Ação Penal - Procedimento Sumário 0802327-10.2022.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802327-10.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO AREIA BRANCA, CEP 68700-005, CAPANEMA/PA PROCESSO Nº: 0802327-10.2022.8.14.0013 INVESTIGADO: AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA (atualmente custodiado no CRRCAP), brasileiro, natural de Bonito/PA, nascido em 24/06/1976, filho de Emanuel Rodrigues de Oliveira e Antônia Bento Rodrigues, residente e domiciliado na Travessa Fernando Tavares, nº 3731 (rua da Igreja São Francisco, casa da esquina do quarteirão da igreja), bairro do Campinho, Capanema/PA. RÉU PRESO DECISÃO R.H. Compulsando os autos, verifico que não foi recolhido o valor da fiança, arbitrada pela autoridade policial e majorada pelo juízo plantonista. Nessa senda, reconheço que o fato de não ter sido recolhido o valor fixado outrora é comprovação suficiente de que o investigado não dispõe de condições econômicas para atender à ordem, o que exige a dispensa imediata da fiança, sob pena de impor-lhe verdadeiro constrangimento ilegal. Por essa razão, acolhendo o pedido da Defensoria Pública (id 78294364), dispenso o pagamento da fiança. Sem prejuízo, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, eis que se adequam ao caso concreto: a) Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; b) Manter o endereço sempre atualizado, informando qualquer alteração de domicílio; c) Comparecimento bimestral na secretaria deste juízo, até o dia 24 (vinte e quatro) de cada mês ou no dia útil subsequente, para informar e justificar suas atividades, salvo justificada impossibilidade devidamente comprovada nos autos; d) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência sem prévia autorização deste Juízo. Advirta-se, uma vez mais, o acusado quanto à possibilidade decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das medidas impostas (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Em razão do exposto, coloque-se imediatamente em liberdade o custodiado, se por outro motivo não estiver preso. Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Expedientes necessários. Publique-se e cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO ALVARÁ DE SOLTURA/TERMO DE COMPROMISSO/MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

06/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(27)