Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0870989-35.2022.8.14.0301 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0870989-35.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DERLUCIA MARIA SIMOES DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE MARIA DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL SA Nome: JOSE MARIA DOS SANTOS Endereço: Travessa Vinte e Cinco de Junho, 4418, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66075-513 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SAUN Quadra 5, SN, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0870989-35.2022.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos etc. Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte Requerente requer o levantamento, por Alvará Judicial, de valores e bens materiais pertencentes a pessoa falecida, matéria esta afeta ao direito das sucessões e, por conseguinte, não incluída na competência desta Vara, nos termos da Resolução Nº 023/2007-GP, publicada no Diário de Justiça nº 3899, de 14/06/2007. Destarte, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição para uma das Varas de Sucessões da Comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, §1°, do CPC/2015. Belém/PA, 05/10/2022. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 304 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092913015460300000074757997 Procuração Procuração 22092913015501400000074758003 Identificação-DERLÚCIA Documento de Identificação 22092913015554500000074758004 COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Documento de Comprovação 22092913015590000000074758020 Declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 22092913015624900000074758006 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 22092913015695000000074758008 Identificação- JOSÉ MARIA- falecido Documento de Identificação 22092913015785000000074758009 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 22092913015873700000074758011 Comprovante do valor depositado. Documento de Comprovação 22092913015965400000074758013 Declaração de inexistência de bens e herdeiros23092022 Documento de Comprovação 22092913020025700000074758016 Termos de renúncia dos filhos. Documento de Comprovação 22092913020086300000074758023 Identificação- ANDREA Documento de Identificação 22092913020171600000074760154 Idenficação- CARLA Documento de Identificação 22092913020242200000074760156 Identificação- ANDERSON Documento de Identificação 22092913020299800000074760129 Identificação- FABRÍCIO Documento de Identificação 22092913020358200000074760158

06/10/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DERLUCIA MARIA SIMOES DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DERLUCIA MARIA SIMOES DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(59)