Cumprimento de sentença 0001157-31.2011.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0001157-31.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0001157-31.2011.8.14.0301 [Pagamento] MONITÓRIA (40) CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e outros Nome: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA Endereço: RUA CAMPOS DO POUSO, S/N, CENTRO - COLARES/PA, COLARES - PA - CEP: 68785-000 SENTENÇA VISTOS. Cuidam-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, manejados pelo autor em face da sentença de Id Nº 57821542 que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, ante o não recolhimento de custas, alegando suposta contradição do decisum. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Conheço dos presentes aclaratórios, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A jurisprudência assente na Corte Cidadã é no sentido de que a contradição capaz de autorizar a reforma pela via dos embargos de declaração é somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna ao próprio teor da sentença, e NÃO entre esta e outros atos ocorridos no processo (EDcl no AgInt no REsp 1.737.151/RS, REsp 1180835/GO e EDcl no AgRg no AREsp 575.844/GO). Diante deste cenário, sem maiores delongas, não se vislumbra o vício alegado, porquanto a sentença expressa e motivadamente consignou que a extinção decorre da impossibilidade de prosseguimento da ação sem a citação do réu, por culpa do autor, que não a viabilizou, furtando-se do dever de recolher as custas necessárias à prática do ato. A citação válida do réu é requisito indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não pode persistir sem a formação plena da relação processual com integração do réu à lide, de sorte que não há que se falar em contradição entre as proposições da decisão e sua conclusão, mas em mero discordância do autor com o teor da sentença. Ressalte-se, que o CPC exige a intimação pessoal tão somente nos casos de extinção embasadas nos incisos II e III do art. 485, o que não é o caso dos autos, cuja extinção decorreu da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (IV) ante a impossibilidade de triangularização da lide (formação da relação processual) por culpa do autor. O que o embargante nomeia impropriamente como “contradição”, na verdade, é o mero inconformismo quanto á solução dada ao caso pelo Juízo, o que deverá ser veiculado mediante a proposição do meio recursal pertinente, não podendo servir os aclaratórios de supedâneo para o nítido propósito de reforma do decisum, impondo-se rejeitar os embargos que visam somente os efeitos infringentes (EDcl no AgRg no Ag 1161963/SP, do EDcl no REsp 1116460/SP e do EDcl no AgRg no AREsp 37136/SC). Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de fls. Id Nº 57821542 nos termos em que foi proferida. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando o feito digitalizado, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. P.R.I.C. Belém/PA, datado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

27/03/2023, 00:00

—

Apensado ao processo 0879200-26.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FOKAL GESTAO FINANCEIRA LTDA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 27/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FOKAL GESTAO FINANCEIRA LTDA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 19/04/2023 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Todas as movimentações(236)