Reintegração / Manutenção de Posse 0851034-18.2022.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0851034-18.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FAGNER THIAGO TAVARES NERY REU: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO, SOL PLENO ENERGIA SOLAR EIRELI Nome: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO Endereço: Quadra Cinqüenta - A, 34, (Cj PAAR), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-575 Nome: SOL PLENO ENERGIA SOLAR EIRELI Endereço: Avenida Doutor Freitas, 36, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-050 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0851034-18.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar proposta por F. T. TAVARES NERY EPP em face de SOL PLENO ENERGIA SOLAR EIRELI e ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO. Alega que emprestou para os requeridos dois aparelhos: a) uma Câmera Termográfica FLIR TG165-X, com DIR 200002707644, no valor de R$ 711, 92 (setecentos e onze reais e noventa e dois centavos); b) um Analisador de energia, Embrasul, modelo RE7000, nota fiscal 000.047.744, série 01, comprado em 18/08/2020, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Aduz que estes equipamentos foram comprados de forma parcelada. Afirma que este empréstimo fora feito com base na confiança e amizade entre as partes, bem como a responsabilidade de pagamento de parte das prestações, entretanto o prometido não fora cumprido, pois os requeridos estando na posse não mais os devolveram desde 16/06/2021 e 05/07/2021 e nem pagaram o que haviam se comprometido, tendo pago apenas uma prestação. Entende possuir direito não apenas à devolução, mas também por danos morais e materiais. Requer a concessão de tutela de urgência para que os requeridos entreguem imediatamente os bens descritos na inicial, ou sejam acrescidos os valores devidos a título de aluguel. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Verifica-se dos autos que não há nenhuma notificação extrajudicial que comprove o início da turbação indicada pela empresa autora, apenas consta conversa de aplicativo que nem demonstra a ciência inequívoca do interlocutor, bem como prejudica a análise do previsto no art. 558 do CPC. Por esta mesma razão torna-se inviável a reintegração em sede de tutela de urgência porque não preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, pois não se constata a ocorrência do perigo da demora, cujo requisito deve ser preenchido para o deferimento da medida, haja vista que o esbulho possivelmente se deu há de um ano e a presente ação foi ajuizada somente em 17/06/2022, de modo que indefiro o pedido liminar de reintegração de posse. Citem-se os réus, por via postal com aviso de recebimento nos termos do art. 247 do CPC, observado o disposto no art. 248 do mesmo diploma legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada da carta de citação aos autos, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). Com fundamento no princípio da celeridade processual e diante da crise de saúde instaurada pela pandemia do coronavírus, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada. Por outro lado, cientifique-se o réu que o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, com termo inicial na forma do art. 335, III, c/c 231 do NCPC, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Requerente na inicial (Art. 344 do NCPC). Intime-se. Belém, data de assinatura no sistema. Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061711414328100000063166421 INICIAL Petição 22061711414345600000063166425 NFE Documento de Comprovação 22061711414383600000063166426 SOL PLENO CNPJ Documento de Comprovação 22061711414423800000063166427 FT TAVARES CNPJ Documento de Comprovação 22061711414460200000063166428 contrato social FT TAVARES Documento de Comprovação 22061711414498300000063169729 novo analisador nota fiscal Documento de Comprovação 22061711414542300000063169730 PROCURACAO assinado Procuração 22061711414581900000063169731 conversas_compressed Documento de Comprovação 22061711414617800000063169732 BO Documento de Comprovação 22061711414664700000063169733 CNH Digital Documento de Identificação 22061711414698600000063169734 documento da receita da camera termica DIT Documento de Comprovação 22061711414736000000063169735 nota fiscal analisador Documento de Comprovação 22061711414769900000063169736 Despacho Despacho 22062008555902600000063343305 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070508333293600000065186040 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070508341418300000065186043 Certidão Certidão 22092310110375600000074340491

06/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Decorrido prazo de FAGNER THIAGO TAVARES NERY em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER THIAGO TAVARES NERY em 11/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)