Execução da Pena 0002306-29.2018.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Execução da Pena 0002306-29.2018.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Execução Penal e de Medidas Alternativas] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N° 0002306-29.2018.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 RÉU(S): Nome: RENATA DE SOUSA RABELO Endereço: TRAVESSÃO MARANHENSE, 339, TRAV DA 20, TELEF (93) 99239-6262, ZONA RURARL, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA A ré RENATA DE SOUSA RABELO foi condenada à pena base de 08 meses de detenção, a qual foi substituída pela pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (ID. 42572784). Realizada audiência admonitória, sendo determinado à apenada a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 08 (oito) meses pelo período de 08 (oito) horas semanais. Ficou estabelecido, ainda, a limitação do final de semana (ID. 42573142 - Pág. 1). Informado o cumprimento integral da obrigação imposta à apenada (ID. 45313217 - Pág. 1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu (ID. 63794294). Analisando os autos, observo que a apenada cumpriu satisfatoriamente as determinações impostas conforme documentos acostados aos autos. Portanto, é de se concluir que, uma vez comprovado o cumprimento integral da pena pelo reeducando, a extinção da punibilidade, revela-se uma medida imperiosa ao caso. Ante o exposto, nos termos do art. 66, inciso II da Lei de Execuções Penais, DECLARO EXTINTA, pelo efetivo cumprimento, a pena restritiva de direito imposta a reeducanda RENATA DE SOUSA RABELO. Após o trânsito, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasil Novo/PA, 05 de outubro de 2022. Vinícius Pacheco de Araújo Juiz de Direito da comarca de Brasil Novo

06/10/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONFERÊNCIA PRÉVIA

11/06/2019, 14:11

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

31/05/2019, 16:23

Documentos

Sentença

•06/10/2022, 00:00