tal alegação, em havendo interesse, deverá a parte requerida ingressar em juízo com a medida judicial que entender cabível, o que no presente caso não se cabe discutir. Diante do exposto, com fulcro nos arts.1767 e seguintes, do Código Civil, e art. 747 e 755, do CPC/2015 julgo procedente o pedido para nomear a parte autora, CLÁUDIA ALINE COSTA DA CRUZ, curador(a) de NELSON MARCELO DE OLIVEIRA SILVA. O(a) curador(a) nomeado(a) está habilitado(a) e autorizado(a) a praticar, em Juízo ou em qualquer repartição pública, entidade de direito privado, autarquias, autoridades civis e militares e em geral, atos da vida civil do interditado(a), podendo receber as rendas e pensões e as quantias devidas ao interditado (a), revertendo-as em proveito do interditado(a), fazer as despesas de subsistência e educação do interditado(a) bem como as de administração, conservação e melhoramentos dos bens do interditado (a), prestar todos os cuidados ao interditado(a) devendo atuar com zelo e boa-fé, praticando tudo que se fizer necessário à defesa dos interesses do(a) interditado(a), porém, com poderes limitados para gerir negócios que impliquem em alienação de bens ou direitos do interditado(a). Deverá o(a) curador(a) prestar contas dos atos praticados a cada 2 (dois) anos. Decreto a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte autora que o curador é obrigado a prestar contas de sua administração, nos termos do art. 1755 e 1774, do Código Civil. Deverá ainda o curador informar ao Juízo os bens em nome do(a) interditado(a), caso existam. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providencie a Secretaria o cadastro no sistema PJE da Defensoria Pública como representante da parte requerida. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva, no qual a parte autora prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. OFICIE-SE ao Cartório extrajudicial competente para que seja registrado o nome do novo curador do(a) interditado(a). Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 12 de março de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIA ALINE COSTA DA CRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS - PA20970 REQUERIDO: NELSON MARCELO DE OLIVEIRA SILVA, LEIDIANE LOPES DA CRUZ DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802382-47.2022.8.14.0049 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao autor, nos termos do art. 98, do CPC; 2. Proceda a associação no PJE à ação de interdição envolvendo a interditada que tramitou neste Juízo. 3. CITE-SE a requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 761, do CPC/2015. 4. Designo audiência para oitiva da parte autora, da requerida e de testemunhas para o dia 06/12/2022, às 09:00 horas, a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams. Segue abaixo o link de acesso à audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDk5ZTEzMzAtNWFiYi00ZmM1LTk0ODYtNmE0ZDI0MTZkODNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d 5. Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, todavia, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; 6. Cientifiquem-se as partes e advogados/Defensoria Pública que quando da audiência virtual todos deverão estar com documento de identificação civil legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. 7. INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 05 de outubro de 2022. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Mandado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Termo de Compromisso

Decorrido prazo de NELSON MARCELO DE OLIVEIRA SILVA em 24/08/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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