Execução de Título Extrajudicial 0830170-27.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830170-27.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:03

Decorrido prazo de MARIA INEZ BARBOSA SERUFFO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 08:36

Decorrido prazo de MARIA INEZ BARBOSA SERUFFO em 09/05/2023 23:59.

14/07/2023, 15:49

Publicado Sentença em 13/07/2023.

13/07/2023, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA INEZ BARBOSA SERUFFO EXECUTADO: ANDRE FELIPE MODESTO NEVES SENTENÇA Processo nº 0830170-27.2020.8.14.0301 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da LJE. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial formulado pela parte exequente em face da parte executada, sendo que não foram localizados bens capazes de satisfazer o crédito exequendo e a parte executada não foi localizada uma vez que não reside no local indicado na inicial, conforme certidão constante dos autos. Há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaco ainda que no âmbito dos juizados especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese dos autos, a parte executada não foi localizada e nem foram localizados bens penhoráveis, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Desta forma, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Fica autorizada a devolução do título de crédito depositado em secretaria, se for o caso. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 10 de julho de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 09:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/07/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:59

Juntada de certidão

10/07/2023, 10:58

Publicado Despacho em 14/04/2023.

16/04/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

16/04/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA INEZ BARBOSA SERUFFO EXECUTADO: ANDRE FELIPE MODESTO NEVES DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0830170-27.2020.8.14.0301 Vistos, etc. Considerando o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, determino a intimação da parte exequente, para que manifeste seu interesse no prosseguimento da execução, mediante indicação de bens à penhora e/ou indicação do endereço do executado correto e com referências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (conforme art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 8 de abril de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:05

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 09:57

Sentença

•10/07/2023, 14:49

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA INEZ BARBOSA SERUFFO em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ BARBOSA SERUFFO em 09/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

Expedição de Outros documentos.

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