Execução Fiscal 0000329-26.2011.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2011

Valor da Causa

R$ 1.452,01

Órgão julgador

Vara Única de Goianésia do Pará

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

AMARIO LOPES FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 11/06/2024

16/06/2024, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/04/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual

24/04/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:06

Juntada de informação

22/04/2024, 18:04

Deferido o pedido de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 50.548.610/0017-60 (EXEQUENTE)

29/11/2023, 15:28

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.

21/05/2023, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição

25/03/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:27

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

16/06/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 11/06/2024

16/06/2024, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 14:09

Sentença

•24/04/2024, 11:52

24/04/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual

24/04/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:06

Juntada de informação

22/04/2024, 18:04

Deferido o pedido de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 50.548.610/0017-60 (EXEQUENTE)

29/11/2023, 15:28

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.

21/05/2023, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição

25/03/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 01/12/2022 23:59.

04/12/2022, 02:00

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0000329-26.2011.8.14.0110 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO - Nome: ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: desconhecido POLO PASSIVO - Nome: AMARIO LOPES FERNANDES Endereço: AV. TANCREDO NEVES, Centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de AMARIO LOPES FERNANDES, ambos qualificados na inicial. Foi proferida sentença (id. 59431033 - Pág. 1) extinguindo o processo sem satisfação do crédito por perda superveniente do interesse de agir. O exequente opôs Embargos de Declaração (id. 59431033 - Pág. 9), que teve provimento negado conforme sentença (id. 59431089 - Pág. 6). O exequente interpôs Recurso de Apelação (id. 59431097 - Pág. 5). Foi proferida decisão (id. 59431101 - Pág. 7) determinando a intimação do executado para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, findo o prazo para defesa, remessa dos autos ao Tribunal. É o que cabia relatar, DECIDO. Em razão do disposto no artigo 485, §7º do CPC e, em decorrência do princípio da primazia do julgamento de mérito, PROCEDO À RETRATAÇÃO DA SENTENÇA ID. 59431033 - Pág. 1. Considerando o lapso temporal desde o ajuizamento da presente execução até a data atual, INTIME-SE o exequente, ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, para no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, apresentar endereço atualizado do executado, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Advirto o exequente que, em caso de inércia, a presente execução será suspensa nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - PROV. Nº003/2009 DA CJCI/TJPA.

06/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2022, 15:11

Conclusos para decisão

21/09/2022, 11:29

Processo migrado do sistema Libra

28/04/2022, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 20:31

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/03/2022, 18:24

OUTROS

16/11/2021, 10:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/11/2021, 10:35

OUTROS

03/09/2021, 09:29

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/09/2021, 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/09/2021, 13:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/09/2021, 13:46

CONCLUSOS

26/08/2021, 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/08/2021, 12:09

OUTROS

25/08/2021, 12:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/08/2021, 10:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210175106834

25/08/2021, 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

25/08/2021, 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

25/08/2021, 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/08/2021, 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/08/2021, 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

25/08/2021, 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

25/08/2021, 09:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210175106834

24/08/2021, 13:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/08/2021, 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/08/2021, 13:35

Remessa

24/08/2021, 13:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210174923213

24/08/2021, 12:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/08/2021, 12:29

Remessa - DEVOLUÇÃO DE AUTOS.

24/08/2021, 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/08/2021, 12:29

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

22/07/2021, 12:18

OUTROS

22/07/2021, 12:16

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

22/07/2021, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/07/2021, 11:34

OUTROS

19/07/2021, 12:24

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/07/2021, 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/07/2021, 11:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2021, 11:49

CONCLUSOS

08/07/2021, 13:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/07/2021, 12:33

CERTIDAO - CERTIDAO

25/03/2021, 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/03/2021, 11:50

OUTROS

24/09/2020, 11:23

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/09/2020, 14:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/09/2020, 11:16

OUTROS

21/07/2020, 11:56

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/07/2020, 10:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/07/2020, 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/07/2020, 10:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200092726626

16/07/2020, 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/07/2020, 12:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/07/2020, 12:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/07/2020, 12:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200135122125

02/07/2020, 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/07/2020, 12:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/07/2020, 12:12

Remessa - devolução de autos.

02/07/2020, 12:12

OUTROS

19/03/2020, 13:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200092726626

19/03/2020, 10:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200092726626

16/03/2020, 15:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/03/2020, 15:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/03/2020, 15:55

Remessa

16/03/2020, 15:55

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

19/02/2020, 13:39

OUTROS

19/02/2020, 13:38

OUTROS

19/02/2020, 12:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/02/2020, 11:37

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

19/02/2020, 11:37

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

19/02/2020, 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/02/2020, 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/02/2020, 11:37

OUTROS

19/02/2020, 09:38

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

19/02/2020, 08:45

OUTROS

19/02/2020, 08:36

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

18/02/2020, 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2020, 12:28

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/02/2020, 18:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2020, 16:50

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

10/02/2020, 16:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/01/2020, 13:20

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/09/2018, 13:07

OUTROS

19/07/2018, 14:30

OUTROS

18/07/2018, 11:29

OUTROS

06/07/2018, 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/06/2018, 14:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/06/2018, 14:42

OUTROS

16/10/2017, 13:51

CONCLUSOS

04/08/2017, 10:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO

25/05/2017, 13:05

OUTROS

18/05/2017, 12:18

OUTROS

17/05/2017, 11:50

OUTROS

14/07/2016, 14:40

OUTROS

09/06/2016, 10:52

OUTROS

07/04/2016, 11:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/02/2016, 10:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/02/2016, 10:38

Remessa

24/02/2016, 10:38

OUTROS

16/02/2016, 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/02/2016, 11:02

CITACAO - CITACAO

03/02/2016, 11:02

OUTROS

01/10/2015, 11:33

OUTROS

16/05/2015, 13:53

OUTROS

22/09/2014, 14:27

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00003292620118140110.

22/09/2014, 12:19

OUTROS - EXECUÇÃO FISCAL, CUMPRIR CIVEL.

03/09/2012, 11:53

OUTROS

25/04/2012, 05:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/04/2012, 11:06

OUTROS

24/04/2012, 08:07

DESPACHO

11/04/2012, 07:45

CADASTRO DE DOCUMENTO

11/04/2012, 07:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/04/2011, 13:05

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - A MM.ª JUIZA DR.ªLUANNA KARISSA ARAUJO LOPES. . Recebido por: GEISA DOS SANTOS GAMBERONI - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.

04/04/2011, 11:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

01/04/2011, 14:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

01/04/2011, 14:04

VINCULAÇÃO - OFICIO Nº 141/2010 DA PROCURADORIA ENCAMINHANDO AÇAO DE EXECUÇAO FISCAL, SENDO EXEQUENTE ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E EXECUTADO AMARIO LOPES FERNANDES, REFERENTE AO PROC Nº 2011.1.000207-3.

01/04/2011, 11:04

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 970074632 Alteracao de Protocolo:

01/04/2011, 11:03

CADASTRO DE PROTOCOLO - 970074632 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20111000832

01/04/2011, 11:03

PROCESSO INICIAL - INICIAL.. Recebido por: SAMUEL BARBOSA E QUEIROZ - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.

01/04/2011, 09:30

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 11001 - Vara Única de Goianésia . Usuario: 970074632

01/04/2011, 06:47

AUTUAÇÃO

01/04/2011, 06:30

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:06

Decisão

•29/11/2023, 15:28

Decisão

•20/03/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 11:16

Decisão

•05/10/2022, 15:11