Execução de Título Extrajudicial 0812845-42.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 08:37

Decorrido prazo de ANDREA FARIAS SARDINHA em 27/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:29

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA FARIAS SARDINHA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). EDNILZA ROBERTA CUNHA NAVARRO EXECUTADO(A): RAIMUNDO LUCIVALDO FARIAS FERREIRA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0812845-42.2022.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANDREIA FARIAS SARDINHA em desfavor de RAIMUNDO LUCIVALDO FARIAS FERREIRA, tendo por objeto uma nota promissória sem a indicação do local do pagamento. Ressalto que a norma legal dispõe que será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. Por sua vez, verifico que o domicílio do executado fica na Comarca de Óbidos/PA, sendo este foro absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. O artigo 4º da Lei nº 9.099/95 prevê o domicílio do réu como regra geral de competência ou o local onde a obrigação deva ser satisfeita. In casu, ambos são na Comarca de Óbidos/PA. Ressalto que o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece a possibilidade de conhecimento de ofício da incompetência territorial. Ante o exposto, falece competência a este Juízo para processar a presente ação, seja por não ter o executado domicílio nesta Comarca, seja por não ser aqui o local para pagamento, assim, EXTINGO O PROCESSO nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Isento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. FELIPPE JOSE SILVA FERREIRA Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

06/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:13

Extinto o processo por incompetência territorial

05/10/2022, 12:31

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 12:11

Cancelada a movimentação processual

05/10/2022, 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/09/2022, 16:03

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 16:03

Documentos

Sentença

•05/10/2022, 12:31