Procedimento Comum Cível 0800436-59.2019.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2019

Valor da Causa

R$ 24.436,00

Órgão julgador

Vara Única de Garrafão do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 16:28

Decorrido prazo de INSS em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 04:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 10:44

Publicado Decisão em 19/02/2026.

20/02/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:24

Embargos de declaração não acolhidos

13/02/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:24

Conclusos para decisão

19/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:02

Decorrido prazo de INSS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2025, 12:45

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de INSS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 16:28

Decorrido prazo de INSS em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 04:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 10:44

Publicado Decisão em 19/02/2026.

20/02/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:24

Embargos de declaração não acolhidos

13/02/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:24

Conclusos para decisão

19/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:02

Decorrido prazo de INSS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 12:45

Decorrido prazo de INSS em 29/09/2025 23:59.

26/10/2025, 02:41

Conclusos para decisão

24/10/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 20:33

Decorrido prazo de INSS em 30/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:13

Decorrido prazo de INSS em 30/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 21:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 15:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão

14/05/2025, 15:36

Decorrido prazo de INSS em 08/10/2024 23:59.

13/10/2024, 03:05

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:59

Decorrido prazo de INSS em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 20:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 19:30

Conclusos para decisão

11/06/2024, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:49

Decorrido prazo de INSS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:51

Publicado Decisão em 02/04/2024.

03/04/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800436-59.2019.8.14.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de suspensão formulado em ID 101013793 pelo prazo de 12 meses. Expirado o prazo assinalado anteriormente, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a sentença proferida no bojo dos autos de n. 0000585-78.2023.5.08.0105. Intimem-se. Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

01/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2024, 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/01/2024, 21:59

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:35

Conclusos para decisão

25/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de INSS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 19:43

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

11/07/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA REU: INSS Ficam INTIMADAS as partes autora e ré, por meio de sua advogada/procuradoria devidamente constituída/cadastrada, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo legal, OU para manifestarem se possuem interesse no julgamento antecipado do mérito em virtude das provas já existentes nos autos, conforme determinado no despacho de ID n.º 92942432. Garrafão do Norte, 6 de julho de 2023. LIDIA MAYUMI OKABE SEKI Diretora de Secretaria Judicial (Com fulcro no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI-TJPA) Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Secretaria da Vara Única de Garrafão do Norte (Fórum Juiz Olavo G. Nunes: Trav. Luiz Miranda,s/n,Centro,Garrafão do Norte/PA,CEP 68665-000.Fone 91-3434-4220.E-mail: [email protected]) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800436-59.2019.8.14.0109

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:07

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.

28/05/2023, 03:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2023, 16:05

Conclusos para decisão

16/05/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

25/03/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: olonia castanheira, s/n, zona rural, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 REQUERIDO: Nome: INSS Endereço: Avenida Nazaré, 133, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800436-59.2019.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Auxílio-Doença Acidentário, Cumulação] Vistos e analisados os autos. Considerando a manifestação da autarquia previdenciária em ID Num. 82817941 (que seja desconsiderada a proposta de acordo formulada em ID Num. 82796701), dê-se nova vista ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente contestação (eis que havia se reservado para apresentar defesa apenas após a juntada do laudo pericial). Cumpra-se. Garrafão do Norte- PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 12:26

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 22:52

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:40

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800436-59.2019.8.14.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. CHAMO O PROCESSO À ORDEM para declarar a nulidade do despacho de ID 41735481 por verificar que, nos moldes do despacho de ID 11949811, que aplicou a Recomendação Conjunta Nº 01/2015 do CNJ, a CONTESTAÇÃO da autarquia previdenciária havia sido postergada para momento posterior à apresentação do laudo pericial nos autos. Inclusive, pontuou o INSS que caso a contestação fosse apresentada após o laudo pericial, "ocasião em que poderá, à luz do laudo produzido, ser formulada até mesmo proposta de acordo" (ID 10837071). Isto posto, dê-se nova vista à autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, para que conteste o feito OU, se considerar pertinente, que apresente proposta de acordo em favor do autor. Decorrido o prazo assinalado anteriormente, retornem conclusos para análise. Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

06/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2022, 23:15

Conclusos para decisão

21/07/2022, 22:23

Cancelada a movimentação processual

21/07/2022, 22:23

Decorrido prazo de INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:02

Cancelada a movimentação processual

28/01/2022, 11:59

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2021, 12:55

Conclusos para decisão

17/06/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 13:52

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 21:24

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOSE NUNES BORGES JUNIOR em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 16:23

Cancelada a movimentação processual

20/04/2021, 16:20

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 09:36

Juntada de Petição de diligência

16/04/2021, 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2021, 20:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2021, 12:23

Expedição de Mandado.

09/04/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 15:19

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA em 23/09/2020 23:59.

24/09/2020, 01:30

Juntada de Petição de Petição

18/09/2020, 14:53

Juntada de Ofício

15/09/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 15:22

Conclusos para despacho

11/09/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 11:46

Decorrido prazo de INSS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:13

Juntada de Ofício

05/05/2020, 13:08

Juntada de Ofício

05/05/2020, 12:52

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 17:17

Juntada de identificação de ar

08/01/2020, 14:04

Conclusos para despacho

18/12/2019, 09:17

Juntada de documento de comprovação

18/12/2019, 09:15

Juntada de ofício

11/11/2019, 12:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 00:20

Decorrido prazo de INSS em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 16:17

Conclusos para despacho

31/07/2019, 17:00

Juntada de certidão

31/07/2019, 16:59

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 01:20

Juntada de Petição de contestação

04/06/2019, 22:48

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:56

Movimento Processual Retificado

09/04/2019, 14:55

Conclusos para decisão

09/04/2019, 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/04/2019, 16:45

Distribuído por sorteio

06/04/2019, 20:12

Conclusos para decisão

06/04/2019, 20:12

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:05

Decisão

•13/02/2026, 12:24

Decisão

•28/10/2025, 12:45

Sentença

•12/08/2025, 12:26

Decisão

•14/05/2025, 15:39

Decisão

•11/06/2024, 19:30

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 16:49

Decisão

•31/03/2024, 11:53

Decisão

•07/01/2024, 21:59

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:37

Decisão

•16/05/2023, 16:05

Decisão

•23/03/2023, 16:55

Decisão

•28/02/2023, 12:26

Decisão

•05/10/2022, 15:05

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:05

Decisão

•13/02/2026, 12:24

Decisão

•28/10/2025, 12:45

Sentença

•12/08/2025, 12:26

Decisão

•14/05/2025, 15:39

Decisão

•11/06/2024, 19:30

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 16:49

Decisão

•31/03/2024, 11:53

Decisão

•07/01/2024, 21:59

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:37

Decisão

•16/05/2023, 16:05

Decisão

•23/03/2023, 16:55

Decisão

•28/02/2023, 12:26

Decisão

•05/10/2022, 15:05

Decisão

•21/07/2022, 23:15

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 11:51

Decisão

•18/11/2021, 12:55

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 16:23

Despacho

•15/09/2020, 13:01

Despacho

•14/09/2020, 15:22

Despacho

•17/02/2020, 15:58

Despacho

•12/02/2020, 17:17

Despacho

•07/08/2019, 11:45

Despacho

•06/08/2019, 16:17

Decisão

•09/04/2019, 14:56

Decisão

•08/04/2019, 16:45

Documento de Comprovação

•06/04/2019, 20:12

Documento de Comprovação

•06/04/2019, 20:12